materia nº 57/2021

INDICAÇÃO n. 57/2021.



CLEBER JONAS WESCHENFELDER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.

Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 02 de junho de 2021, a INDICAÇÃO VERBAL proposta pelo Parlamentar RODRIGO ANDRÉ LUNKES - MDB, pela qual propõe a seguinte Indicação:



“SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS”.





JUSTIFICATIVA:



A presente Indicação visa a criação do Conselho de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, no âmbito do Município de Guarujá do Sul – SC, com o objetivo, dentre outros:

Propor e deliberar sobre ações para os planos e programas referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência;

Fortalecer o diálogo com a sociedade e com o Poder Público sobre o tema;

Receber, avaliar e investigar possíveis denúncias sobre ameaças à violação dos direitos dessas pessoas;

Colaborar com as Entidades responsáveis nas áreas de tutela das pessoas portadoras de necessidades especiais;

Acompanhar as ações das Entidades não governamentais que tratam sobre os direitos e também à defesa dessas pessoas.

Oportuno ainda, mencionar que o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência é um espaço de participação democrática que realiza ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta. Fato esse que possibilita o Município a atuar de forma mais próxima e eficiente em programas de defesa aos direitos dos munícipes guarujaenses com necessidades especiais.

Desta feita, considerando a importância da criação do Conselho de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais, no âmbito municipal, solicitamos a devida atenção à proposição.

Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 09 de junho de 2021.

Em sua 15ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 58º ano de sua Instalação Legislativa.









CLEBER JONAS WESCHENFELDER                                SÔNIA L. K. ROSENBACH

       Presidente                                                                        1º Secretária