norma nº 2.741/2021

Lei Nº 2.741/2021
“CRIA META NO PPA 2018/2021, CRIA META NA LDO/2021 E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL NO EXERCÍCIO DE 2021”
Claudio Junior Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço
saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores apreciou, votou,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº
. 2.542/2017 de 14/07/2017 concernentes à Lei do PPA - Plano Plurianual,
em conformidade com o disposto neste ato, relativamente à abertura de um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), objetivando incluir ação no que concerne à nova despesa do
Município de Guarujá do Sul, em conformidade com os prescritos neste ato.
PARÁGRAFO ÚNICO Fica criada a Ação de Nº 2.097 na Relação de Despesas Planejadas da Lei
Municipal Nº 2.542/2017 de 14/07/2017 – PPA, com a seguinte discriminação:
2.097 – Contribuição a Entidades de apoio a Agricultura e Meio Ambiente
AÇÕES PRODUTO UN.MED. META VALOR FONTE
Contribuição a Entidades de apoio a
Agricultura e Meio Ambiente
Atividade UN 1 20.000,00 0.0.0000
Art. 2º Fica alterada a Lei nº
. 2.685/2020 de 24/09/2020, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2021, em conformidade com o disposto neste ato, através da constituição de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com o intuito de adicionar dotação
orçamentária, relacionada no Título DO LIMITE DO CRÉDITO E DA ABERTURA, para aplicação junto ao
Município de Guarujá do Sul, deste ente federado.
PARÁGRAFO ÚNICO Fica criada a Ação de Nº 2.097 na Relação das Despesas Planejadas da Lei
Municipal Nº 2.685/2020 de 24/09/2020, LDO com a seguinte discriminação:
2.097 – Contribuição a Entidades de apoio a Agricultura e Meio Ambiente
AÇÕES PRODUTO UN.MED. META VALOR FONTE
Contribuição a Entidades de apoio a
Agricultura e Meio Ambiente
Atividade UN 1 20.000,00 0.0.0000
DOM/SC Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
Data de Cadastro: 21/12/2021 Extrato do Ato Nº: 3495968 Status: Publicado
Data de Publicação: 22/12/2021 Edição Nº: 3717
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 3495968, não substituindo o
original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
Confira o original em:
https://dom.sc.gov.br/site/?q=id:3495968
Art. 3º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Guarujá do Sul, e fica
alterada a Lei nº
. 2.693/2020 de 26/11/2020 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de
2021, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinados aos programas e verbas a seguir
discriminados:
Órgão 06- SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO:
Unidade 01- Departamento de Agricultura e Meio Ambientye:
Função 20 – Agricultura
Subfunção 606 – Extensão Rural
Programa 26 – Promoção e Extensão Rural
Atividade: 2.097 – Contribuição a Entidades de apoio a Agricultura e Meio Ambiente
3.3.50.00.00.00.000- Aplicações Diretas.................................................................R$ 20.000,00
Art 4º Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 3º
, fica reduzido do orçamento
vigente do Município de Guarujá do Sul, os seguintes itens orçamentários:
Órgão 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
Unidade 03- Departamento de Cultura e Esporte:
Função 27 – Desporto e Lazer
Subfunção 812 – Desporto Comunitário
Programa 32 – Desporto Amador
Atividade: 2.018 – Manutenção do Depto. Municipal de Esportes
3.1.90.00.00.118- Aplicações Diretas....................................................................R$ 10.000,00
3.3.90.00.00.118- Aplicações Diretas....................................................................R$ 10.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA, 21
DE DEZEMBRO DE 2021.
CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER,
Prefeito Municipal
DOM/SC Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
Data de Cadastro: 21/12/2021 Extrato do Ato Nº: 3495968 Status: Publicado
Data de Publicação: 22/12/2021 Edição Nº: 3717
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 3495968, não substituindo o
original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
Confira o original em:
https://dom.sc.gov.br/site/?q=id:3495968
Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Júlio Cesar Della Flora
Secretário Administração e Fazenda
DOM/SC Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
Data de Cadastro: 21/12/2021 Extrato do Ato Nº: 3495968 Status: Publicado
Data de Publicação: 22/12/2021 Edição Nº: 3717
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 3495968, não substituindo o
original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
Confira o original em:
https://dom.sc.gov.br/site/?q=id:3495968