| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.575 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | INCLUI PARÁGRAFO SEGUNDO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.342/2014, DE 24 DE MARÇO DE 2014, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 28/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N0. 2.575 /2018 ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO, NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.342/2014, DE 24 DE MARÇO DE 2014, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 28/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20. .................................” “§ 1o. ....................................” § 2o. Entende-se por serviço do Poder toda atividade relacionada a representar o interesse público ou da Câmara de Vereadores, tais como, participação em reuniões, audiências, acompanhar o Chefe do Poder Executivo nos interesses do Município, bem como, demais eventos oficiais, desde que sejam do interesse público. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em, 09 de março de 2018. 66º ano da Fundação e 56º ano da Instalação Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER Prefeito Municipal