norma nº 2.002/2009

Municipio de Gumuja do Sul
Lei Complementar nº 2002/2009 Estado de Sama Corarina
Dispõe sobre a reforma e modernização
administrativas, quadro de passças,
matéria correlata e dá
providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores votou e aprovou e EU
sanciono e promulgo a seguinte Lei a
E rs $
Vo e » Da Organização do Municipio f
Da Administração Municipal ==
Art. 4º A Administração Municipal compreende, nos termos desta lei complementar;
1-=a administração direta;
H — a administração indireta.
Parágrafo Único. A administração pública direta e Indireta do Município de Guarujá
do Sul, obedecerá aos seguintes princípios;
Rus Paraná, 338 - Centro | CEP: BS940-DUO| CNP! 84027. 040/0001-87
(481 36420122 | Fam (49) 3642-0137 | www puaryjadasul se govr
1 — legalidade, que consiste na adequação de toda atividade administrativa
aos ditames da lei,
H — impessoalidade, que consiste-em assegurar a todos os administrados os
mesmos direitos, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer naturaza!
HI — moralidade, que consiste na boa e útil disciplina interna da administração
municipal;
1V — publicidade, q) te na ção de divulgação de atos, contratos €
outros instrumentos celebra admini municipal, direta ou Indireta, para o
conhecimento, 2a e Início de seus efeitos;
les da administração
V'— eficiência, QUE consiste em que todas as ativida
municipal tenham -consegué s
VI- pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
VII — pela Secretaria de Indústria e Comércio;
VI — pela Secretaria de Transportes e Obras.
S 1º. A Administração Municipal respeltará, principalmente, aos seguintes
fundamentos:
Num Parand, 398 - Contro | CER RSS40-000| CMI: ES027 044/0001 mM 7
(49) 364 ZUL22 | Fax, (49) 3042-0131 | www gusrujadosul.so gou.br
Muntcanto te Guneuça co Sl
Estado de Santa Catarina
1 — planejamento, visando promover q equilíbrio econômico-financeiro entre
as receitas e as despesas, no sentido de promover o desenvolvimento sócio-econômico
do Municiplo, valendo-se dos seguintes documentos:
a) Plano Plurianual - PPA, estabelecendo, de forma regionalizada, as
diretrizes, Os objetivos é as metas da administração municipal, para despesas de
capital e outras deias decorrentes e par: relativas aos programas de duração
continuada; jE
bj ta iretrizes entárias - LDO, ai a oração da lel
bd anual, alterações da legis tributária e dispor “forma da Lei,
e
1 equilíbrio eltas.e despesas,
2 - critérios e formalde Imiltaç tivada nas hipóteses
o
a) à Lei Orçamentária Anual, elaborada im f
arma. omipatível com o Plano
Plurianual, com a Lol de Diretrizes Orçamentárias e com |as demais normas
rr + ”
tente de isenções, anistias, rem e beneficios
de natureza financeira, tributária e a, bem como das medidas de compensação
a renúncias de receita e ao aumento de sas obrigatórias de caráter continuado;
3 - conterá reserva de conti , Cuja forma de utilização e montante,
definido com base na receita corrente liquida, serão estabelacidos na lei de diretrizes
orçamentárias, destinando-se aa atendimento de passivos contingentes e outros riscos
e eventos fiscais imprevistos.
1 execução, efetivada pelas Secretarias, Departamentos, Cheflas Setorizadas
e servidores, que consiste no exercício das competências dos órgãos e das atribuições
de cada servidor, respeitadas as instâncias hierárquicas;
H = controle, exercido;
ltua Paraná, 338 Centro | CER 89840 000] CNPJ 83.027 Das /00U1 67
(40) 36420177 | Fam: (49) 3642-0135 | www guarujadosul se gou br
Mustitcipão dm Mumia do Sul
fstaddo de Suuta Catarina
1 = no nivel externo, pela Câmara Municipal, com 9 auxillo do Tribunal de
Contas;
2 - nos sistemas internos, pelos órgãos que compõem o Poder Executivo
Municipal.
83º Com a finalidade de otimizar resultados e racionalização dos serviços
públicos, o Prefeito pode delegar aos titulares de secretaria ou assessoria, outras
atribuições, inclusive designar pará responder por outras secretarias, bem como
contratar assessorias especializadas de forma indireta,
Art. 69 O gabinete dr tro pa f a
T- Chefia do Gatine
HU — Assessoria dé
ssa a ser-ass constituido,
TI = Controle Tr JL
— Parágrafo único, OsServgos é pr, Abadia, Coe po
Muni de Guará do Bu, po for eg désempenhados por
servidor municipal desig ado | É EE Euauadro' de Pessoal,
coordenação da ação administra ridades e munícipes,
com às seguintes competências, cometidas ao Chefe do Gabinete;
1 - planejar as atividades do Gabinete do Prefeito:
H — organizar e proceder nos atos do cerimonial municipal;
Hi — administrar a agenda do Prefeito Municipal, mantendo-o,
antecipadamente, informado sobre sua agenda e compromissos;
IV = receber e encaminhar as audiências;
Nus Pyraná, £38 Centro | CEP: ME9AD-000] CNH: 84.027,045/0001-87
(49) 36420122 | Fax (49) 3644-DLMA | www guaruádosul se gow br
V — promover, tempestivamente, a emissão, o recebimento, O
encaminhamento e à arquivamento da correspondência oficial do Gabinete do Prefeito,
segundo seu destino;
VI — articular-se com todos os órgãos e sistemas da Administração Municipal,
transmitindo Informações ao Prefeito Municipal, quando for o caso;
VIL — promover para | oção e viagens do Prefeito Municipal,
seu atendimento, suprimento o logist)
Vibe dm
Informações, pareceres“e outros documentos de
rmilnadas a pelo
T atéria iai
car oca
vai AR a
XIX - registrar, tnorsficamente, os dbbriscimentas “ eventos municipals;
XX — planejar e conduzir pesquisas de opinião pública;
XXI — editar o Boletim Oficial do Município e outras publicações jornalísticas ou
institucionais de interesse da Administração Municipal,
XxIT — elaborar material jornalístico para a difusão de atos e fatos da
Administração Municipal, de acordo com a especialidade de cada veículo de
comunicação social, seja rádio, jornal, televisão ou revista especializada;
XxIH — administrar a publicidade legal do Município;
Xxlv — coordenar a criação é aprovação das peças publicitárias para
campanhas institucionais de interesse público, com prévia e expressa autorização du
Prefeito Municipal,
“Nua Paranã, 238 - Cantro | CEP; 83940-000] CNP/:83,027,045/0001-57
