norma nº 2/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA



              O Presidente da Câmara Municipal de Anchieta/SC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51 da Lei Orgânica e o art. 205, caput e parágrafo único do Regimento Interno,

CONSIDERANDO que na 42ª Sessão Ordinária da Sessão Legislativa de 2025 os edis foram convocados para a próxima sessão ordinária a se realizar no dia 10/12/2025; 

CONSIDERANDO que da data de 26/11/2025 deu entrada na casa do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, com requerimento de Urgência Especial, em conformidade com Art. 205 do Regimento Interno.

 RESOLVE:

              Art. 1º Convocar a todos os vereadores para Sessão Plenária Extraordinária a se realizar as 18 horas, do dia 03/12/2025, para discussão e votação única do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025. 





       ORDEM DO DIA:



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº11/2025 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REVOGA LEI ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                       

                                                                        Anchieta SC, em 27 de novembro de 2025.







TIAGO LEANDRO MOSERLE

Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta