materia nº 49/2021

INDICAÇÃO N. 49/2021.



CLEBER JONAS WESCHENFELDER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.

Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 21 de maio de 2021, a INDICAÇÃO VERBAL proposta pela Parlamentar MARCIA ANDRÉIA FERNANDES - PT, pela qual propõe a seguinte Indicação:





“SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE DISPONIBILIZAR PSICÓLOGO E ASSISTÊNCI SOCIAL NAS ESCOLAS".







JUSTIFICATIVA:



A presente Indicação visa atender ao disposto na Lei 13.935/2019.

	Considerando a Lei 13.935/2019, publicada em dezembro de 2019, que dispõe sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social nas redes públicas de educação básica, onde ficou estabelecido o prazo de um ano para tomar as providências necessárias ao cumprimento de suas disposições.

	Considera-se que mais do que nunca é importante que se fale em saúde mental, e também da Assistência Social na nossas famílias.

	Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 11 de março de 2021.

	Em sua 15ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 58º ano de sua Instalação Legislativa.









CLEBER JONAS WESCHENFELDER                                SONIA L. K. ROSENBACH

                         Presidente                                                               1º Secretária