(49) 36420422 | Fam (AM) 1042.0151 | wwe guarugadosulso gov br
Municipnão ma Gunma da Sail
Estado de Santa Catarina
Xxv = elaborar e administrar o Plano de Comunicação Social do Município,
contemplando políticas e ações nos setores de assessoria de impronsa, relações
públicas, publicidade É propaganda, com prévia e expressa autorização do Prefeito;
XXvI — desincumbir-se de missões de representação & de outras atividades,
quando delegadas pelo Prefeito Municipal,
Parágrafo Único. A Assessoria de Imprensa, cabível na competência do Chefe
de Gabinete, compreende toda à área da comunicação social, especialmente no que se
refere à Imprensa, relações públicas, propaganda é publicidade, nas condições deste
Da s de cefiio a Planeiiiponto
Art. BO À de Gestão e Planejamento compete: ”
aaa T-p forma centralizada e articuladamente co ço oi sia
ministração envolvidos, todas “as “atividades “municipais, e acor
institucionais: firmados pelo didpicínio com a União, Estado & Municípios ou com
empresas ou entidades privad
H — controlar, fe
ag pi
«aplica 05 re À LÁ
paca Misa mt
nl; 05 acordos firmados, observando o fiel e
idições firmadas ent
ps acordos, bei
-fiscalitar a correta
qualquer desvio de |
etários /a qualquer
dos, especialmente
IX — relatar ao Ch Poder Executivo Municipal, qualquer ocorrência ou
situação que possa caracterizar ato de má-gestão, desvio de finalidade ou Improbidade
administrativa,
X - desincumbir-se de outras atividades que lhe forem delegadas pela
autoridade competente,
SUBSEÇÃO TI
Do Controle Interno
Rum arara, 238 Camtro | CEP: RO940-000| CNP 83,027 045/0001-87
(49) 36420124 | Far (49) 4549-0141 | wu puarujadosu) so gou bi
Es
Municigio qo aura do sui
Estado da Santa Catarina
Art. 99 O Controle Interno, instituído pela Lei n, 1,665, de O1 de janeiro de 2003,
exercido pelo servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Auditor, tem a
finalidade de;
| — avaliar 0 cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei das
Diretrizes Orçamentárias, na execução dos programas de governo e dos orçamentos
do Municipio;
HM - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de
direito privado;
HI - exercer o controle pad pet e crédito, avais e garantias, bem como
dos direitos e havetes-do My
IV — apoiar 0 contróle o no exerticio de O Institucional,
Parágrafo unico. O: Auditor poderá baixar ins as, contendo
instruções E iso nbdahos e ca para à
Administração Pública Mynicipa Bbservant SE qu o enpato na
tegistação « Fa
| E ;
mo 9 A
Mu. 10, da Gain co
, co)
ár, liãs h ] [)
Prefeito poderá optar pela parcaplio do enbeidio do2Bircê
vencimento do cargo comissionado.
de Vice-Prefeito ou pelo
SEÇÃO 1
Da Secretaria de Administração e Fazenda
Art. 11. À Secretaria de Administração e Fazenda compete planejar, executar e
controlar as atividades administrativas da estrutura organizacional, do sistema meiu,
com autoridade funcional e faculdades para delegar competência, suprindo a
Administração Pública Municipal de recursas humanas e materials, subdividindo-se em:
1 - Secretaria Adjunta;
fiua Paraná, 538 - Cantro | CEP: 89940-000] CNP! 83027 045/0001-87
149] 36420122 | Fam (49) 3642-0433 | www guaruadosul sc gov dr
Mutltcanto e Dtiariijá du Sul
Estado ds Santa Extarina
UI — Departamento de Recursos Humanos;
II — Gerência de Compras, Licitações e Convênios;
IV — Departamento de Tributação e Finanças;
V — Departamento Municipal de Trânsito.
SUBSEÇÃO 1
Da Secretaria Adjunta
Art. 12, À Secretaria Adjunta compete, especialmente:
| - a assistência ao Secretário de Administração e Fazenda no seu
relacionamento com as carnais Secretári eia oferacendo suporte administrativo na
solução dos problemas in
H — a elaboração de de lei respectivas mensagens
à Câmara de V res para perdi pelo Municl j
mm = mbir-se de tarefas decorrentes da eplcgito do Processo
Legislativo, -
servidores E E Município” é so > Trstituto Nacional“
determinado pela legislação aplicável)
VIII — controlar, com a Contadora do Município, os percentuais financeiros
máximos a serem despendidos com despesas de pessoal e outras despesas de pessoal,
retomando os níveis percentuais exigidos pela legislação especifica à tempo e modo;
IX = dar condições materiais para o regular funcionamento, no que couber,
aos órgãos auxiliares de consulta e dellberação coletiva;
X - desincumbir-se de outras competências que lhe forem delegadas na forma
desta Lei.
SUBSEÇÃO HI
Rua Paraná, 338 - Contr | CEF: 89940-D00] CNPJ; 83,027,045/0001-87
(49) 36420122 | Fam (45) 3642-0145 | wwwguarujadosul seguvbr
Mumicanto te Quarta du Su
Estado do Santa Catarma
Da Gerência de Compras, Licitações e Convênios
Art, 14, À Gerência de Compras, Licitações e Convênios compete:
1 = formalizar e executar os respectivos processos de licitações, dispensas ou
Inexigibilidades, na forma é condições estalselecidas na legislação federal especifica;
IH » promover o cadastro geral de fornecedores e mantê-la atualizado;
Hi — atestar os requisitos legais à condição de fornecedor;
IV = formalizar todos os contratos administrativos, decorrentes de licitações
para obras, serviços, publicidada, gi cio aliznações e locações, respeitada a
modalidade licitatoria cabível em cada ca cas tempestivamente;
V — formalizar, qui for A aquisições e allenações,
cujos ae dc ig E djrars Rae em lei;
o: os co licitatórios: de dd ou a
seres público, daganço. eia a egiação és
pertinentes do regular c
aos recursos administratil
XV — acompanhar, no que couber, a execução orçamentária dos Fundos e
atividades dos órgãos auxiliares de consulta e deliberação coletiva;
XVI — relatar ao Chefe do Poder-Executivo Municipal, qualquer ocorrência ou
situação que possa caracterizar ato de má-gestão, desvio de finalidade ou improbidade
administrativa;
XVII = coordenar os serviços de todas as demais Secretarias e órgãos da
administração direta e indireta, prestando-lhe as informações adequadas e necessárias
ao desenvolvimento de suas missões, articulando-as entre si é diretamente com à
Gabinete do Prefeito; /
XVHI - desincumbir-se de outras atividades que lhe forem delegadas pela
autoridade competente.
Rua Paraná, 338 » Centro | CEP: 89540-000 | CNP: 83,077 045/0004 HR?
