| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | PRORROGA A ENQUETE ELETRÔNICA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO POPULAR SOBRE O RELATÓRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS PARA FINS DE INCINERAÇÃO. |
| native_id | 3394 |
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PORTARIA Nº30/2025
PRORROGA A enquete eletrônica pública para manifestação popular sobre o relatório de classificação de documentos físicos para fins de incineração.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno instituído pela Resolução n. 011, de 16 de dezembro de 2010,
RESOLVE
Art. 1º. Autorizar a prorrogação até o dia 10 de dezembro de 2025, a enquete eletrônica pública, para manifestação popular sobre o relatório de classificação de documentos físicos para fins de incineração, aberta em 28 de outubro de 2025, tudo conforme a Lei Complementar 132/2025, o Decreto Legislativo nº02/2025 e a Resolução nº 04/2025.
Art. 2º Ao final do prazo estabelecido no artigo 1º, não havendo impugnação ou relatório substitutivo, segue o relatório para o Presidente da Câmara de Vereadores, no prazo de 5 dias úteis, homologar e determinar os demais atos necessários para a incineração dos documentos autorizados pela comissão instituída pela Resolução nº 04 de 03 de abril de 2025.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anchieta-SC, 27 de novembro de 2025.
TIAGO LEANDRO MOSERLE
Presidente da Câmara de Vereadores de Anchieta
Eliane Maria Faust Diretora Geral Certifico que a presente Portaria foi Publicada na forma da Lei, na data acima.