materia nº 41/2021

REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 41/2021



Autoriza implantação de Rua Coberta com interrupção do tráfego de veículos no trecho que identifica e dá outras providências.



O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e aprovou o seguinte Projeto de Lei:



Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar obra denominada “Rua Coberta” interrompendo, de forma permanente, o tráfego de veículos no seguinte trecho da via pública:



Rua São Paulo, do cruzamento entre a Rua Governador Jorge Lacerda e o limite do imóvel público da Praça Municipal Padre Balduíno Schneider com a propriedade de Lucia Eni Bozetti D’ávila.



Parágrafo único. O trânsito de pedestres será livre no trecho interrompido, proporcionando espaço de convívio e lazer à comunidade, o trânsito de veículos terá instalação de obstáculos móveis, que em ocasiões específicas, por interesse público, poderão ser removidos para liberar o uso.



Art. 2º. O uso do espaço na Rua Coberta será público, podendo haver permissão, por ato específico do Poder Executivo, para exploração econômica por particulares em dias de eventos, feiras, exposições, amostras, seminários, palestras, mediante pagamento de acordo com o previsto no Código Tributário Municipal – CTM.



Art. 3º. A regulamentação do uso dos espaços em dias de eventos públicos dar-se-á por ato do Poder Executivo.



Art. 4º. Para a cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior, serão utilizadas as dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.



Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 23 de novembro de 2021, em sua 15ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa, 1º período, 58º ano de sua Instalação Legislativa. 





CLEBER J. WESCHENFELDER                           SÔNIA L. K. ROSENBACH

            Presidente                                                                  1ª Secretária