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ATA N°019/2019



ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO, DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DO TERCEIRO PERIODO LEGISLATIVO DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA



Às dezenove horas do dia cinco do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, tendo como local o Plenário da Câmara de Vereadores, Ernesto Olívio Garlet, sito à Rua Vereador Geraldo Garlet, n°01, Centro, Município de Anchieta, Estado de Santa Catarina, reuniram-se os Senhores Vereadores: PEDRO BENATTI, MARIO LUIZ SIGNOR, CARMEM GORCZVESKI, LEANDRO DA ROSA, NERI GASPAR, MARIA HELENA TRENTIN VILSON LUIZ ROSSATO, IVO SCHAEFFER  E ADRIANE BRASSIANI. Inicialmente a Senhora Presidente MARIA HELENA TRENTIN, abriu os Trabalhos Legislativos, Sob a proteção de Deus e, em nome do Povo de Anchieta, declarou aberto os trabalhos da presente sessão. Cumprimentou todos os presentes que estavam assistindo. De imediato solicitou a leitura da ata n°018/2019, que estando em apreciação foi aprovada com alteração. EXPEDIENTES DO DIA:  Expedientes Oriundos do Prefeito: Lido OF. GAB nº0183 recebido do Prefeito Municipal encaminhado à Câmara Leis Municipais nº 2432, 2433 e 2434/2019.  Lido OF. GAB nº0192 recebido do Prefeito Municipal encaminhado à Câmara resposta aos requerimentos nº016 e 017.  Lido OF. GAB nº0194 recebido do Prefeito Municipal encaminhado à Câmara resposta as indicações nº019, 020 e 021. Lido OF. GAB nº0195 recebido do Prefeito Municipal encaminhado à Câmara resposta ao requerimento nº015. Expedientes Diversos:  Lido Of. nº279 recebido do Presidente da Assembleia Legislativa encaminhado à Câmara o recebimento da cópia da Moção de Apelo nº023.  Expediente Apresentado pelos Vereadores: Lido Decreto Legislativo nº004, com a concordância de todas as comissões entrou na ordem do dia. Lido Requerimento nº019 que entro na ordem do dia. Lida a Indicação nº032 que ficou para a próxima sessão. Prosseguindo passou-se para. ORDEM DO DIA: Em 2ª votação os Projetos de Leis e Redação Final:  Projeto de Lei nº017: Autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com a caixa econômica federal, e dá outras providências, aprovado por maioria tendo três votos contrários dos vereadores Neri Gaspar, Vilson Rossato e Ivo Schaeffer. Projeto de Lei nº024: Dispõe sobre a emissão de alvarás de licença para construção em lotes localizados em áreas consolidadas, e dá outras providências, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº025: Autoriza a alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e contém outras providências, aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº026:  Dispõe sobre a autorização para pagamento de precatório trabalhista, perante o Consad – consórcio interestadual e intermunicipal de municípios de SC, PR e RS de segurança alimentar, atenção a sanidade agropecuária e desenvolvimento local, e dá outras providências, aprovado por unanimidade. Em discussão e votação única Decreto Legislativo nº004: autoria de Maria Helena Trentin e Vilson Rossato: Estabelece critérios de auxilio alimentação e transporte dos vereadores mirins do poder legislativo municipal de Anchieta, estado de santa catarina e dá outras providências, aprovado por unanimidade. Na Votação das Proposições apresentadas pelos Vereadores: A indicação nº028 foi retirada pelo proponente justificado que os vereadores mirim informaram ter resolvido a questão do transporte. Requerimento nº 019 autoria de Neri Gaspar: Requer seja feito o patrolamento e cascalhamento de toda a estada vicinal rural da Linha Taquarucu Baixo até a propriedade do Senhor Alcedir Zuppa, aprovado por todos. Indicação nº024 autoria de Leandro da Rosa: Que o município veja a possibilidade com urgência de ver uma forma de retirar a água que corre na pista da SC 305 na Linha São Roque próximo a propriedade da Senhora Maria Helena Trentin e limpe as sarjetas até a comunidade, aprovada por todos. Indicação nº025 autoria de Leandro da Rosa: Que o município faça calçamento com pedras irregulares na Servidão João Buchi conhecida como Bairro Santa Lucia, através de recursos próprios ou opte para que o Bairro seja beneficiado pelo possível financiamento que o município está encaminhando, aprovada por todos. Indicação nº026 autoria de Maria Helena Trentin: Indica que o município veja a possibilidade de fazer o repasse do Ginásio Municipal Hilário Pompermayer para o Centro Municipal de Educação Infantil e Fundamental CMEIF e construa um novo ginásio municipal para o município, aprovada por todos. Indicação nº027 autoria de Ivo Schaeffer: Sugere que seja arrumada a estrada vicinal rural da entrada até a casa do Senhor Valter da Silva Martins, na Linha Joao Café Filho, neste município, aprovada por todos. Indicação nº029 autoria de Maria Helena Trentin: Indica que o município proíba o uso de qualquer agrotóxico no perímetro urbano do município de Anchieta-SC, sob pena de multa. Aprovada por maioria, tendo dois votos contrários dos vereadores Ivo Schaeffer e Vilson Rossato, e os vereadores Mario Signor e Pedro Benatti aprovaram com ressalva mas revista a legalidade. Indicação nº030 autoria de Pedro Benatti: Indica ao Poder Executivo, que seja cascalhado o acesso da Ponte da Sanga Araçá na Linha São Dimas na propriedade do Flavio Bortese, aprovada por todos.  Indicação nº031 autoria de Pedro Benatti: Indica que no cronograma do Parlamento Mirim, no mês do aniversário de cada Escola com representante, um momento solene alusivo ao Aniversário da Escola com proposições especificas para cada Escola, aprovada por todos. GRANDE EXPEDIENTE POR ORDEM DE SORTEIO:  Com a concordância de todos os vereadores foi dispensa a palavra livre. E nada mais havendo a Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os Vereadores e Vereadoras para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 11 de junho do corrente ano, as 19:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal. Solicitou que elaborasse a competente ata e suas falas seguem gravadas em mídia e arquivadas, que após lida e achada conforme, vai assinada pela Presidente e Primeiro Secretario. Sala das sessões da Câmara de Vereadores de Anchieta (SC), em 05 de junho de 2019.