norma nº 12/2026

                                                  

                                                    PORTARIA Nº12/2026



              O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anchieta, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regimento Interno da Câmara, Resolução n.°11/2010 e Decreto n.º 002/2014:

               Resolve:

               Art. 1º Fica autorizada a concessão de 5 (cinco) diárias, no valor total de R$4.954,30 (quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais com trinta centavos),   (centavos), destinadas à Viagem para Brasília, com a finalidade de participação da XXV Marcha dos Gestores e Legislativos Municipais de 27 a 30 de abril de 2026.

               Concessão de diárias no valor de R$4.954,30 (quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais com trinta centavos), conforme requerimento deferido pelo presidente.

TIAGO LEANDRO MOSERLE

DOUGLAS LUIZ VIDORI

RAISSA BATISTA SCHWARZ

                Art.2º Estabeleceu -se como nível de enquadramento para percepção da diária, o Decreto Legislativo nº002/2014, tendo como valor da diária 7,24 UFRM, perfazendo o total de R$4.954,30 (quatro mil novecentos e cinquenta e quatro reais com trinta centavos),  

                Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação;

 

                                                                                                Anchieta, em 22 de abril de 2026.



                                                 FABIO KOHLS DO AMARAL

                                               Presidente da Câmara de vereadores







Certifico que a presente Portaria

Foi publicada na forma da lei.

Eliane Maria Faust

Diretora Geral do Legislativo