| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.572 / 2018 |
| Date | 2018-02-23 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, PERTENCENTES AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1005 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
Lei n. 2.572/2018. CONCEDE AUMENTO REAL AOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS, PERTENCENTES AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Concede aumento Real num percentual de 3% (três por cento) sobre o vencimento dos cargos de provimento efetivo e comissionados, pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal. Art. 2º A concessão há que se refere no caput deste Artigo terá seus efeitos a contar a partir de 01 de janeiro de 2018. Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em, 23 de fevereiro de 2018.- 66º ano da Fundação e 56º ano da Instalação Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER Prefeito Municipal