149) 36420122 | Fam: (49) 3542-0131 | vom qunriipademl se ger boo
-
Municiuto du Bumeujá do Sul
Estado do Guta Conurina
SUBSEÇÃO IV
Do Departamento de Tributação e Finanças
Art. 15. Ao Departamento de Tributação e Finanças compete;
1 = orientar, dirigir, executar e controlar o processo de tributação municipal;
H — executar a politica econômita-financeira do Município, aplicando os
princípios básicos da administração pública, mormente o planejamento, execução e
controle;
HI - fiscalizar o cumprimento da legislação tributária e fiscal, posturas €
codificações Municipais;
Iv - notificar e aplicar penal provistas em leis e regulamentos
municipais;
V - Incalizar evasões landestin de rede municipais ou de outras
formas de sonegação fiscal de Eributos municipais;
Ar Inspeções de livros, documentos, registros úvels, para os
devidos enquadramentos das contribuintes diante do que prevê o Código Tributário
Municipal; Ay
la ;legislação tributária,
XX — cooperar com os demáls órgãos da Administração na aplicação do Código
de Posturas, Código de Edificações, Lei de Parcelamento do Solo e dos serviços
públicos concedidos, permitidos, autorizados ou arrendados, articuladamente com as
atividades de Nscalização municipal;
XXI - localizar e identificar os contribuintes;
XXI1 — registrar os imóveis sujeitos a tributação;
XXIII — fornecer subsídios para o processamento das desapropriações;
XIV — formecer dados para efeito do lançamento da Contribuição de Melhoria;
XV — cadastrar os serviços públicos concedidos, permitidos, autorizados ou
arrendados;
XVI — cadastrar prestadores de serviços para fins de cobrança de tributos;
Nus Paraná, 338 Centro | CER: 89940-000] CNPI 83.077,045/0001-87
(40) 26420172 | um: (49) 3644-0131 | www guarujadosul se gov br
Mumecanto de Guarita do Sul
Estado de Santa Catarina
XVII — informar sobre o comportamento da receita para fins de planejamento
econômico-financeiro;
XVII — manter atualizados os dados estatísticos do setor;
XIX — manter a guarda do numerário e valores municipais;
XXX — escriturar a movimentação dos recursos financeiros do Município;
XXXI — movimentar recursos finariceiros do Município, na forma autorizada,
obedecendo aos princípios gerais dos registros contábeis públicos;
XXXII — movimentar recursos financeiros do Município através da via bancária;
XXXII — efetuar tempestivamente, o recolhimento das contribuições e
encargos previdenciários, articulado com a Contadoria e Assessoria Jurídica no sentido
de executar a dívida ativa do Município, seja expedida a competente Certidão
Negativa de Débitos, a previamente, o co to administrativo,
E SUBSEÇÃO V ,
nho “o Departamento Municipal de Trânsito pi
k à P d
Me
VII — credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veiculos, escolta e transporte de
cargas indivisíveis;
VIII — integrar-se a putros órgãos e entidade do sistema nacional de trânsito,
para fins de armecadação e compensação de multas impostas na área de sua
competência, com vistas 4 unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade
das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra
unidade da federação;
Nua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPI B3.027,04570001-N7
(49) 46420423 | Fax (49) 3642-DLM | www gua rujatosul se quarv tar
Municipio do Cumrijá do Sul
Estado do Santa Catarina
IX - implantar as medidas da política nacional de trânsito e do programa
nacional de trânsito; .
X - promover e participar de projetos o programas de educação e segurança
de trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XI - planejar e Implantar med uscando a redução da clrculação de
veículos « reordenação do à com olljeno de di a emissão global de
poluentes;
& licenciar na forma da legislação, ciclom velculos de
tração animal, e propulsão humana; fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e
de tração: animal E
joál
f ]
pecial para transitar, e
da circulação desses
seguindo as diret ta ta | ei Municipal'n. 1507, de 16 d rs de 2001.
e ”,
5 2º, 0 Departamento de Trânsito'promoverá as adaptações necessárias na sua
estrutura organizacional, para um perfeito ajustamento ao Código de Trânsito
Brasileiro,
8 3º, As alterações serão efetuadas par atos do Chefe do Poder Executivo, e se
destinam ao desempenho rápido e eficiente das funções do rtamento de Trânsito,
bem como à regulamentação do uso das vias na circunscrição do Município.
Aus Parana, 328 - Centro | CEP: 89940-000] CNI E3.027.045/0001-87 o
(49) 36420122 | fam: (49) 3642-0131 | www guarujadosul se gavbr
Municipio de Gisarujá do Sul
Estado de Santa Cutarina
SEÇÃO IV
Da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte
Art, 17. À Secretaria da Educação, Cultura e Esporte é Órgão do sistema fim,
incumbido de planejar, executar e avaliar a política do Sistema Municipal de Ensino,
com o principal objetivo de fornecer, prioritariamente, o ensino fundamental e,
secundariamente, a educação infantil, cujas competências serão executadas pelo:
1- Departamento de Ensino Fundamental e de Educação Infantil;
H - Departamento de Cultura E Esportes;
HI — Assessor de Secretaria,
Do epiastamento ieqnoo e ea Infantil
éngino, voltados para o
hara O atendimento e
X- dessnvonr ts, ba capacitação, profissiôna
magistério municipal, especialmente para 04 fundamental;
XL = desenvolver o plano de carreira do medistério municipal;
XI — valorizar o magistério público municipal, mediante sua
profissionalização;
XI — aplicar as normas da Lei do Sistema Municipal de Ensino, especialmente
articulando-se com o Conselho Municipal de Educação e com o Conselho de
Fiscalização do FUNDEB;
XIV = acompanhar a execução dos concursos públicos de provas e títulos para
o preenchimento de vagas reals do ensino fundamental;
Rua Paraná, 338 » Contro | CER: BS940-000] CNP); 83,027.045/0001-87
149) 36420372 | Fam (AM) SA 4 LIA | wire muarupadosul se gov br
Mutteinto de Otra do Sul
Estado do Santa Catarina
XV — executar o teste seletivo para admissão temporária de professores para
os casos de excepcional Interesse público, em vagas excedentes ou vinculadas,
conforme dispuser a lei e o regulamento;
XVI — promover os programas de transporte escolar)
XvIL — promover os programas de de bolsas de estudo para o ensino
fundamental, quando for o caso;
XVI — incentivar à pesquisa escolar;
XIX — incentivar o intercâmbio escolar e com o universo comunitário;
