norma nº 6804/2022

LEI N. 6.804 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES 
SOCIAIS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de 
Vereadores aprovou, e eu, JULIANA MACIEL HOPPE, Prefeita Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Art. 1º
. Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo às Organizações 
Sociais, podendo o Poder Executivo Municipal qualificar como Organização 
Social, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas 
atividades sejam dirigidas à gestão de serviços públicos de ensino, pesquisa 
científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio 
ambiente, cultura e saúde, nos termos gerais da Lei Federal nº 9.637, de 15 de 
maio de 1998 e atendidos os requisitos previstos nesta Lei, observadas as 
seguintes diretrizes:
I 
- adoção de critérios que assegurem a otimização do padrão de qualidade na 
execução dos serviços e no atendimento ao cidadão;
II 
- promoção de meios que favoreçam efetiva redução de formalidades 
burocráticas para o acesso aos serviços;
III 
- adoção de mecanismos que possibilitem a integração, entre os setores 
públicos do Município, a sociedade e o setor privado;
IV 
- manutenção de sistema de programação e acompanhamento de suas 
atividades que permitam a avaliação da eficácia quanto aos resultados;
V 
- promoção da melhoria da eficiência e qualidade dos serviços e atividades de 
interesse público, do ponto de vista econômico, operacional e administrativo; e
VI 
- redução de custos, racionalização de despesas com bens e serviços 
coletivos e transparência na sua alocação e utilização.
Assinado por 1 pessoa: JULIANA MACIEL HOPPE
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§ 
1
º
. Para efeitos desta Lei, equiparam
-se às fundações privadas aquelas 
instituídas por lei municipal com gestão privada.
§ 2
º
. Não serão objeto de descentralização as atividades típicas do Município, 
exercidas por intermédio de poder de polícia.
§ 3
º
. O Programa Municipal de Incentivo às Organizações Sociais será 
coordenado pela Secretaria Municipal de Administração em conjunto com a 
Secretaria específica da área para onde se der a transferência de gestão
.
CAPÍTULO II
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
SEÇÃO I
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 2º
. São requisitos para que a entidade, constituída na forma do art. 1º, 
possa se habilitar à qualificação como Organização Social
:
I 
- comprovar o registro de seu ato constitutivo ou alterações posteriores, 
dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) finalidade não econômica, no caso de associações civis, ou não lucrativas, no 
caso de fundações privadas, com obrigatoriedade de investimento de seus 
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) aceitação de novos membros ou associados, na forma do estatuto, no caso 
das associações civis;
d) previsão de incorporação integral do patrimônio, legados ou doações que lhe 
foram destinados por força do contrato de gestão e a ele afetados, bem como 
dos excedentes financeiros vinculados ao referido instrumento, em caso de 
extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra Organização Social 
congênere qualificada no âmbito do Município na mesma área de atuação, ou 
ao patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este 
alocados;
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e) previsão de adoção de práticas de planejamento sistemático de suas ações, 
mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e 
avaliação de suas atividades;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial, de relatórios 
financeiros, elaborados em conformidade com os princípios fundamentais de 
contabilidade e o relatório de execução do contrato de gestão; 
g) proibição de distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio líquido em 
qualquer hipótese, inclusive, no caso de associações civis, em razão de
desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade; 
h) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de 
representantes do poder público e de membros da comunidade, de notória 
capacidade profissional e idoneidade moral; 
i) composição e atribuições da diretoria. 
II 
- dispor, a entidade, da seguinte estrutura básica:
a) Assembleia Geral, como órgão de deliberação superior para as associações 
civis;
b) Conselho de Administração, como órgão de deliberação superior, 
estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto;
c) Diretoria Executiva, ou instância equivalente, como órgão de gestão;
d) Conselho Fiscal, ou instância equivalente, como órgão de fiscalização da 
administração contábil
-financeira.
III 
- aprovação de sua qualificação como Organização Social por comissão 
designada por Decreto do Prefeito Municipal quando cumpridos todos os 
requisitos de que tratam os incisos I e II deste artigo, demonstrados por meio 
de procedimento objetivo, em autos de processo administrativo, avalizados pelo 
setor de Controle Interno do Município.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
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Art. 3º. O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos que 
dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos 
requisitos de qualificação, os seguintes critérios básicos:
I 
- ser composto por:
a) 20 (vinte) a 40 (quarenta) por cento de membros natos representantes do 
poder público, definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 (vinte) a 30 (trinta) por cento de membros natos representantes de 
entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto;
c) até 10 (dez) por cento, no caso de associação civil, de membros eleitos dentre 
os membros ou os associados;
d) 10 (dez) a 30 (trinta) por cento de membros eleitos pelos demais integrantes 
do Conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida 
idoneidade moral;
e) até 10 (dez) por cento de membros indicados ou eleitos na forma 
estabelecida pelo estatuto.
