| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | Art. 1º Fica autorizada a concessão de 05 (cinco) diárias, totalizando R$ 3.576,15 (três mil quinhentos e setenta e seis reais com quinze centavos), destinadas à viagem para Florianópolis/SC para participação no IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas do Brasil (IV CITC), a realizar-se de 02 a 05 de dezembro de 2025, no Centro de Convenções de Florianópolis/SC. |
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PORTARIA Nº29/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara, Resolução n.°11/2010 e Decreto n.º 002/2014:
Resolve:
Art. 1º Fica autorizada a concessão de 05 (cinco) diárias, totalizando R$ 3.576,15 (três mil quinhentos e setenta e seis reais com quinze centavos), destinadas à viagem para Florianópolis/SC para participação no IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas do Brasil (IV CITC), a realizar-se de 02 a 05 de dezembro de 2025, no Centro de Convenções de Florianópolis/SC.
Concessão de diárias no valor de R$ 3.576,15 (três mil quinhentos e setenta e seis reais com quinze centavos), conforme requerimento deferido pela mesa diretora.
TIAGO LEANDRO MOSERLE
Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, o Decreto Legislativo nº002/2014, tendo como valor da diária 5,43 UFRM, perfazendo o total de R$ 3.576,15 (três mil quinhentos e setenta e seis reais com quinze centavos);
Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação;
Anchieta, em 27 de novembro de 2025.
TIAGO LEANDRO MOSERLE
Presidente da Câmara de Vereadores
Eliane Maria Faust Diretora Geral Certifico que a presente Portaria foi Publicada na forma da Lei, na data acima.