| Tipo | DECRETO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA À PREFEITURA MUNICIPAL DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DA CÂMARA MUNICIPAL A TITULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VEÍCULO SINISTRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DECRETO Nº 03/2025.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA À PREFEITURA MUNICIPAL DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA DA CÂMARA MUNICIPAL A TITULO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VEÍCULO SINISTRADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno instituído pela Resolução n. 011, de 16 de dezembro de 2010, e
CONSIDERANDO restou prejudicado a devolução do veículo FIAT/SIENA ELX FLEX, Placa MHW0226, Renavam nº 217936024, Ano/modelo 2010/2010, em razão do acidente de trânsito ocorrido, dia 18 de fevereiro de 2025, perda total reconhecida pela Companhia de Seguro; e
CONSIDERANDO que o efetivo pagamento da indenização pela seguradora no último dia 26 de março de 2025, mediante depósito na Conta Corrente da Câmara Municipal; e
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal não possui receitas estranha ao duodécimo.
Resolvo:
Art. 1º. Determinar a transferência para a Prefeitura municipal do valor total recebido a título de indenização do seguro do veículo FIAT/SIENA ELX FLEX, Placa MHW0226, Renavam nº 217936024, Ano/modelo 2010/2010.
Art. 2º. A operacionalização da transferência do valor fica por conta da Tesouraria da Câmara de Vereadores.
Art. 3º. As despesas decorrentes desse ato correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta-SC, 03 de abril de 2025.
TIAGO LEANDRO MOSERLE
Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta/SC