II 
- os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter 
mandato de 04 (quatro) anos, admitida uma recondução;
III
- os representantes de entidades previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso I 
devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho;
IV 
- o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser 
de 2 (dois) anos, segundo critérios estabelecidos no estatuto;
V 
- o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, 
devendo votar apenas em caso de desempate;
VI 
- o Conselho deve reunir
-se ordinariamente, no mínimo, 3 (três vezes) a cada 
ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII 
- Os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta 
condição, prestarem a Organização Social, ressalvada a ajuda de custo por 
reunião da qual participem;
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VIII 
- os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade 
devem renunciar ao assumirem funções executivas.
Art. 4º. Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser 
atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras: 
I 
- fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
II 
- aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III 
- aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de 
investimentos;
IV 
- designar e dispensar os membros da diretoria;
V 
- fixar a remuneração dos membros da diretoria;
VI 
- aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade 
por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII 
- aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, 
sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas 
competências;
VIII 
- aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o 
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a 
contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, 
salários e benefícios dos empregados da entidade;
IX 
- aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do Contrato de 
Gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela 
diretoria;
X 
- fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os 
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o 
auxílio de auditoria externa.
Art. 5º. As entidades qualificadas como Organização Social ficam equiparadas, 
para efeitos tributários enquanto perdurar a autorização de que trata o art. 2° 
desta Lei, às entidades reconhecidas de interesse social e utilidade pública. 
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Art. 6º. A Diretoria da entidade terá sua composição e atribuições definidas no 
Estatuto
.
SEÇÃO III
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 7º. Para fins desta Lei, o Contrato de Gestão é um acordo administrativo 
colaborativo, de interesse mútuo e que estabelecerá a relação entre o Município 
e a respectiva entidade qualificada como Organização Social, com vistas à 
formação de parceria entre seus respectivos signatários, na qualidade de 
partícipes, para o fomento e execução de atividades ou serviços de interesse 
público, relativos às áreas relacionadas no art. 1º desta Lei, com ênfase no 
alcance de resultados.
§ 1º
. O Contrato de Gestão terá natureza jurídica de direito público e será 
firmado pelos seguintes partícipes: 
I 
- titular da Secretaria do Município da área correspondente à atividade 
fomentada, na qualidade de Órgão Supervisor; 
II 
- dirigente máximo da entidade qualificada como Organização Social, na 
qualidade de Executor; 
§ 2º
. Caso seja considerado relevante, o Contrato de Gestão poderá contar com 
a interveniência de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
§ 3º
. A respectiva Secretaria do Município, na qualidade de Órgão Supervisor, 
dará publicidade da decisão de firmar cada Contrato de Gestão, indicando as 
atividades que deverão ser executadas.
Art. 8º. O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou 
entidade supervisora e a Organização Social, discriminará as atribuições, 
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da Organização Social.
Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação, 
pelo Conselho de Administração da entidade, à autoridade supervisora da 
Secretaria correspondente. 
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Art. 9º. Na elaboração do Contrato de Gestão, devem ser observados os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
economicidade e, também, os seguintes preceitos:
I 
- especificações do programa de trabalho proposto pela Organização Social, a 
estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, 
bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de 
desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e 
produtividade, devendo o plano de trabalho, além de outras informações, 
conter:
a) os objetivos, a justificativa e o prazo;
b) a relevância econômica, social e ambiental, quando cabível;
c) os órgãos e entidades públicos e privados envolvidos na execução;
d) os recursos financeiros a serem aplicados e as respectivas fontes;
e) os indicadores de desempenho e as metas a serem alcançadas;
f) a equipe técnica envolvida, com síntese do currículo dos coordenadores;
II 
- a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e 
vantagens de qualquer natureza a serem percebidos pelos dirigentes e 
empregados das Organizações Sociais, no exercício de suas funções.
SEÇÃO IV
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 10
. A execução do Contrato de Gestão será supervisionada, acompanhada 
e avaliada pelo respectivo Órgão Supervisor, sem prejuízo da ação institucional 
dos demais órgãos normativos e de controle interno e externo do Município.
§ 1º
. A entidade qualificada como Organização Social apresentará ao órgão 
superior signatário do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer 
momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à 
execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específico das metas 
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas 
correspondente ao exercício financeiro.
