materia nº 23/2023

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 23/2023



            

AUTORIZA  A  ALTERAÇÃO  DA   LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL                 ATRAVÉS  DA   ABERTURA  DE   UM  CRÉDITO   ADICIONAL                 SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

	





A PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:



       Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2023, destinado ao reforço dos seguintes itens orçamentários:

      Órgão 11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:

      Unidade 01- Departamento Administrativo de Saúde:

      Função 10 –Saúde

      Subfunção 301 – Atenção Básica

      Programa 10 – Saúde Básica

Atividade: 2.099 – Contribuição ao Hospitlal

96 - 3.3.50.00.00.1.500.1002- Aplicações Diretas...................R$   100.000,00

              

Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários: 

              Órgão 08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:

              Unidade 01- Departamento de Urbanismo:

              Função 26 –Transporte

              Subfunção 782 – Transporte Rodoviário

              Programa 31 – Obras e Infraestrutura

Projeto: 1.021 – Construção de Garagem

532-4.4.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$    100.000,00

              

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 09 de junho de 2023. Em sua 15ª Legislatura, 3ª Sessão Legislativa, 2º Período, 60ª Instalação Legislativa.







DALVÂNI ROBERTA LERMEN                 RODRIGO ANDRÉ LUNKES

                     Presidente                                                1ª Secretário