| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | I- Art. 1º CONCEDER 0,5 (meia) diária no valor R$ 178,48(cento e setenta e oito reais com quarenta e oito centavos); para viagem à São Miguel do Oeste, para participar do curso “ Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.” |
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PORTARIA Nº12/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara, Resolução n.°11/2010 e Decreto n.º 002/2014:
Resolve:
I- Art. 1º CONCEDER 0,5 (meia) diária no valor R$ 178,48(cento e setenta e oito reais com quarenta e oito centavos); para viagem à São Miguel do Oeste, para participar do curso “ Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.”
Concessão de diárias no valor de R$178,48 (cento e setenta e oito reais com quarenta e oito centavos);
GILMAR DE SOUZA
EDEMAR LUIZ GRIEBLER
Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, o Decreto Legislativo nº002/2014, tendo como valor da diária R$7,24 UFRM, perfazendo o total de R$178,48(cento e setenta e oito reais com quarenta e oito centavos);
Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação;
Anchieta, em 18 de junho de 2025.
TIAGO LEANDRO MOSERLE
Presidente da Câmara de Vereadores
Eliane Maria Faust Diretora Geral Certifico que a presente Portaria foi Publicada na forma da Lei, na data acima.