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norma nº 2.654/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.654 / 2019
Date 2019-12-11
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULOS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº  2.654/2019



AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULOS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ outras providências.



O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,



TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, a doar à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARUJÁ DO SUL - APAE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 80.632.540/0001-27, com sede na Rua Dulce Schmitz Kuhn, nº 90, Loteamento Esperança, neste município, os seguintes veículos:



I KIA BESTA GS GRAND2, espécie tipo PAS/MICROONIB, de cor branca, placas MDG 1636, chassi nº KNCTC242257208507, ano fab/modelo 2005, combustível DIESEL, com inscrição no patrimônio público sob nº 3593, avaliada em R$. 4.000,00



VW GOL 16V, espécie tipo PAS/AUTOMÓVEL, de cor branca, placas BLQ 1837, chassi nº 9BWZZZ373XT064680, ano fab/modelo 19991, combustível GASOLINA, sem inscrição no patrimônio público e sem documentação, avaliado em 1.500,00



Parágrafo único. A doação fica dispensada de processo licitatório, tendo em vista que se dará exclusivamente para fins e uso de interesse social, no desenvolvimento das atividades estatutárias da entidade.

Art. 2º A partir da vigência desta lei e do respectivo Termo de Doação a APAE, a mesma fluirá plenamente do uso dos veículos e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre os veículos doados.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar baixa no Cadastro de Bens Móveis e no Balanço Patrimonial, dos valores contábeis correspondentes aos bens relacionados nesta Lei, tão logo sejam assinados os Termos de Doação entre o Doador o Donatário.



Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, não onerarão os cofres público Municipal, ficando a encargo da Associação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC

11 de Dezembro de 2019

68º ano da Fundação e 57º ano da Instalação.







Claudio Júnior Weschenfelder

Prefeito Municipal.



Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.







Franciane Baseggio

Secretaria de Administração e Fazenda









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