materia nº 18/2025

INDICAÇÃO Nº 18/2025



FABRÍCIO WAGNER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na 4ª Sessão Ordinária, ocorrida no dia 25 de fevereiro de 2025, a indicação verbal proposta pelo Parlamentar FABRÍCIO WAGNER - PP, pela qual propõe o seguinte:



"SOLICITA QUE A ADMINISTRAÇÃO ESTUDE A POSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAR O CONTRATA MAIS BRASIL EM GUARUJÁ DO SUL”.



DA JUSTIFICATIVA



	O Parlamentar disse que foi Secretário de Indústria e Comércio do Município, e que recebeu muitas indicação e reclamações no sentidos de que os micro empreendedores individuais não poderiam prestar serviços à Administração, disse que não é um impeditivo, mas que, de fato, tem-se muitas limitações para MEIs, diante disso, comentou que, recentemente, foi criado o Contrata Mais Brasil, que visa facilitar a contratação dos MEIs, para que possam prestar serviços ao Poder Executivo, desta forma, solicitou que a Administração estude a possibilidade de implementar o Contrata Mais Brasil em Guarujá do Sul.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 17 de março de 2025, em sua 16ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 62º ano de sua Instalação Legislativa.











FABRÍCIO WAGNER

Presidente