norma nº 4/2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº04/2025



AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO RENUMERAR E REPUBLICAR EMENDAS À LEI ORGÂNICA PARA PRESERVAR A ORDEM NUMÉRICA. 





O Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta – SC, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou o seguinte Decreto Legislativo. 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a renumerar e republicar as Emendas à Lei Orgânica para retomar a ordem numérica atribuindo as seguintes numerações: 

I - A Emenda à Lei Orgânica nº 01, de 24 de abril de 2020, deve receber o nº 8; 

II - A Emenda à Lei Orgânica nº 08, de 24 de outubro de 2022, deve receber o nº 9; e 

III - A Emenda à Lei Orgânica nº 09, de 24 de outubro de 2022, deve receber o nº 10.

 Art. 2º. Fica preservada a matéria do texto legal, sem prejuízo aos efeitos já produzidos. 

Art. 3º. Este Decreto Legislativo, entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta - SC, em 09 de abril de 2025.







TIAGO LEANDRO MOSERLE

Presidente da Câmara de Vereadores