norma nº 2905/2026

                          





LEI Nº 2.905 DE 05 DE MAIO DE 2026.





AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO   VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

           

            

	 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



            Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, inciso I, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a promover a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, no valor de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço de dotação orçamentária para execução da primeira etapa de asfaltamento da estrada vicinal da Linha São Paulo, no interior do Município, conforme classificação abaixo:



	Órgão: 09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

	Unid. Orçam.: 09.001 – Departamento de Urbanismo

	Ação: 1.015 – Obras de Infraestrutura Urbana

 	Mod. Aplic.: 4.4.93.1.701.0000.0015 – Aplicações Diretas xxx 2.500.000,00



           Art. 2º. Os recursos para atender o Crédito Suplementar de até R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), decorrerão do provável excesso de arrecadação a ser apurado na seguinte fonte de recurso:



1.701.0000.0015 – Convênio Simplificado – Estado – Asfaltamento na Linha São Paulo 	– Etapa I – SCC 2587/2025	R$	2.500.000,00

Código 123 – Rubrica: 24229901030000 – Convênio Simplificado – Estado – Asfaltamento na Linha São Paulo – Etapa I – SCC 2587/2025



           Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar ajustes de natureza estritamente técnica nas classificações orçamentárias, fontes/destinação de recursos, elementos e demais codificações, visando à adequada execução orçamentária e 







atendimento às normas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado, desde que tais ajustes:

	I – não alterem o valor global autorizado;

         II – não modifiquem a finalidade, o objeto ou a programação da despesa;

        III – não caracterizem transposição, remanejamento ou transferência de recursos, nos termos do art. 167, VI, da Constituição Federal.



	Parágrafo único. Os ajustes deverão ser formalmente motivados e registrados em processo administrativo próprio, assegurada a rastreabilidade e o controle.



	   Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



                                                                                  Anchieta, em 05 de maio de 2026.











                                         

MOACIR PEDRO PIOVEZANI

Prefeito Municipal































Publicado no Mural Municipal e no Diário Oficial dos Municípios DOM - www.diariomunicipal.sc.gov.br

Ari Prestes de Oliveira - Secretário de Administração e Gestão.