norma nº 2.670/2020

Lei Municipal nº  2.670/2020 



Prorroga prazo de vigência de concessão de direito real de uso previsto na Lei Municipal n. 2223, de 13 de junho de 2012 e dá outras providências.



O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 

TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º. Excepcionalmente no exercício de 2020, em função da situação de emergência em saúde pública decorrente da COVID-19, os contratos firmados com fundamento no artigo 6º da Lei n. 2223, de 13 de junho de 2012 poderão ter seus prazos prorrogados por até 120 (cento e vinte) dias.



Art. 2º. Para a concessão da prorrogação de prazo de que trata esta Lei, a empresa deverá protocolar o pedido dentro da vigência do contrato, ainda que o mesmo já se encontre com prazo prorrogado de acordo com a previsão contida no § 1º do artigo 6º da Lei n. 2223, de 13 de junho de 2012.



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC

26 de Maio de 2020

68º ano da Fundação e 57º ano da Instalação.



Claudio Júnior Weschenfelder

Prefeito Municipal.



Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.





Julio Cesar Della Flora

Secretaria de Administração e Fazenda