materia nº 15/2021

MOÇÃO 15/2021



	A Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, depois de cumpridas todas as formalidades legais, regimentais e deliberativas desta Casa, encaminha a presente Moção, proposta pela Bancada do Movimento Democrático Brasileiro - MDB, através dos Vereadores RODRIGO ANDRÉ LUNKES E SÔNIA LUCIA KUKN ROSENBACH, de Guarujá do Sul/SC, e com aprovação unânime dos demais Vereadores, manifestando APELO ao Excelentíssimo Senhor Carlos Moisés Da Silva, Governador do Estado de Santa Catarina, ao Excelentíssimo Senhor Deputado Mauro de Nadal, Presidente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, com cópia para todos os Deputados Estaduais, versando sobre o seguinte:



PARA QUE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL ALCANCE SEM EXCEÇÃO TODOS OS INTEGRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, ESTENDENDO PARA AS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA PENAL E IGP (INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS) TODAS AS REGRAS DE APOSENTADORIA JÁ PREVISTAS PARA OS POLICIAIS MILITARES, ASSEGURANDO ASSIM, TRATAMENTO ISONÔMICO.

 

	J U S T I F I C A T I V A:



 	A presente moção visa buscar junto ao Governo do Estado e demais autoridades da Assembléia Legislativa, para que seja assegurado tratamento isonômico entre todas as carreiras da Segurança Pública do Estado, e não somente as carreiras policiais militares, conforme Projeto de Lei da Reforma Previdenciária.

	Segundo informações a respeito da proposta de reforma da previdência estadual, não está sendo assegurado os mesmos direitos, às carreiras da Polícia Civil, Polícia Penal e IGP (Instituto Geral de Perícias), em especial quanto aos termos salariais e previdenciários. Uma vez que se tem conhecimento de que para estas três carreiras há previsão legal, inclusive para reduzir a pensão dos dependentes para 50% (cinquenta por cento), ao contrário do tratamento dispensado aos Policiais Militares que garante a integralidade, paridade e a pensão e 100% (cem por cento).

	Neste sentido, devemos lembrar que o Estado de Santa Catarina possui um dos melhores índices nacionais de avaliação no quesito segurança, mas isso somente é possível diante dos esforços despendidos por todas as carreiras integrantes da Segurança Pública Estadual.

	Desta forma, entendemos como justo a paridade e integralidade de todos os direitos e benefícios às carreiras mencionais, sem exceções.      

	Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 05 de julho de 2021.

	Em sua 15ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 58º ano de sua Instalação Legislativa.







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Cleber Jonas Weschenfelder

Presidente do Legislativo







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Sonia Lúcia Kuh Rosenbach

1ª Secretária







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Rodrigo André Lunkes

2ª Secretário