sessao nº 36

ATA N° 36/2022

ATA DA TRIGÉSSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DO SEGUNDO PERÍODO LEGISLATIVO, DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA. Às dezenove horas do dia vinte de outubro ano de dois mil e vinte e dois, tendo como local o Plenário da Câmara de Vereadores, Ernesto Olivo Garlet, sito à Rua Vereador Geraldo Garlet, n°01, Centro, Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os Senhores Vereadores: ARI PRESTES DE OLIVEIRA, CARLA MARINA TREMARIN, CLAUDETE TERESINHA JUNGES, IONE TERESINHA PRESOTTO, IVO SCHAEFFER, ROSELEI CARDOSO, TIAGO LEANDRO MOSERLE, VALDECÍ LUIS CELLA e VALDIR DE LIMA. Passou-se para os expedientes do Prefeito; apresentado o Projeto de Lei nº 73/22 que foi baixado nas comissões 1,2,3 e 4. apresentando o Projeto de Lei nº 74/2022 que foi baixado nas comissões 1,2 e 4. Passou-se para os expedientes dos Vereadores; foi apresentado a proposta de emenda ao PLC nº10/2022, apresentado a proposta de emenda ao PLC nº12/2022, apresentado resolução nº05/2022, Requerimento nº 12 e 13 de 2022 e a indicação nº33/2022. Passou-se para a ORDEM DO DIA Em 2ª votação a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2022 Apresentado pela mesa diretora da Câmara de Vereadores propondo a seguinte modificação à Lei Orgânica Municipal conforme segue:  Art. 1º - O parágrafo único do artigo 38 Lei Orgânica Municipal passam a ter a seguinte redação:   Art. 90 Parágrafo único – Os cargos previstos neste artigo são de confiança do Prefeito Municipal, de livre nomeação, contratação e demissão, cujas atribuições e responsabilidades serão definidas em lei municipal. Emenda aprovado por unanimidade. Em discussão votação única e redação final o Projeto de Lei nº73/2022 que altera dispositivos da lei nº 2.652/2022, e dá outras providências. Projeto aprovado por unanimidade. Em discussão e votação proposta de emenda ao Projeto de Lei Complementar nº10/2022. Acrescenta o parágrafo único ao Art. 4º, com a seguinte redação: Art. 4º Parágrafo único – O Prefeito Municipal responde subsidiariamente aos seus Secretários Municipais ou por quem faz as funções de Secretário Municipal, por atos desses que geram dano ou prejuízo ao erário público. Em discussão e 1ª votação do Projeto de Lei Complementar nº10/2022 dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do poder executivo municipal, e dá outras providências. O projeto obteve 3 votos contrários dos vereadores Ivo, Ari e Tiago e 1 Abstenção da vereadora Roselei. Projeto aprovado pela maioria com emenda. Em discussão e 1ª votação pela maioria o Projeto de Lei Complementar nº11/2022 dispõe sobre a Instituição da Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, Planifica as Carreiras dos Servidores Públicos Municipais, dos Servidores Técnico-Profissionais e Técnico-Científicos da Saúde Pública Municipal, dos Servidores Técnico-Profissionais e Técnico-Científicos da Assistência Social Municipal e dos Servidores do Magistério Público Municipal, e dá outras providências. O projeto obteve 3 votos contrários dos vereadores Ivo, Ari e Tiago e 1 Abstenção da vereadora Roselei. Projeto aprovado pela maioria. Em discussão e votação proposta de emenda ao Projeto de Lei Complementar nº12/2022 que propõem alteração no §5º do Art. 57 passa a ter a seguinte redação: Art. 57 §5º O adicional de Exercício de Atividades Perigosas, no percentual único de trinta por cento, será calculado sobre o vencimento básico do Município.  O §3º do Art.77 passa 



a ter a seguinte redação: Art. 77 § 3º A licença prêmio será concedida ao servidor, a critério da Administração Municipal, nos sessenta meses imediatamente subsequentes à data de conclusão do quinquênio, sendo vedada a acumulação, respeitada escala de consenso dos servidores interessados e, não havendo consenso em parte ou no todo, a escala será definida conforme dispõe o Art. 175 dessa Lei Complementar. O §2º do Art.80 passa a ter a seguinte redação: Art. 80 § 2º As hipóteses, condições e formas para o afastamento serão disciplinadas em regulamento, observando, no caso de multiplicidade de interessados no mesmo período, será priorizado o afastamento: I - ao servidor com maior tempo de serviço na municipalidade; e II – ao servidor que não gozou de afastamento anterior para a mesma finalidade. O Art.183 passa a ter a seguinte redação:  Art. 183. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as leis nº 934/1994 e nº 949/1994 e as Leis Complementares 031/2011, 053/2016, 060/2017. Proposta de emenda aprovada por unanimidade. Emenda aprovada por unanimidade. Em 1ª votação por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº12/2022 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Anchieta, autarquias e fundações públicas municipais e dá outras providências. Projeto provado por unanimidade com emenda. Em discussão e votação a Resolução nº 05/2022 que dispõe sobre a transferência ao patrimônio do poder executivo de bens móveis inservíveis à Câmara Municipal de Anchieta, e dá outras providências. Resolução aprovada por unanimidade. Em discussão a Moção de Apelo nº 10/2022 que apela para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina inclua o Município de Palma Sola na circunscrição judiciária da Comarca de Anchieta. A moção teve 1 voto contrario do vereador Ivo. Moção aprovada pela maioria. Em discussão e votação a Indicação nº 31/2022 apresentado pela vereadora Roselei Cardoso, indicando que seja feito um campo de grama ao lado do Ginásio de Esportes da Escola do Bairro Xavantes. Indicação aprovada por unanimidade. Em discussão e votação a Indicação nº 32/2022 apresentado pela vereadora Roselei Cardoso, indicando que seja ampliado o abrigo de passageiro instalado na Rua Neri Pagliosa, no Bairro Xavantes. Indicação aprovada por unanimidade. Ao termino das discussões e votações a presidenta Carla justificou a não realização da palavra livre devido o tempo regimental estar esgotado. E nada mais havendo a presidenta agradeceu aos presentes e convocou os Vereadores e Vereadoras para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 27 de outubro de 2022 às 19 horas, no Plenário da Câmara Municipal. Sala das sessões da Câmara de Vereadores de Anchieta (SC), em 24 de outubro de 2022.