| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 2886 / 2025 |
| Date | 2025-11-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REDUZIR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES COM SALDOS INSUFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.886/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REDUZIR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES COM SALDOS INSUFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal devidamente autorizado a reduzir saldos de dotações orçamentárias no orçamento vigente, até o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), segundo classificações abaixo discriminadas:
Órgão: 02.00 – PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.01 – Gabinete do Prefeito Municipal
Ação: 2.006 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Gabinete do Prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 001 41.000,00
Ação: 2.007 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Gabinete do Vice-Prefeito
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 005 4.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 006 1.000,00
Ação: 2.008 – Publicação e Divulgação dos Atos Oficiais do Município
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 007 22.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.93.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 008 2.500,00
Unidade Orçamentária: 02.02 – Controle Interno
Ação: 2.009 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades de Controladoria
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 010 4.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 011 5.000,00
Órgão: 03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
Unidade Orçamentária: 03.01 – Administração e Gestão
Ação: 2.012 – Manutenção e Ampliação do Centro Administrativo
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 015 15.000,00
Órgão: 04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 04.02 – Contadoria Geral
Ação: 2.016 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Contadoria Geral
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 029 40.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 030 15.000,00
Órgão: 05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 05.01 – Administração da Educação Municipal
Ação: 2.017 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Administração da Educação
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.500.1001.0000 – Aplicações Diretas 031 93.500,00
Ação: 2.080 – Aquisição e Distribuição de Merenda Escolar
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.550.7000.0000 – Aplicações Diretas 035 80.000,00
Unidade Orçamentária: 05.02 – Ensino Fundamental
Projeto: 1.002 – Construção/Ampliação e Reforma de Espaços para o Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.1.500.1001.0000 – Aplicações Diretas 037 50.000,00
Projeto: 1.006 – Aquisição de Veículo para o Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.1.500.1001.0000 – Aplicações Diretas 038 11.500,00
Unidade Orçamentária: 05.03 – Ensino Infantil
Projeto: 1.003 – Aquisição de Equipamentos para Instalação de Parque Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.550.7000.0000 – Aplicações Diretas 045 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.1.550.7000.0000 – Aplicações Diretas 046 10.000,00
Projeto: 1.004 – Construção Ampliação e Reforma de Espaços para o Ensino Infantil
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.550.7000.0000 – Aplicações Diretas 047 15.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.1.500.1001.0000 – Aplicações Diretas 048 30.000,00
Ação: 2.023 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Pré-Escola
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.540.7000.0000 – Aplicações Diretas 049 240.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.1001.0000 – Aplicações Diretas 051 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.1.550.7000.0000 – Aplicações Diretas 052 10.000,00
Ação: 2.024 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Creche
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.500.1001.0000 – Aplicações Diretas 053 20.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.1.500.1001.0000 – Aplicações Diretas 054 5.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.1001.0000 – Aplicações Diretas 055 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 055 20.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.1.500.1001.0000 – Aplicações Diretas 056 10.000,00
Unidade Orçamentária: 05.04 – Ensino Médio
Ação: 2.026 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino Médio
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.1.500.1070.0000 – Aplicações Diretas 059 42.000,00
Órgão: 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade Orçamentária: 07.01 – Planejamento e Serviços Urbanos
Ação: 1.008 – Obras, Máquinas e Equipamentos para Infraestrutura Urbana
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 093 110.000,00
Unidade Orçamentária: 07.02 – Obras e Serviços Rodoviários
Ação: 2.043 – Manut. e Desenv. das Atividades do Departamento de Obras e Serviços Rodoviários
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 096 150.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.72.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 097 10.000,00
Órgão: 08.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentária: 08.01 – Encargos Gerais do Município
Ação: 2.044 – Contribuição a Entidades - AMEOSC, FECAM, CNM
Modalidade de Aplicação: 3.3.50.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 102 5.000,00
Órgão: 09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 09.01 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: 1.016 – Aquisição de Terreno para Construção de Centro de Práticas Integrativas Complementares – PICS
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.1.500.1002.0000 – Aplicações Diretas 179 10.000,00
Ação: 2.063 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Vigilância Sanitária
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.500.1002.0000 – Aplicações Diretas 194 80.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.1002.0000 – Aplicações Diretas 195 13.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.1.500.1002.0000 – Aplicações Diretas 196 2.000,00
Ação: 2.064 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Vigilância Epidemiológica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.1002.0000 – Aplicações Diretas 198 3.500,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.1.500.1002.0000 – Aplicações Diretas 199 1.500,00
Órgão: 10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2.066 – Gestão do Programa IGD/BF e Cadastro Único
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 174 2.000,00
