| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de bem móvel com a Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde, efetuar despesas e dá outras providências. |
| native_id | 308 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI n. 37/2016.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de uso de bem móvel com a Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde, efetuar despesas e dá outras providências.
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cessão de Uso de bem móvel nº 0182/2016, com a Secretaria de Estado da Saúde/Fundo Estadual de Saúde, para a cedência ao município de Guarujá do Sul, de 01 (um) veículo tipo ambulância, marca/modelo, Renault/Master Euro Amb. de cor predominante branca, ano de fabricação 2016, modelo 2017, combustível diesel, Código RENAVAM 1103192016, chassi 93YMAFELCGJ46811, placas QID 5468, número de controle patrimonial/SES 284217, no valor de 137.800,00 (cento e trinta e sete mil e oitocentos reais), para ser utilizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Fica chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com o pagamento de combustível, seguro total e manutenção e disponibilização de servidores públicos para dirigir, o bem de domínio da Secretaria de Estado de Saúde/Fundo Estadual de Saúde até 31/12/2021 a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 3º Para a cobertura de despesas mencionadas no artigo anterior serão utilizadas as dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de dezembro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 13 dias do mês de dezembro de 2016.
Em sua 13ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 2º período, 53º ano de sua Instalação Legislativa.
RODRIGO BREMM CLAUDINEI PEDRO AMANN
Presidente 1º Secretário
(em exercício)