XX — desenvolver comportamentos «e atividades de valorização do trabalho,
como satisfação para as necessidades,
XXI — articular-se com à nanceiãa do Município, objetivando a perfeita e
ne
correta aplicação dos o fina no desenvolvimento e manutenção do
ensino fundamental, mm
LE ineantivar a ção de jovens e adul , ;
= planejar e E cemenvoNvor a educação infantil, com a pálio atingir
ento criança; Seus aspectos físico, psicológico, Intelectual
E Soda, comodo a a ção gadam illas
— pferecér
oiço
rea,
' “4
educação infantil.em freches ou entidades
BR para O trabalho;
quperior, com vistas a
Art. 19, Ao Departamento de Cultura = Esportes, órgão encarregado e responsável
pelo planejamento e coordenação das atlv € manifestações culturais, da política
de desenvolvimento das ações referentes. tude, esportes e lazer, em âmbito
geral, como meio e oportunidade de desenvolver os aspectos físicos u
comportamentais da pessoa humana, compete:
I - estimular e promover à cultura no Município, articuladamente com a
Secretaria da Educação e outras, no qua couber;
1 = Incentivar e promover manifestações artístico-cultural-literárias)
H1 — incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais;
Tv — programar q calendário dos eventos culturais do Município;
V-— fixar as datas comemorativas de alta significação para a comunidade,
Tua Parana, 338 - Centro | CER | E9940-D00| CNP 83.077.045/0001-87
(49) 36420122 | Fur: (49) 3042-0131 | www guarujadosul se gov.dr
—
Muntesnto au Guoruça do Sul
Estado de Ganta Catarina
VI — apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do Município,
mediante a realização de eventos locais e regionais, tais como exposições, feiras,
concursos, Festivals e outros de caráter artístico e cultural;
VII — administrar à Casa da Cultura Municipal ou órgão equivalente;
VIII — administrar a Biblioteca Pública Municipal;
IX — organizar o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valor
histórico e cultural, promovendo, quando necessário, a sua recuperação e adequada
conservação;
X — promover e proteger o patrimônio cultural do Município, por meio de
Inventários, registros, vigllâncias, tombamento & desapropriação, e de outras formas
de acautelamento € preservação;
Xi = compilar atos é dofldemos, de fmbneira a preservar viva a
história do Município;
omover pal s, seminários, encontros & demais tos oportunos,
P e personagens
Municipio;
by Mia Municipio,
uladamente com 05
érial necessário à
rar fciDacão jJovel o de al;
XxIV — ativar a criatividade Jovem para pa educacionais,
artísticas, esportivas e de lazer;
KXV — desenvolver práticas « estudos-á preservação saudável da vida e do
meio ambiente;
XXVI — estimular o Interesse pelos assuntos referentes à Municipalidade;
XXvII— estimular à Interesse dos jovens à prática do lazer, como princípio de
educação;
XXVIII — Incentivar e promover 0 surgimento de lideranças Jovens, com vista à
ocuparem posições decisivas na vida comunitária;
Rus Paraná, 328 - Contro | CRP: HINA-000] CNPI: 83.077 045/0003-K7
(49) 36420122 | Fun (49) 3642-0524 | www guarujadosulso govbr
-—s
Munticanto du Quaruça mo Gui
Estado do Santa Catarina
XXIX — administrar e/ou cooperar na emissão de carteiras e documentos,
como incentivo, destinados a facilitar o acesso ao transporte coletivo o aos eventos,
espetáculos e promoções sociais, culturais e esportivas;
XXX — Incentivar o jovem, quando oportuno, na obtenção de documentos
necessários ao exercício de seus direitos civis e políticos e da sua cidadania;
XXXI — Incentivar a Integração das'ações desenvolvidas pelos diversos grupos,
clubes de serviço, entidades de treinamento de lideranças, grêmios estudantis e
demais associações representativas da juventude no Municipio;
XXXII — realizar outras atividades que lhe forem cometidas, Na área de sua
competência.
sunseção mM
Secreta
pais &profes
execução do pla
VII - coordenar o processo de” “implementação das diretrizes pedagógicas
emanadas da secretaria municipal de educação;
IX » estudar é propor altemativas de solução, ouvidas, quando necessário, as
entidades escolares, para atender situações emergenciais de ordem pedagógica e
administrativa;
X - gerenciar as reuniões pedagógicas a encontros com pais;
Nua Paraná, 338 - Cento | CEP: 44940-000] CNP) 83.077/045/0001 87
(48) 4420122 | Fam (49) 3643-0141 | teor usa ruijadtaasu se guy or
Mumecano do Gumruta da Sul
Estado da Ganta Catarina
XI - propor alterações na oferta de serviços de ensino prestados pelos
estabelecimentos de ensino;
XII - aplicar normas, procedimentos e medidas administrativas emanadas pela
secretaria de educação;
XI - manter o fluxo de Informações entre as unidades de ensino É os árgãos
da administração municipal de ensino;
XIV = garantir O cumprimento do: calendário apresentado pela secretaria
municipal de educação;
XV = cumprir com izes lonais Ni em legislação, vigente
para seu e 1 no;
realização pessoal e Profesional doé envolvidos no processo; —
XXII - gerenciar à distribuição do material de expediente, lImpeza e gêneros
alimentícios, zelando pelo bom aproveitamento dos mesmos;
XXI - zelar pelo cumprimento da proposta curricular na questão das
diretrizes gerais;
XXIV - executar outras atividades compativeis à função, especialmente no que
se refere à execução de convênios, controles, prazos, contratação e recebimento dos
materiais € serviços,
Rua Paraná, 338 - Contra ] CEP: R9940.000/| ENPI 84.027 045/0001-67
(49) 16420122 | Fam (49) 3542-0131 | www puarujadosul se guy br |
Mumteanta ta Quarta do Sul
Estado de Santa Catarina
Parágrafo único, Às vagas previstas para O cargo de Assessor de Secretaria
serão distribuídas de acordo com o número de estabelecimento de ensino, não
excedendo um para cada estabelecimento.
SEÇÃO V
Da Secreta e Saúde
Art. 21. À Secretaria de! Saúde, co órgão safpisena + fim, compete o
to de políticas Is = econômicas, que deco ce
pi O acesso une “ loualitário, se
6 : proteção recuperação, nas
SUBSEÇÃO |
Da Secretaria Adjunta
Art. 23, À Secretaria Adjunta, como órgão específico na prestação de serviços de
saúde pública à população municipal, incumbe, especialmente
1 = auxiliar no gerenciamento do Sistema Único de Saúde no âmbito
municipal;
1 — prestar assistência direta ao Secretário, auxillando-o no exercicio de suas
funções e atividades, sempre que necessário;
Hi - planejar, organizar, executar e controlar as atividades do Departamento e .
