materia nº 58/2021

INDICAÇÃO n. 58/2021.



CLEBER JONAS WESCHENFELDER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.

Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 10 de junho de 2021, a INDICAÇÃO VERBAL proposta pelo Parlamentar RODRIGO ANDRÉ LUNKES - MDB, pela qual propõe a seguinte Indicação:



“SOLICITA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,  QUE ATRAVÉS DOS SEUS SETORES RESPONSÁVEIS, ENCAMINHE PARA A CASA LEGISLATIVA O RELATÓRIO COM INFORMAÇÕES REFERENTES AO FLUXO DE PROJETOS DE ENGEHARIA QUE DERAM ENTRADA NO PRESENTE EXERCÍCIO.”.





		JUSTIFICATIVA:

	A presente Indicação, objetiva o encaminhamento de relatório do Setor de Engenharia do Município, contendo o número de projetos que deram entrada, o número de liberações, e demais  informações que acharem necessárias, do ano de 2021, para conhecimento dos Vereadores.

	A preocupação do Parlamentar, é de que dentro do Código de Obras do Município, a Prefeitura tem 20 dias para analisar cada projeto, e então deferir ou indeferir, e relata que recebeu diversas informações de pessoas que aguardam o parecer de engenharia a mais de 30 dias. Estes munícipes na grande maioria são pessoas que tem financiamentos com a Caixa Econômica Federal, e esta é extremamente rigorosa com prazos. 

	Sabe-se que existe esta dificuldade por parte da responsável pelo setor diante da grande demanda, porém se faz necessário uma atenção especial a esta situação que vem gerando inúmeras reclamações, e considera-se muito importante cumprir os prazos constantes em Lei, para que não surjam novos e maiores problemas.

	Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 14 de junho de 2021.

	Em sua 15ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 58º ano de sua Instalação Legislativa.





CLEBER JONAS WESCHENFELDER                                SÔNIA L. K. ROSENBACH

                Presidente                                                                     1º Secretária