norma nº 2.711/2021

 LEI Nº 2.711/2021



               

Altera dispositivos da Lei n. 2.704, de 11 de março de 2021, que “Autoriza  a transferência de Recursos Financeiros á Associação Beneficente Hospitalar Guarujá” e dá outras providências.







 Noé Nauro Benetti , Prefeito do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores VOTOU,  e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal n. 2.704, de 11 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:



Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir  à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE HOSPITALAR GUARUJÁ, com inscrição no CNPJ sob n.  83.835.736/0001-07,  com sede na Rua Presidente Kennedy, nº 270, recursos financeiros a título de subvenção social, destinados à manutenção, coordenação e desenvolvimento de suas atividades, bem como para auxílio complementar na contratação de profissional médico necessário à estruturação de leitos clínicos e/ou cirúrgicos para a internação clínica de casos suspeitos e/ou confirmados de atendimento COVID-19, nos seguintes valores:

..................

II - duas parcelas mensais de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada uma, destinadas à manutenção das ações de combate ao enfrentamento da COVID-19 no período em que o Hospital se encontrar com no mínimo 06(seis) leitos clínicos e/ou cirúrgicos, adulto, habilitados pela Secretaria de Estado da Saúde do Governo do Estado de Santa Catarina para atendimento de pacientes acometidos ou suspeitos, da referida doença, em especial:

  Até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pagamento do profissional médico;

Até R$ 5.000,00 (cinco reais) para manutenção da Ala Covid- Urgência e Emergência, oxigênio, insumos, medicamentos e serviços atrelados ao pronto atendimento.

Parágrafo único. É obrigatório o depósito dos recursos em conta individualizada e vinculada em instituição bancária Oficial, movimentado por Cheques nominais e individuais por credor.



Art. 2º.  As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta  dos  itens cabíveis na dotação orçamentária do Orçamento Municipal.



Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Art.4º. Ficam revogadas as disposições em contrário

  



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em, 26 de maio de 2021.

 



                                                                 Noé Nauro Benetti

                                                                          Prefeito Municipal em exercício