à política de saúde do Município, desenvolvendo ações preventivas, assistenciais e de
Hum Paraná, 338 - Centro | CEP: RS040-CD0| CNP) 63.027 045/0001-47
(19) 36420127 | Fam (49) 3B4S-0121 | regue janto mal se gps hr
Muntcanto me Gumruia da Sul
Estado da Banta Catarina
promoção à saúde, dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde e do que
preconiza a lei;
IV - executar os diferentes programas do Plano Municipal de Saúde;
V - desenvolver programas preventivos e de assistência odontológica, no
âmbito municipal;
VI — coordenar atividades dos Postos de Assistência Médica do Município,
dando suporte aos programas de saúde por eles desenvolvidos;
Vil — viabllizar as atividades do laboratório de patologia e da central
sorológica, otimizando seus recursos técnicas e humanos no sentido da máxima
eficiência;
IX — manter A q O fluxo, destino e Breno de medicamentos
básicos delindeMnitáios 4 au
ee
compete:
É — planejar, organizar, executar e controlar as atividades financeiras e
administrativas do Departamento; Bhis,
H — providenciar e dar efeito dos termos de convênios E outros ajustes
firmados pelo Município na área de saúde, articuladamente com a Secretaria de
Administração e Fazenda;
HI — assistir o Secretário da Saúde na tarefa de gerir o Fundo Municipal de
Saúde ou quaisquer outros recursos transferidos por órgãos governamentais;
IV = acompanhar e conferir os gastos com a saúde, especialmente no sentido
de dar exato cumprimenta aos percentuals mínimos destinados à saúde;
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNP: 43.027,045/0001-87
(49) 36420123 | Fax: (48) 3642-0381 | www guarujadosul se gov tr
“md
Mumicinto do Guarujá do Sul
Ustado de Santa Catarina
V — controlar, no que couber, o setor de pessoal da Secretaria, mantendo
atualizados os registros competentes, em articulação com o Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria da Administração;
VI = controlar, no que couber, o setor de transportes, informática e banco de
dados da Secretaria, articuladamente com os departamentos afins da Administração
Municipal; :
VH — desincumbir-se de outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
Secretário de Saúde,
& 1º. O Conselho Municipal da Saúde, vinculado à Secretaria da Saúde,
presidido pelo Secretário da Saúde do Município, compõe-se e tem suas finalidades
declaradas em legislação própria é seu regul interno.
8 2º. O Fundo Municipal da , Vinculado a Secretaria da Saúde,
constituído por recursos ntes de dotações do Federal, Estadual =
Municipal, destina-ge a O Sistema Único de Saude do Mui oqqugeito ao
controle inté eftigo. o]
dra
e de resguardo
do trabalhador, nas segui
da saúdo pública e
1 - de alimentos, bebidas e água para consumo humano;
2 - de saneamento, Inclusive habitacional, tanto urbano quanto rural;
3 - do meio ambiente urbano e rural;
4 - de condições de trabalho em qualquer ramo de atividade;
b) auxiliar na realização de inspeções, vistorias e emissão de alvarás,
sanitários;
Rus Parana, 38 - Centro | CEP: AIS40-000| CNP B,077.045/0001-87
(49) M6420Lz2 | Fam (40) 8642-0148 | www muarupadesul, se gowbr
c) registrar ocorrências, emitir termos de notificação ou multa € dar
cumprimento à legistação, na execução das ações de fiscalização;
d) articular-se com os demais órgãos da Administração Municipal & Estadual
para a perfeito cumprimento das atividades de vigilância sanitária é epidemiológicas;
e) desempenhar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Secretário da
Saúde.
vuI = desenvol s adaga de vigilância. epidemiológica mantendo
estreita articulação com demais instências do a Único de Saúde,
especial nasgações e mas de imunização;
o & manutenção de sistemas de informa, sim SINASC,
NEoriible das atividades da
com outras esferas de
Institucionais de satide
VI = coordenar atividades dos Postos de Assistência Médica do Municipio,
dando suparte aos programas de satíde por eles desenvolvidos;
VIE — desenvolver programas preventivos de educação em saúde de acordo
com às necessidades observadas e atendendo as diretrizes do Plano Municipal de
Saúde;
VII —articular-se com autoridades estaduais e federais da saúde, objetivando |
a obtenção de recursos financeiros, materials e humanos destinados à execução di
política municipal de saúde; U !
f
fiua Parana, 338 - Contra | CEP; 3340-000] CNES; 83.027,045/0001 |
I ! f “07
(90) 30420124 | Fam (40) 4642-0191 | www guarujadosul ec.gov br |
Mutticanto do Kistruço da sui
tstado de Santa Catarina
IX — elaboração e implementação de Programas e Projetos bem como
captação de recursos para os mesmos;
X - assessoria aos Presidentes dos Conselhos Municipais com dados referentes
à área;
XI - atualização e acompanhamento dos serviços de alimentação de dados dos
programas de Informática;
XII » auxilia aos profissiond a o a
XI - panha dos Programas e especialmente
aqueles Instituldos E mantidos com recursos próprios do Município, Gp,
Art, 28, Compete & aç mas Sociais, ditetâmente por seu titular
o na sua ausência, | re! sistêricia Social ,
IV — atividades complementares de organização, proteção, qualificação e
capacitação do trabalho e dos trabalhadores;
V = programação, organização, orientação, execução e controle das atividades
relacionadas à política habitacional municipal, urbana ou rural, diretamente ou
articulada com as demais entidades públicas & privadas da área;
fiua Paraná, 338 - Contra | CFP AI9AO-DOU| CNHI R3.024 045/0004-84 )
(49) 46420472 | Fox (49) 3643-0531 | wu piral jastosul se qem tor
Mumeuto ce Muaruia do Gui
Estado de Santa Catarina
VI — promover o mapeamento e o cadastramento técnica das áreas utilizadas
pela população carente, transformadas em favelas, recenseando seus moradores e
detalhando individualmente casos e situações específicas;
VIL — manter permanentemente atualizado um banco de dados com
informações obtidas junto a úrgãos da Administração Municipal e às entidades que
direta ou indiretamente am na tu lição eco)
VEI — procede rentesque procura a Secretaria,
prossdandas E atendimento 1 poção mamentôão então ão competente,
vel à população icamente carente;
“olções dest destinadas ao socorro em de vitimas de
to de interessados em Ingressar no programa de
Mynicípia; .