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§ 2º
. A prestação de contas da entidade, inerente ao Contrato de Gestão, 
correspondente ao exercício financeiro, será elaborada em conformidade com 
as disposições legais e constitucionais que tratam da matéria, bem como com o 
disposto no Contrato de Gestão, devendo ser encaminhada, posteriormente, ao 
Tribunal de Contas do Estado, na forma da legislação aplicável.
Art. 11
. Os resultados alcançados pelas Organizações Sociais com a execução 
do Contrato de Gestão serão analisados, por Comissão de Avaliação e 
Fiscalização, responsável pelo acompanhamento, no âmbito de cada Órgão 
Supervisor, que emitirá relatório conclusivo e dará publicidade oficial e o 
encaminhará ao titular da respectiva pasta, até o último dia do mês 
subsequente ao encerramento de cada quadrimestre do exercício financeiro. § 1°. A Comissão de Avaliação e Fiscalização aqui referida, cuja 
regulamentação será objeto de ato específico do Poder Executivo, terá como 
competência, entre outras estabelecidas em regulamento:
I 
- acompanhar o desempenho da Organização Social frente ao cumprimento 
das metas estabelecidas no Contrato de Gestão, através de relatórios 
periódicos, conforme estabelecido no referido instrumento;
II 
- fiscalizar os atos dos dirigentes da Organização Social no âmbito do 
Contrato de Gestão, verificando o cumprimento dos seus deveres legais, 
estatutários e regimentais;
III 
- analisar e aprovar a prestação de contas anual da Organização Social, no 
âmbito do Contrato de Gestão, expedindo o competente parecer;
IV 
- encaminhar aos órgãos setoriais de controle interno os relatórios 
pertinentes à execução dos Contratos de Gestão, contendo comparativo 
específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado 
da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro ou ao período da 
gestão; e
V 
- aprovar os regulamentos que serão adotados para a contratação de obras e 
serviços no âmbito do Contrato de Gestão, bem como para compras e 
contratação de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder 
Público.
§ 2°
. A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório 
conclusivo sobre a avaliação procedida. 
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Art. 12
. Os servidores do órgão competente da respectiva Secretaria 
responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão, ao 
conhecerem qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou 
bens de origem pública, dela darão ciência ao Setor de Controle Interno do 
Município e ao Prefeito Municipal para as providências relativas aos respectivos 
âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 13
. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando 
assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios 
fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os 
responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público ou à 
Procuradoria
-Geral do Município para que requeira ao juízo competente a 
decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens 
dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter 
enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.
§ 1º
. Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio 
de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no 
exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.
§ 2º
. Até o término da ação, o Poder Público Municipal permanecerá como 
depositário e gestor dos bens e valores sequestrados ou indisponíveis e velará 
pela continuidade das atividades sociais da entidade, no âmbito do Contrato de 
Gestão.
SEÇÃO V
DO FOMENTO ÀS ATIVIDADES SOCIAIS
Art. 14
. As entidades qualificadas como Organizações Sociais são declaradas 
como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos 
legais.
Art. 15
. Poderão ser destinados às Organizações Sociais recursos 
orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de 
gestão.
§ 1º
. São assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no 
orçamento e as respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma 
de desembolso previsto no contrato de gestão.
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§ 2º
. Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio 
do contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de 
servidor cedido, desde que haja justificativa expressa da necessidade pela 
Organização Social. 
§ 3º
. Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações 
Sociais, dispensada a licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula 
expressa do contrato de gestão.
§ 4º
. Em se tratando de contratos de gestão a serem firmados para 
manutenção de atividades já desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, após 
autorização legislativa, será garantida a aplicação de valores tomando
-se por 
base a média histórica de atendimentos e valores aplicados.
§ 5º
. Os quantitativos de recursos previstos para a execução do Contrato de 
Gestão serão periodicamente revistos em se tratando de tetos físicos e 
financeiros.
§ 6°
. O Contrato de Gestão poderá ser firmado por período superior ao 
exercício fiscal.
Art. 16
. Os bens públicos permitidos para uso poderão ser permutados por 
outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o 
patrimônio do Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia 
avaliação do bem e expressa autorização do Poder Público.
Art. 17
. As pessoas que forem admitidas como empregados das Organizações 
Sociais serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 18
. A Organização Social será integralmente responsável pela quitação de 
todos os encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais advindos das 
atividades por ela desenvolvidas.
