materia nº 3/2023

MOÇÃO 003/2023



MOÇÃO DE APOIO AS REIVINDICAÇÕES DAS PRAÇAS DA POLICIA E BOMBEIROS MILITARES DE SANTA CATARINA.





A Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, depois de cumpridas todas as formalidades legais, regimentais e deliberativas desta Casa, encaminha a presente Moção de Apoio, proposta pelo Vereador JAIR TIBOLA, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, ao Presidente da Assembléia Legislativa, e ao Secretário da Segurança Pública de Santa Catarina, e com aprovação unânime dos demais Vereadores, apoio as reivindicações das praças da policia e bombeiros militar de Santa Catarina, que tratam das seguintes demandas:



	O Sistema de Proteção Social dos Militares (adequando a norma estadual a Lei Federal 13.954/2019); 

	Grau acima (Que seja devolvido aos praças que já haviam adquirido este direito);

	Reposição das Perdas Inflacionárias (Os militares estaduais estão com uma defasagem em sua reposição salarial de 8 anos entre 2013 e 2021 simplesmente não foi reparado as perdas causadas pela inflação neste período); 

	A Definição de uma data base (os militares estaduais não tem uma data anual definida para que os governos reponham as perdas e se possível concedam algum reajuste); 

	Cumprimento da Lei Complementar Estadual 254/2003 (essa lei aprovada em 2003 até hoje não foi cumprida).



            A Segurança da população é um dos tripés, que sempre estão presentes em qualquer projeto de governo. E não pode ser diferente, até porque sem ela ou sem a sensação de que estejamos seguros não ousamos dar um segundo passo em nenhum empreendimento.



	Neste momento, em que estamos instituídos do poder de cobrar, fiscalizar e buscar o melhor para nossa população, não podemos nos furtar de levar as nossas lideranças maiores, os justos pedidos desta classe, que de forma ordeira, dirige-se aos seus representantes legais trazendo as suas reivindicações.



	Iniciamos trazendo a baila o pedido para que o Sistema de Proteção Social dos Militares, seja positivado, para que o nosso Militar tenha uma definição de qual sistema faz parte, hoje os militares estão divididos dentro do estado, alguns fazendo parte do IPREV e sendo regidos pela lei Estadual 412/2008, enquanto outra parte esta na regra da Lei Federal 13.954/2019, algo até de certa forma inimaginável; 



	Grau acima, Este direito que foi garantido através da Lei Estadual 6.218/83, portanto a exatos 40 anos, simplesmente foi retirado, sem respeito algum ao direito adquirido. Veja, o pedido não é que este direito seja restabelecido, mas sim, que seja garantido para aqueles que já haviam preenchido os requisitos;



	Reposição das Perdas Inflacionárias, Desde o ano de 2013 os governos que se sucederam até o ano de 2021, simplesmente ignoraram a necessidade de repor as perdas inflacionárias, isso fez  com que o poder de compra das Praças despencasse a menos quarenta e cinco por cento neste período; 



	A Definição de uma data base é quase impossível alguém fazer algum planejamento, sem ter uma data em que os seus vencimentos sejam revistos, mesmo que não aconteça reposição ou reajuste na data definida, pelo menos se terá uma resposta ou uma data que ponha termo a essa espera; 



	Cumprimento da Lei Complementar Estadual 254/2003, depois de muita luta, muita discussão essa lei que a principio soou como uma das maiores conquista da classe, vem se arrastando a 20 anos depois da sua sanção transformando-se numa das maiores frustração.



                   Diante deste contexto, e para demonstrar nosso apoio e concordância com as justas reivindicações das Praças da Policia Militar e dos Bombeiros Militares, solicitamos as autoridades, que seja aplicada uma solução rápida as demandas em epígrafe.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 02 de março de 2023.

Em sua 106ª sessão ordinária no exercício da décima quinta legislatura, terceira sessão legislativa, segundo período, sexagésimo aonde sua Instalação Legislativa.



DALVÂNI ROBERTA LERMEN

JAIR TIBOLLA

Presidente

Vereador proponente









SÔNIA LÚCIA KUHN ROSENBACH

IRIA ROHENKOHL TAUBE

2ª Secretária

Vereadora













CLEBER JONAS WESCHENFELDER

MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES

Vereador

Vereadora















LUIZ CARLOS SEIBEL

MÁRIO PAGNO

Vereador

Vereador

















VOLNEI LUIS GOSSLER

Vereador