| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2016 |
| Date | 2016-08-30 |
| Ementa | Autoriza a alteração da Lei Orçamentária Anual através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
| native_id | 301 |
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI n. 30/2016.
Autoriza a alteração da Lei Orçamentária Anual através da abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de 2016, destinado à inclusão de seguinte item orçamentário:
11- Fundo Municipal de Saúde: 01- Departamento Administrativo de Saúde: Atividade: 1101.10.301.0010.2.042 3.3.90.00-00.00.63 - Aplicações Diretas .......................... R$ 100.000,00 Soma .................... R$ 100.000,00 Art. 2º Para a cobertura de Crédito Suplementar ora permitido, fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos provenientes do fundo Social Ofício SS 2.158/2016, para custeio, no qual será utilizado para ações de Assistência Farmacêutica, aquisição de Materiais ambulatoriais e aquisição de exames de imagens.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 30 dias do mês de agosto de 2016.
Em sua 13ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 2º período, 53º ano de sua Instalação Legislativa.
Rodrigo Bremm
Iria Rohenkohl Taube
Presidente
1ª Secretária