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norma nº 2.659/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.659 / 2019
Date 2019-12-13
EmentaCONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei nº 2.659/2019.

 

 

 

Concede Revisão Geral Anual e contem outras providencias.

 

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a  conceder  a partir de 01 de janeiro de 2020, a  Revisão Geral Anual de que trata o Inciso X, do Art. 37 da Constituição da Republica Federativa do Brasil, e  nos termos da Lei Municipal nº 2.325/2013, de 18 de dezembro de 2013, apurado  pelo índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) aferido pela Fundação Getúlio Vargas, acumulado no mês de dezembro de 2018 a novembro de 2019, num percentual de 3,9856  aplicado  sobre o vencimento  dos cargos de provimento efetivo,  em comissão,  Aposentados inativos  e Subsídios dos cargos detentores de mandatos eletivo e  Secretários Municipais, pertencentes aos quadros de cargos e salários da  administração Municipal.

 

Paragrafo único. A Revisão Geral Anual de que trata esta Lei não se aplica aos cargos de Professores e Especialista em Assuntos Educacionais, conforme preceitua a  redação do § 1º  do Artigo 6º da Lei Complementar 055/2019.

 

Art. 2º. Conforme Caput do § 1º, do Art. 68, Seção XI, Capítulo II, da Lei Municipal 2.621/2019 de 29 de março de 2019, fica estendido ao Subsídio dos Conselheiros Tutelares, o mesmo índice da Revisão Geral Anual de que trata o caput  do Art. 1º da presente Lei.

 

Art. 3º.  As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos  a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em,

13  de dezembro  de 2019-

68º ano da Fundação e 57º ano da Instalação

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

 

                                           Claudio Junior Weschenfelder

                                               Prefeito Municipal





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