Art. 19
. Para a execução do objeto do Contrato de Gestão, os órgãos e 
entidades da administração pública municipal poderão autorizar a participação 
de seus servidores nas atividades realizadas pelas Organizações Sociais, por 
meio de cessão.
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§ 1º
. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do 
servidor cedido, qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela 
Organização Social.
§ 2º
. Não será permitido o pagamento, por Organização Social, de qualquer 
vantagem pecuniária, com recursos provenientes do Contrato de Gestão, a 
servidor público municipal a ela cedido.
§ 3°
. O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer jus no 
órgão de origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão 
na Organização Social.
§ 4º
. Durante o período da disposição, o servidor público observará as normas 
internas da Organização Social.
SEÇÃO VI
DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO E DESQUALIFICAÇÃO
Art. 20
. O Poder Executivo Municipal na hipótese de comprovado risco quanto 
à sua regularidade ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no Contrato 
de Gestão, poderá intervir nos serviços autorizados.
Art. 21
. A intervenção far
-se
-á mediante decreto do Prefeito Municipal, que 
conterá a designação do interventor, o prazo de intervenção, seus objetivos e 
limites.
Art. 22
. Decretada à intervenção, o Poder Executivo Municipal deverá, no 
prazo de 30 (trinta dias) contados da publicação do ato respectivo, instaurar 
procedimento administrativo para comprovar as causas determinadas na 
medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.
Art. 23
. Ficando constatado que a intervenção não atendeu aos pressupostos 
legais e regulamentares previstos nesta hipótese, devem a gestão da 
Organização Social retomar, de imediato, os serviços autorizados.
Art. 24
. Constatado o descumprimento das disposições contidas no Contrato 
de Gestão, o Poder Executivo Municipal declarará a desqualificação da 
entidade como Organização Social, respondendo os seus dirigentes, individual 
e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou 
omissão.
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§ 1°
. A desqualificação será precedida de processo administrativo, sendo 
assegurado o direito de ampla defesa;
§ 2°
. Desqualificada a entidade, os bens cujo uso foi permitido e os valores 
entregues à utilização da Organização Social, por conta do Contrato de Gestão, 
serão revertidos ao Município, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 A Organização Social fará publicar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
contados da assinatura do Contrato de Gestão, regulamentos aprovados pela 
Comissão de Avaliação e Fiscalização, contendo os procedimentos que serão 
adotados, no âmbito do Contrato de Gestão, para:
I 
- contratação de obras e serviços;
II 
- compras e contratação de pessoal; e
III 
- plano de cargos e salários.
Art. 26
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover as 
modificações orçamentárias necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 27
. As extinções e a absorção de atividades e serviços por Organizações 
Sociais de que trata esta Lei observarão os seguintes preceitos:
I 
- a desativação das unidades extintas será realizada mediante inventário de 
seus bens imóveis e de seu acervo físico, documental e material, bem como dos 
contratos e convênios, com a adoção de providências dirigidas à manutenção e 
ao prosseguimento das atividades sociais a cargo dessas unidades, nos termos 
da legislação aplicável em cada caso;
II 
- os recursos e as receitas orçamentárias de qualquer natureza, destinados 
às unidades extintas, serão utilizados no processo de inventário e para a 
manutenção e o financiamento das atividades sociais até a assinatura do 
contrato de gestão;
III 
- encerrados os processos de inventário, os cargos efetivos vagos e os em 
comissão serão considerados extintos; e
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IV 
- a Organização Social que tiver absorvido as atribuições das unidades 
extintas poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos da 
identificação "OS".
Parágrafo único. A absorção pelas Organizações Sociais das atividades das 
unidades extintas efetivar
-se
-á mediante celebração de contrato de gestão, na 
forma desta Lei.
Art. 28
. O Município consignará na Lei Orçamentária Anual os recursos 
públicos necessários ao desenvolvimento das ações previstas nos Contratos de 
Gestão firmados pela Administração Pública Municipal com as Organizações 
Sociais.
Art. 29
. Ao disposto nesta Lei aplicam
-se, subsidiariamente, os preceitos da 
Lei n° 9.637, de 1998.
Art. 30
. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 180 
(cento e oitenta), contados a partir de sua publicação.
Art. 31
. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 21 de dezembro de 2022.
JULIANA MACIEL HOPPE
Prefeita
Esta Lei foi publicada no Diário Oficial 
dos Municípios de Santa Catarina 
(DOM/SC)
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1D4C-8CF5-7DB4-B3AB
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JULIANA MACIEL HOPPE (CPF 076.XXX.XXX-77) em 21/12/2022 13:57:42 (GMT-03:00)
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