norma nº 28/2025

                                                 PORTARIA Nº 28/2025

Delegação de Competência

O Presidente da Câmara Municipal de Anchieta/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51 da Lei Orgânica e o art. 85, parágrafo único, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Convocação da Sessão Plenária Extraordinária a se realizar às 18 horas, do dia 03/12/2025, para discussão e votação única do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025. 

CONSIDERANDO que o Presidente da Câmara estará em viagem oficial para a Capital do Estado de Santa Catarina. 

RESOLVE:

Art. 1º Delegar ao Vice-Presidente da Câmara Municipal, a competência para presidir a Sessão Plenária Extraordinária a se realizar às 18 horas, do dia 03/12/2025, para discussão e votação única do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025. 

Art. 2º A delegação ora concedida abrange a prática de todos os atos necessários ao processo legislativo específico da convocação de Sessão Plenária Extraordinária, até remessa oficial da redação final para a sanção do Prefeito Municipal. 

Art. 3º Esta delegação não afasta a supervisão hierárquica do Presidente, que poderá avocar a matéria ou revogar esta portaria a qualquer tempo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 



                                                                       Anchieta/SC, em 27 de novembro de 2025.







TIAGO LEANDRO MOSERLE

Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta/SC