materia nº 9/2024

INDICAÇÃO Nº 09/2024



DALVÂNI ROBERTA LERMEN, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na 139ª sessão ordinária, ocorrida no dia 22 de fevereiro de 2024, a indicação verbal proposta pelo Parlamentar Rodrigo André Lunkes - MDB, pela qual propõe o seguinte:



"SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO EXPLIQUE COMO FOI FEITO O PROCEDIMENTO REFERENTE AO REFIS, COMO FOI FEITA A COMUNICAÇÃO ÀS PESSOAS, E QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE FAZER UMA NOVA PRORROGAÇÃO DO REFIS PARA ESTE ANO”.



DA JUSTIFICATIVA



	O Parlamentar comentou que foi procurado por algumas pessoas que têm débitos com a Administração, e que não foram avisados sobre o REFIS, à vista disso, solicitou que a Administração explique como foi feito o procedimento referente ao REFIS, como foi feita a comunicação às pessoas, e que estude a possibilidade de fazer uma nova prorrogação do REFIS para este ano, para que as pessoas possam utilizar desse benefício para quitar suas contas.

	Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 26 de fevereiro de 2023, em sua 15ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 2º período, 61º ano de sua Instalação Legislativa.









DALVÂNI ROBERTA LERMEN

Presidente