| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.648 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | REDEFINE OS DIAS CONSIDERADOS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2591 |
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LEI MUNICIPAL N. 2.648/2019
"REDEFINE OS DIAS CONSIDERADOS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - São considerados dias de Feriados Municipais, para o Município de Guarujá do sul, as seguintes datas ou eventos comemorativos:
I - Sexta Feira Santa, cuja data de celebração é variável;
II - Corpus Christi, cuja data de celebração é variável;
III - 25 de Julho – Dia do Colono e Motorista, início da colonização e comemoração da Emancipação Político Administrativa;
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas contidas nas Leis nº 747, de 15 de junho de 1987 e Lei nº 2.240, de 26 de dezembro de 2012.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do ano de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 19 de novembro de 2019 – 68º ano da Fundação e 57º ano da Instalação.
CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER
Prefeito Municipal