materia nº 9/2021

MOÇÃO Nº 09/2021



A Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, depois de cumpridas todas as formalidades legais, regimentais,encaminha a presente Moção de Apelo, proposta pelo parlamentar VOLNEI LUIS GOSSLER com aprovação unânime dos demais vereadores, a fim de:



"MANIFESTAR APOIO AO PROJETO DE LEI N. 2564/2020 QUE ALTERA A LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA."





JUSTIFICATIVA:



A Moção de Apoio a PL 2564/2020, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

A moção de apoio justifica-se pelo descontentamento da categoria relacionado à estagnação do projeto no Senado. Iniciou-se em Maio de 2020 o Projeto de Lei 2564/2020, que institui o Piso Salarial Nacional para os profissionais de Enfermagem, o projeto é de suma importância para a valorização da classe que diariamente está na linha de frente, tanto nesse momento de pandemia quanto em todos os outros programas de saúde.

Atualmente não existe um valor instituído para o pagamento dos profissionais de enfermagem (Auxiliares, Técnicos e Enfermeiros), fazendo com que os mesmos tenham que optar pelo aumento de carga horária e jornada duplicada, levando a sobrecarga de trabalho.

Principalmente durante a Pandemia pode-se avaliar a enfermagem como peça fundamental no âmbito de saúde pública, portanto, estes profissionais merecem respeito, valorização e salários dignos para continuarem atuando de forma digna, eficiente e humanizada em prol da saúde dos pacientes.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 29 de abril de 2021.

Em sua 15ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 58º ano de sua Instalação Legislativa.









CLEBER JONAS WESCHENFELDER                                  VOLNEI LUIS GOSSLER

              Presidente                                                                              Vereador