Eos prioritários de
com a construção de
déficit habitacianal no
visando a kisgração comun :
XVII — promover atos que resultem em práticas no sentido de que cada
ii e pessoas individualmente tenham sua: respectiva documentação pessoal em
la;
XVIII - orientar as famílias e as pessoas para que tragam em ordem,
devidamente regularizada a documentação a respeito dos seus direitos e bens
patrimoniais;
XIX — orientar a respeito da correta utilização da documentação profissional;
XX — auxiliar, quando solicitado, no planejamento familiar, baseado na llyvre
decisão e na dignidade da pessoa humana;
Nus Paraná, +38 - Centro | CEP! HB940-000| CNES 3,027.045/0001-87
(40) BBAZ0LE2 | Fam 145) 3042-0131 | or gua ujaidisul me ou br
Mumicanto do Quarta do Sul
Estado do Santa Catarina
XXI — proteger a familia com seus membros contra qualquer forma ou espécie
de violência, discriminação ou Intolerância, denunciando os casos de abusos às
autoridades competentes;
XXI — assistir e amparar as pessoas Idosas, mediante ações voltadas para
sua ocupação sadia, esportes, lazer e encontros sociais, culturais e de turismo;
XXIII — assistir, proteger e orlentar os jovens, especialmente a criança e o
adolescente, cooperando com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente « com o Conselho Tutelar, no que couber;
XXIv — criar mecanismos de articulação com as demais secretarias do
Município, especialmente a da Educação, objetivando a universalização do ensino
obrigatório e das demais possibilidades clonals, como:
a) ção de e adultos; |
b) profi I; Y
ediltação especial;
do transporte para o idosa cam mal
XXVII — assisti recomendar o serviço social
do Município;
XxvII
Xax —- ! Ee ras) ais às comunidades
Lodo,
embros usuários ou
dependentes de drogas
À y XXXI — poibir qualé de ; Ea as rela Ep!
a comunidade para O
ulação de políticas
serviço social;
XXXVI — praticar a descentralização político-admihistrativa, cooperando com
as esferas do Governo Federal e Estadual, bem Como com as entidades beneficentes
de ação social;
XXXVII — articular-se com outros órgãos congêneres, objetivando a obtenção
de conhecimentos e troca de experiências na área da ação social;
XXxvIm — articular-se com outras autoridades com o objetivo de obter
recursos financeiros, materiais e humanos para a execução de atividades e programas
da Secretaria;
XXXIX — desenvolver e Incentivar a realização de programas de atendimento à
família, como um todo, e, especificamente, programas direcionados à Terceira Idade,
Clube de Mães, pessoas portadoras de deficiências, Índios, alcodlatras, dependentes de /
ua Paranã, 334 « Contro | CEM B9040-000| CNPJ HA 027. 045/0001-87
(49) 16420127 | Fax (40) 3642-0134 | quo pumeujadesul as gov tar
us
Municínia da Guarita do Sul
Estando de Santa Gatarina
drogas entorpecentes e demais segmentos, considerando situações e
necessidades específicas;
XL — coordenação geral de Programas sociais, como o Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil, Contro de Referência de Assistência Social e outros;
XLI - Efetivar a Política de Proteção Social Especial que é destinada às
crianças, aos adolescentes, aos jovens, aos Idosos, às pessoas com deficiência e as
pessoas em situação de rua que tiverem seus direitos violados, e/ou ameaçados e cuja
convivência com a família de origem seja considerada prejudicial a sua proteção e ao
seu desenvolvimento;
XLII — Executar o Programa de iliego do Trabalho Infantil, visando a
retirada de crianças « ado! em si de considerado degradante,
a.2 vexatório;
1— garantir 6 | ) a de jar de Ass)
onde se executa serviços de FU básica, organiza e coordena a rede de
serviços sócio-assistenciais locais da Pol sistência Social;
[1 — assessorar na efetivação da Política de Proteção Social Básica que tem
como objetivos prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de
potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários,
visando à convivência, a socialização e o acolhimento;
WI — assegurar às pessoas com deficiência o acesso a rede de serviços sócio-
assistenciais de modo a Insert-las nas diversas ações ofertadas;
IV — garantir o acesso dos usuários de Assistência Social ao Benefício de
Prestação Continuada - BPC, que constitul à garantia de renda básica, “0 A
regulamentado a partir da Lei Orgânica de Assistência Social;
Rus Parattd, 148 -Contro | CEP 85540-000 CNPE: E3.027 044/0003-87
(45) 35420132 | Eus. (43) 1647-0121 | www quarianasul se povibr
t
Muntetnto do Guarita da Sul
Estado de Santa Catarina
Y — acompanhar no desenvolvimento de programas pertinentes aos Benefícios
Eventuais que são provisões gratuitas visando cobrir determinadas necessidades
temporárias advindas de situações de vulnerabilidade social;
VI - essistir aos usuários da Assistência Social através do desenvolvimento do
Programa de Atenção Integral às Famílias;
VII — estruturar atendimento diferenciado aos idosos e seus familiares visando
a garantia de seus direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso,
SEÇÃO VI
Da Secretaria da Agricultura « Melo Ambiente
Art, 30, À Secretaria da Agilguitura = Melo Ambiente, base nã valorização do
trabalho humano e na livre tiva, tem fim a todos existência digna,
conforme os ditames da justiç |, respeitados as p jos da p jade privada
e de sua fu E da livre concorrência, da defesa do ldor e“do meio
amblentaa a! Eno Eme impetindo-e especialmente:
! dé
“=p
xl — participa! ! arto TROLÕES Bis!
e demais atividades de produção primária; ar
x — organizar e Implementar, ao nível municipal, um centro de
abastecimento de hortifrutigranjeiros, com a finalidade de agilizar a comercialização e
o consumo destes produtos;
XIH — desenvolver ações objetivando a prática da Inseminação artificial e
outras que visem ao melhoramento genético dos rebanhos;
XIV = promover medidas visando a educação e a defesa sanitária animal e
vegetal;
XV — promover a execução de açudagens, Irrigação e demais práticas visando
o desenvolvimento da psicultura;
XVI - coordenar os trabalhos referentes à área de microbacias;
a.
ua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000 | CNP! B3,077.045/0001.87
(AM) 36420122 | Faso (AM) ABAA-013I | mw uarujadosul seguw br | A
Mumicanto da Gunma do Sul
dstaddo da Santa Cutarina
XVII - apoiar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, a extensão rural,
a Integração agroindustrial e outras formas de organização do produtor e da produção;
XVII! — promover medidas visando o desenvolvimento de atividades de
estímulo à economia doméstica;
xIX = apolar e incentivar o desenvolvimento da apicultura e demais práticas
do setor primário, no Município; p
XX — Incentivar o armazenamento e silagens, visando à formação de estoques
regulares;
XXI — promover medidas visando auxiliar o abastecimento por meio da
produção de hortifrutigranfeiros,
xx — incentivar & Industrial a conservação e a comercialização de
produtos agropecuários;
XXHI — orlentar os tores rel nte & ra de crédito rural junto
aos públicos e privados;
“— planejar, coordenar e dirigir a elaboração do pio etor Rural,
visando à o e dercrescimento e desenvolvimento-da zo | plando,
pr : A Tt
re promo Ef
mecants tem, preditivamente, à
execução de sistemas de cooperação rural por meio de troca-troca ou de equivalência;
XXX - executar todas é qua na área de produção primária,
principalmente aquelas eficazes às condições expectativas dos produtores rurais;
XXXII — apolar e desenvolver campanhas visando a conscientização da
comunidade para a preservação do melo ambiente sadio;
XXXIV - desincumbir-se de outras tarefas que lhe forem delegadas pela
autoridade competente,
Parágrafo único. Para melhor desincumbir-se de suas atribuições, a Secretaria
de Agricultura e Meio Ambiente conta com o Assessor de Secretaria.
