materia nº 26/2017

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 26/2017

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL (GIGA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 





O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n0. 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto n0. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), firmado entre este Município e o Consórcio Público CIGA, mediante autorização da Lei Municipal n0. 2.190/2012, de 23 de abril de 2012.

Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Púbica Municipal está publicado na página 936 da edição n0. 2218 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC (Edição de 24 de março de 2017, disponível em: http://edição.dom.sc.gov.br/1490376543 edicao 2218 assiado.pdf).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 20 dias do mês de Junho de 2017.

Em sua 14ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 54º ano de sua Instalação Legislativa.







Gilmar Klaus                                                         Ilário Baumgardt

                   Presidente                                                               Secretário