materia nº 106/2021

INDICAÇÃO N. 106/2021.



CLEBER JONAS WESCHENFELDER, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, com assento nesta Casa Legislativa no uso das atribuições legais que lhe confere o Regimento Interno no Art. 65, Inciso I e suas alíneas, e no Art. 66, Inciso I.

Faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou por unanimidade de votos, na Sessão do dia 07 DE OUTUBRO de 2021, a INDICAÇÃO VERBAL proposta pela Parlamentar MARCIA ANDRÉIA FERNANDES - PT, pela qual propõe a seguinte Indicação:





“SOLICITA À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE ATRAVÉS DE SEUS SETORES RESPONSÁVEIS, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR UMA LEI MUNICIPAL SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA MULHERES DE BAIXA RENDA."





JUSTIFICATIVA:

	 A presente indicação visa a criação de uma lei municipal sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda.

	Considerando o veto do Presidente da República, referente ao projeto de distribuição de absorventes.

	A Parlamentar utilizou como um exemplo, não menos importante, a  distribuição de preservativos masculinos, que trata de uma política pública muito importante,  porém, cita que a relação sexual é opcional, já a menstruação feminina não, e o absorvente é um item de saúde básica da mulher, trata de saúde pública.

	Cita também, que muitos municípios ja possuem Lei Municipal que tratam do assunto, onde existe todo um estudo em parceria com a Assistência Social que ajuda a identificar os casos e fiscalizar, e o Município então compra o item, até que o projeto seja aprovado e então distribuído pelo Governo Federal, um exemplo é a cidade de São Paulo/SP, onde o projeto foi criado na Câmara de Vereadores, aprovado, virou Lei e desde então se pautou o tema no Congresso Nacional.

	Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 14 de outubro de 2021.

	Em sua 15ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 58º ano de sua Instalação Legislativa.





CLEBER JONAS WESCHENFELDER                                SONIA L. K. ROSENBACH

                         Presidente                                                               1º Secretária