| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | Atualiza o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e dos cargos de Agente de Combate as Endemias, conforme recursos oriundos da União, e adota outras providências. |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2024
Atualiza o vencimento dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e dos cargos de Agente de Combate as Endemias, conforme recursos oriundos da União, e adota outras providências.
A PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar atualiza o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, na importância de R$ 2.824,00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) para jornada de trabalho de 40 horas semanais, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional n° 120, de 05/05/2022.
Parágrafo único. O valor do vencimento estabelecido no caput deste artigo será pago pelo município conforme repasse financeiro do Governo Federal, inclusive com relação a data de sua implementação.
Art. 2º Em decorrência do disposto nesta Lei Complementar, o Anexo II do Quadro de Pessoal Permanente, do Grupo III, Ocupações de Nível Operacional Médio, o Vencimento base do cargo de Agente Comunitário de Saúde Nível NOM-06 passa a ser de R$ 2.824,00 e o Vencimento base do cargo de Agente de Combate as Endemias Nível NOM-08, fica fixado em R$ 2.824,00, conforme anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 3º Os recursos orçamentários para cobrir as despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar serão onerados das dotações orçamentarias específicas do orçamento vigente em cada exercício ocorrente.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 23 de fevereiro o de 2023.
Em sua 15ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 2º Período, 61ª Instalação Legislativa.
DALVANI ROBERTA LERMEN RODRIGO ANDRÉ LUNKES
Presidente 1ª Secretário