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norma nº 2.648/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.648 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaREDEFINE OS DIAS CONSIDERADOS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N. 2.648/2019

"REDEFINE OS DIAS CONSIDERADOS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".



O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

          Art. 1º. - São considerados dias de Feriados Municipais, para o Município de Guarujá do sul, as seguintes datas ou eventos comemorativos:

I - Sexta Feira Santa, cuja data de celebração é variável;

II - Corpus Christi, cuja data de celebração é variável;

III - 25 de Julho – Dia do Colono e Motorista, início da colonização e comemoração da Emancipação Político Administrativa;

          Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas contidas nas Leis nº 747, de 15 de junho de 1987 e Lei nº 2.240, de 26 de dezembro de 2012.

         Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do ano de 2020.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 19 de novembro de 2019 – 68º ano da Fundação e 57º ano da Instalação.

 

CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER

Prefeito Municipal

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