| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.592 / 2018 |
| Date | 2018-07-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL COM A SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, EFETUAR DESPESAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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