| Tipo | MOÇÃO LEGISLATIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Apela ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ao Governador do Estado, ao Secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural e especialmente ao Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da ALESC para que seja pautado discutido e votado o Projeto de Lei n.º 0248.1/2021. |
| native_id | 920 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
MOÇÃO N° 24/2021
A Câmara Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, depois de cumpridas todas as formalidades legais, regimentais e deliberativas desta Casa, acolhendo proposição da Bancada de Situação PP e PT, APELA ao Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, ao Governador do Estado, ao Secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural e especialmente ao Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da ALESC para que seja pautado discutido e votado o Projeto de Lei n.º 0248.1/2021 que Dispõe sobre diretrizes para a instituição de política pública pelos Municípios do Estado, objetivando a prestação de serviços de telecomunicação para prover acesso à internet nas áreas rurais de seus territórios.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 12 de novembro de 2021, em sua 15ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 58º ano de sua Instalação Legislativa.
_____________________________
CLEBER JONAS WESCHENFELDER
PRESIDENTE
_______________________ ________________________
LUIZ CARLOS SEIBEL CLÓVIS CLAUDENIR FLORES
Vereador Vereador
_______________________ ________________________
MÁRCIA ANDRÉIA FERNANDES VOLNEI LUIS GOSSLER
Vereadora Vereador