ftua Faraná, 336 - Centro | CEP: R3940-000/ CNP) R3.027.045/0001-07
(49) 46420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www guarujadenul, se gou br
Mumicinto da Muaruja do Sul
Postado do Santas Cintariras
SUBSEÇÃO ÚNICA
Do Assessor de Secretaria
Art, 31. Compete ao Assessor de Secretaria, especialmente:
1 = promover e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover O
parado ecológico das espécies e ecossistemas, no que for de competência do
Município;
LI — promover a fiscalização, articuladamente com outros órgãos do govemo,
de saúde e vigilância sanitária;
Wi — definir espaços de controle e preservação permanente de interesse
público e social da Municiplo, promovent respectivas declarações ou tombamento,
conforme o caso;
Iv — exigir de interes: na Imp o de obra qu atividade
poten udicial aô melo ambiente 0 re: estudo WA) impacto
gação; A dd
prego de técnicas,
à qualidade de vida e ao
2s pelos excessos, na!
E tivos que submetam
o em
Da Secretaria de Indústria e Comércio
Art. 32. A Secretaria dé Indústria e Comércio, com base na valorização do trabalho
humano e na livre Iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência condigna,
conforme os ditames da justiça social, respeitados os princípios da proprisdade privada
e de sua função social, da livre concorrência, da defesa do consumidor e do melo
ambiente e à busca do pleno emprego, competindo-lhe especialmente:
1 planejar e organizar 0 desenvolvimento da Indústria, comércio, turismo e
serviços no Municipio;
Il = Incentivar e apolar a Instalação, ampliação e modernização de indústrias,
comércio, turismo e serviços no Município;
Aus Parana, 438 Centro | CER: BS540-000| CNP) RA27045/0001-87
(49) 38420122 | Fax: [40] 4642-0124 | www muarujadosul se guw dr
Mumicinto de Guraruta do Sul
Estado de Santa Catarina
Hl - promover, articuladamente com o Chefe do Gabinete do Prefeito,
campanhas de divulgação destacando o Municipio como pólo econômico regianal e,
ressaltando a legislação municipal referente à concessão de Incentivos fiscais e
estímulos materiais às empresas que se instalarem no seu território;
1V — estimular e apoiar a pequena e média empresa;
V — estimular as Indústrias para que utilizem, tanto quanto possível, matérias-
primas locais)
VI - apolar e organizar feiras, exposições e outros eventos de Interesse da
indústria e comércio do Município;
VIL= promover campanhas de Incentivo à participação da indústria e comércio
locais nos eventos realizados pela Municipi ]
VII — estimular a prática de de praças, urso de vitrines e outros
que tenham a participação e! da indi e SrCi Is;
IX = ar à geração de novas dades» de trabalho no
ito Industrial Ou mini
redes de bens é
do Mercosul, quando
s ulietos- los termos
tre o Município & os
adá de Auministração €
hs fiscais, relativas ao
f
teresse da Secretaria,
incentivando a produção de p
de obra familiar; à
XX — profissionalizar, respeitadas as opções familiares e o Interesse público, à
mão de obra, objetivando maior satisfação no trabalho e aumento de renda;
XXI — difundir o princípio de que o trabalho dignifica e enobrece a pessoa
humana;
XXII — participar, dentro e fora do Municipio, de eventos que tenham O
objetivo de criar novos empregos e sumento de renda familiar;
XXI — associar em parceria aos programas de outras esferas de governo
objetivando a criação de novas ofertas de emprego e aumento da renda familiar;
Rua Paraná, 338 - Coentro | CEP: E9940-000] CMPI: B3.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax (40) 3642-4010 | www guarujadosul.se gov br
e
Mumicinto de Gurmruhh da Sul
Estado de Santa Catarina
XXIV — desenvolver ações no sentido de manter, assegurar e aperfeiçoar as
atuais ofertas de emprego no Município,
XXV — articular se com classes produtoras com a preocupação de manter é
buscar novos empregos,
SEÇÃO VII
Da Secretaria de Transportes e Obras
Art. 33. À Secretaria de Transportes e Obras, como órgão do sistema flm, compete,
fundamentalmente, 0 planejamento, a execução e o controle de obras públicas e a
administração das máquinas Wei! veiculos municipais, competindo-lhe
especialmente;
liar e
viário m
olar as e atividades do sistema
XI - aumentar a segurança dos
XU - moralizar 0 uso de veículos óficials, mediante o controle físico da frota;
XHI - regulamentar as questões referentes ao licenciamento, uso e
manutenção, mantendo permanentemente atualizado um cadastro Individual de cada
veículo, com informações e características específicas de cada um;
XIV - exercer autoridade sobre gastos e projetos de renovação de frota;
XV - propor a redução da frota à quantidade mínima necessária;
XVI - padronizar a frota de acordo com a finalidade do uso;
XVI - disciplinar a utilização escalonada dos condutores e veículos, de acordo
com a necessidade de serviço; aa,
f
Nua Paranh, 338 « Centro | CEP; RS940-D00] CNPS 83,027.045/6001-87 U
[49] 36320122 | Emu (40) 3642-013] | uv put jacdosl negou bt
Municipio de Guaruça do Sat
Estado de Santa Gutarina
XVII - criar condições que facilitem a cada condutor dirigir, regularmente, O
mesmo veículo;
XIX - desenvolver outras atividades necessárias ao bom desempenho do
Departamento, que lhe sejam cometidas pela autoridade:
XX — estabelecer critérios para avaliação do desempenho dos operadores dos
equipamentos rodoviários municipais;
XXI -= conhecer e orientar os operadores de equipamentos rodoviários, sabre à
capacidade de produção de cada equipamento;
XXII — executar o acompanhamento da utilização do equipamento rodoviário,
dando cobertura completa, Inclusive: nos casos de ocorrência que ocasionem
Impedimento da sua utilização;
XXI — organiza controle vdua
elaborado pelo seu operi
desempenho de veiculo,
trole de quilometragem co cada unidade
renovação da frota
cada caso;
MONTE = executar Crato jarstamênto básico, UHE como:
a) conservar 2 ampliar o siste agens de águas pluviais;
b) apoiar a ampliação do esgoto sanitário;
c) apoiar e Implementar a Implantação e melhoramento nos sistemas de
fornecimento e abastecimento de água;
d) executar outras obras « serviços afins, de propriedade e da interesse do
Município, determinadas pela autoridade competente.
