materia nº 7/2023

URGENTE

INDICAÇÃO N. 07/2023



DALVÂNI ROBERTA LERMEN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 05 de abril de 2023, a INDICAÇÃO proposta pela MESA DIRETORA DO PODER LEGISLATIVO, e com aprovação unânime dos demais vereadores da casa, a seguinte Indicação:



"SUGEREM Á ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE  JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS  ESTUDEM A VIABILIDADE DE DISPONIBILIZAR PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, BEM COMO SEJA MELHORADO O SISTEMA DE SEGURANÇA NOS RESPECTIVOS EDUCANDÁRIOS "



JUSTIFICATIVA:

	A presente indicação visa solicitar ações imediatas do Executivo Municipal, de forma a garantir a segurança e a integridade dos alunos que freqüentam os educandários do Município.  A preocupação do Legislativo é no sentido de evitar a presença de estranhos e até criminosos dentro das escolas, como vem acontecendo seguidamente em diferentes regiões de nosso país.

	Considerando que o relatório apresentado pela equipe de Educação da última transição de governo contabilizou 35 mortes em ataques a escolas até 2022, onde o documento, datado de dezembro de 2022, aponta que 72 pessoas ficaram feridas em 16 episódios do gênero, contados a partir do início dos anos 2000. 

	Considerando o caso mais recente destes ataques que aconteceu na manhã da ultima quarta-feira, 05 de abril, em Blumenau (SC), que deixou mais quatro crianças mortas e três feridas, uma delas em estado grave.

	Consideramos ser de suma importância a criação de mecanismo de maior segurança em todas as escolas municipais, como implantação/ampliação de sistema de vídeo monitoramento, e a contratação de empresa especializada em vigilância com a presença no local, onde além das crianças, professores e demais funcionários; a própria localidade em torno da Escola (Posto de Saúde, Praça, Prefeitura, Secretarias Municipais, etc), se sentirão mais seguros e amparados em caso de alguma inesperada necessidade, inclusive também trazendo uma segurança mais efetiva nos diferentes tipos de necessidades, apoio e amparo que às vezes a Direção da Escola necessita no próprio ambiente escolar, coibindo ou inibindo diversos possíveis atos externos, e  prevenindo também as depredações que ocorrem pelo mau uso por parte de algumas poucas pessoas, infelizmente de má-fé, quanto ao uso indevido dos referidos equipamentos que compõem estes espaços, trazendo assim mais tranqüilidade a toda comunidade escolar e a sociedade em geral.

	Outra sugestão para ser analisada, seria a de promover Convênio com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina que já possui Lei Complementar (LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 03 DE MAIO DE 2007 - Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública - CTISP), autorizando as Prefeituras Municipais a aderirem ao benefício, que permite que Policiais da reserva possam voltar a ativa através de convênio por parte do Município com a corporação, ficando um policial em cada escola.	Neste caso, temos profissionais com grande experiência, habilidades e conhecimentos necessários.

	Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 06 de abril de 2023, em sua 15ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º período, 60º ano de sua Instalação Legislativa.





Dalvâni Roberta Lermen

Márcia Andréia Fernandes

Presidente





Vice Presidente









Rodrigo André Lunkes

Sônia Lucia Kuhn Rosenbach

1ª Secretário

2ª Secretária