Ação: 2.068 – Programa de Benefícios Eventuais
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 165 24.000,00
Ação: 2.069 – Proteção Social Especial de Média Complexidade
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 166 10.500,00
Órgão: 12.00 – HOSPITAL MUNICIPAL ANCHIETENSE
Unidade Orçamentária: 12.01 – Administração Geral do Hospital
Ação: 1.001 – Obras, Equipamentos e Mobilia para o Hospital Municipal Anchietense
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.1.500.1002.0000 – Aplicações Diretas 203 135.000,00
Ação: 2.003 – Manut. e Desenvolvimento das Atividades Administrativas do Hospital Municipal
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.500.1002.0000 – Aplicações Diretas 200 70.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.1002.0000 – Aplicações Diretas 201 10.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.1.500.1002.0000 – Aplicações Diretas 202 5.000,00
Ação: 2.004 – Manutenção e Desenvolvimento da Assistência Médico Sanitária Hospitalar
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.500.1002.0000 – Aplicações Diretas 204 175.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.1002.0000 – Aplicações Diretas 205 30.000,00
Modalidade de Aplicação: 4.4.90.1.500.1002.0000 – Aplicações Diretas 206 10.000,00
Órgão: 13.00 – SECRETARIA MUN. DA CIDADE, INDÚST. COM. E SERVIÇOS
Unidade Orçamentária: 13.01 – Cidade, Indústria, Comércio e Serviços
Ação: 2.050 – Manutenção e Desenv. das Atividades da Secretaria Cidades, Ind. Com. e Serviços
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 123 50.000,00
Órgão: 14.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade Orçamentária: 14.02 – Turismo
Ação: 2.081 – Festival Gastronômico
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 157 77.000,00
Art. 2º Os recursos até o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), originados da redução constante do Artigo anterior, serão levados à suplementação, segundo classificação abaixo discriminada:
Órgão: 04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
Unidade Orçamentária: 04.01 – Finanças, Tributação e Fiscalização
Ação: 2.015 – Manutenção e Desenvolvimento do Depto Finanças, Tributação e Fiscalização
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 025 40.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 026 15.000,00
Órgão: 05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
Unidade Orçamentária: 05.02 – Ensino Fundamental
Ação: 2.019 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.500.1001.0000 – Aplicações Diretas 039 155.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.540.1070.0000 – Aplicações Diretas 039 50.000,00
Ação: 2.020 – Transporte Escolar – Ensino Fundamental
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.500.1001.0000 – Aplicações Diretas 043 90.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.540.7000.0000 – Aplicações Diretas 044 40.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.550.7000.0000 – Aplicações Diretas 044 90.000,00
Unidade Orçamentária: 05.03 – Ensino Infantil
Ação: 2.024 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Creche
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.540.1070.0000 – Aplicações Diretas 053 120.000,00
Ação: 2.025 – Transporte Escolar – Pré Escola
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.500.1001.0000 – Aplicações Diretas 057 15.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.540.7000.0000 – Aplicações Diretas 058 30.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.550.7000.0000 – Aplicações Diretas 058 35.000,00
Unidade Orçamentária: 05.08 – Esporte e Lazer
Ação: 2.031 – Manutenção do Departamento de Esportes
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 064 55.000,00
Órgão: 07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
Unidade Orçamentária: 07.01 – Planejamento e Serviços Urbanos
Ação: 2.041 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Infraestrutura
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 090 180.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 091 20.000,00
Órgão: 08.00 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentária: 08.01 – Encargos Gerais do Município
Ação: 0.003 – Contribuição ao PASEP
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 100 50.000,00
Ação: 2.047 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades do Corpo de Bombeiros Militar
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 114 40.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 116 10.000,00
Ação: 2.048 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades com Idosos
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 118 20.000,00
Órgão: 09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 09.01 – Fundo Municipal de Saúde
Ação: 2.055 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.500.1001.0000 – Aplicações Diretas 176 80.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.1001.0000 – Aplicações Diretas 177 25.000,00
Ação: 2.057 – Manutenção da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.500.1001.0000 – Aplicações Diretas 180 160.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.1001.0000 – Aplicações Diretas 181 50.000,00
Ação: 2.058 – Bloco de Assistência Farmacêutica Básica
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.1001.0000 – Aplicações Diretas 184 100.000,00
Ação: 2.061 – Bloco de Média e Alta Complexidade – MAC – TFD – Consórcios
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.1001.0000 – Aplicações Diretas 191 130.000,00
Órgão: 10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária: 10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Ação: 2.065 – Manutenção e Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Assistência Social
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 158 110.000,00
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 159 5.000,00
Ação: 2.067 – Serviços de Proteção Social Básica
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 162 30.000,00
Ação: 2.070 – Medidas Sócioeducativas
Modalidade de Aplicação: 3.1.90.1.500.0000.0000 – Aplicações Diretas 167 5.000,00
Órgão: 13.00 – SECRETARIA MUN. DA CIDADE, INDÚST. COM. E SERVIÇOS
Unidade Orçamentária: 13.01 – Cidade, Indústria, Comércio e Serviços
Ação: 2.077 – Sinalização, Manutenção e Limpeza de Vias Públicas
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 137 35.000,00
Ação: 2.084 – Manutenção de Portais, Trevos, Praças e Cemitério
Modalidade de Aplicação: 3.3.90.1.500.7000.0000 – Aplicações Diretas 139 15.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta, 19 de novembro de 2025
MOACIR PEDRO PIOVEZANI
Prefeito
Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br
Ari Prestes de Oliveira - Secretário de Administração e Gestão.