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norma nº 2.572/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.572 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaCONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, PERTENCENTES AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei n. 2.572/2018.

 

CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, PERTENCENTES AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º  Concede aumento Real num percentual de 3% (três por cento) sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo e comissionados, pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 2º  A concessão há que se refere no caput deste Artigo terá seus efeitos a contar a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

Art. 3º  As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em,

23 de fevereiro de 2018.-

66º ano da Fundação e 56º ano da Instalação

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

 

 

CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER

Prefeito Municipal



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