Parágrafo único. À Secretaria de Transporte e Obras conta com o Departamento
de Urbanismo. a
Rua Paraná, 338 - Cantro | CI! 89040-000] CNPJ 8027 04/000L87
(49) 35420125 | Fam (48) 3642-0133 | wwweguarujadonul se govibr
“ur
Municipio da Quaruçá da Sul
Estado de Santa Catarina
SUBSEÇÃO ÚNICA
Do Departamento de Urbanismo
Art, 34. Ao Departamento de Urbanismo compete:
1 — planejar, executar, controlar € avaliar as atividades referentes ao
urbanismo da cidade, distritos e vilas do Murficipio;
Il = promover a execução dos serviços de limpeza pública, compreendendo a
capina, poda, varredura, coleta de materiais das vias, logradouros públicos e prédios
municipais; ;
[1 — promover a fiscalização e a remoção dos entulhos em passeios, vias
públicas e logradouros, especialmente orju da construção civil;
Tv — administrar rviços delfgédos de , depósito, tratamento
destinação de detritos, rejel lixo urbanos, segundo atureza;
1 à execução dos serviços de TUminação publi
I ormente aqueles solicitados pel
e Tas vias Dub!
re;
de, arsrtos e vilas,
tendo por objetivo
de e garantir o Dema
municipalidade,
XVII = planejar « promover a organização de loteamentos de intejesse
xIX — orientar a respeito dos casos de desapropriação especial para o
possuldor de área urbana;
XX = promover o ajardinamento de vias o logradouros públicos;
XX1 — Incentivar a arborização urbana, principalmente a ornamental;
XxIl — promover e manter o plantio regular de sementes e mudas
ornamentais e de sombras para 0 ajardinamento e florestamento urbanos;
xxIm1 — delegar serviços do Município sob 4 forma de terceirização 0!
privatização, mediante licitação, quando couber;
social;
Rus Paranã, 48 - Centro | CER: AS940-N00] CNPI: R3.027:045/0001-87
(49) 30470172 | Fax: (40) 1642-0131 | www guarujadasul sc;gov br
Mumicinto de Guaruja do Sul
Estuda do Santa Dataria
XxIv — desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem delegadas
pela autoridade competente,
CAPÍTULO
Dos Órgãos Auxiliares de Consulta e Deliberação Coletiva
SEÇÃO |
Dos Conselhos
Art. 35, O Poder Executivo do Municipio de Guarujá do Sul conta com os seguintes
órgãos auxiliares de Consulta e deliberaçãqoletiva:
| = Conselho Muni de Segur: Alimenta! utricional, criado pela lel n.
1748 de 2 de malo Nat Inculado
rig des
Saúde e Desenvolvimento
Melo
ra é
de e ar de 997º vin
at de 15 de a: de
ente, criado
e Saúde é
s
FMHIS, criado iris term, ER o 48 prá ma de nculado à Caceiiia de
Assistência Social, Emprego e Trabalho,
Parágrafo único. Salvo previsão expressa em contrário, as funções de
membros de conselheiros municipais são consideradas de natureza relevante € não
remuneradas, na forma disposta na respectiva Lei de criação.
SEÇÃO 1
Da Comissão Municipal
Rua Parana, 338 - Centro | CEP: RI940-000] CNPI: 83,027 045/0001-87
(49) 46420472 | Fam (49) 3642-0444 | www guarujadosul se gon tar
Mumia da Gumenta do Sul
Estado do Santa Catarina
Art. 36, O Poder Executivo do Municipio de Guarujá do Sul conta com a Comissão
Municipal de Defesa Civil - COMDEC, criada pela Lei n. 1324, de 05 de setembro de
1997, vinculada à Secretaria de Agricultura e Melo Amblente,
CAPÍTULO HU
Dos Fundos Municipais
Art. 37. O Municipio, na forma da legislação. pertinente, conta com os seguintes
Fundos, como unidades orçamentárias para efeitos contábeis:
E = Fundo Municipal de Assistêm lal, criado pela Lei n. 1255, de 14 de
novembro de 1995, vincul Secretaria úde e volvimento Comunitário;
H — Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei n. 1045, de 2 novembro de
1991, vinculado à aria de Saúde e Desenvolvimento Comunitário,
me ru ' ade ducação Básica ede
ri dos Profissi natureza contábil
- CAPÍTULOS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 38. O regime jurídico dos servidores públicos municipais do Município de Guarujá
do Sul é o estatutário, vinculado ao direito administrativo, salvo criação de empregos
públicos para atendimento do Programa de Agentes Comunitários da Saúde, nos
termos da Emenda Constitucional n. 51, de 14 de fevereiro de 2006, e o sistema de
previdência, para todos, será 0 do regime geral da previdência social,
Art. 39, Para efeitos desta Lei Complementar, entende-se por servidor, a pessoa
legalmente investida em cargo público,
fua Paraná, 934 « Contra | CER) B9940-000| CNPJ M4027 VAs/0001-H 1 o
(49) 36420122 | Fax: (40) 3542-0134 | www puarujadenul as goy tar
Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Parágrafo único. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades
previstas no estatuto, que devem ser cometidas a um servidor.
Art. 40. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma
da lei.
Art. 41. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou.de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo. -ou emprego, na forma”prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em, comissão declarado, em lei se livre nojrigação e exoneração.
8 1º. O prazo de -
prorrogável. uma vez, x por igual
“
Durante o |
k p
Em
Art. 45. Os venci
aos pagos pelo Poder Executivo.
Art. 46. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias,
para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Art. 47. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados, nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Parágrafo único. Os acréscimos pecuniários de natureza pessoal e
decorrentes de lei, não integram o vencimento inicial, e devem ser identificados »
discriminadamente.
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNP): 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br
a +
Mumicanto au Quimera do Suit
Estado de Santa Gatarina
Art. 48. Os secretários municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio
fixado em parcela Única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional,
abono, prêmio, verba de representação ou qualquer outra espécie remuneratória
Art. 49. O tempo de contribulção federal, estadual, municipal, e privado será contado
para efeito de aposentadoria, « o tempo de serviço correspondente para efeito de
disponibilidade, proibida qualquer contagem de tempo de contribuição fictício.
Art, 50. São estáveis, após três anos de efetivo exercicio, os servidores nomeados
para cargo de provimento efetivo em vi concurso público,
para à aluisicão da festabllidade, é obrigatória a
poe * o, no cargo para O qual fez cont pespomisão
instituida- lidade, A
o dg oe declarada a sua desnecessid estável
ficará: dade hefação proporcional pote É) strip “até seu
H avo “vv
Art, 52. Às apos IsÕEs as N
Constituição Federal e legislação federal específica, em cob rura exclusiva do regime
geral de previdência social, “
Parágrafo único. Os servidores aposentados pelo extinto regime próprio de
previdência social terão seus proventos pagos pelo erário público municipal conforme
previsto no Anexo V desta Lei, sendo-lhes assegurado o direito à paridade e isonomia.
Art. 53. Os agentes políticos do Município, como o Prefeito, q Vice-Prefeito, os
Vereadores é os Secretários Municipais, são contribuintes obrigatórios do Regime Geral
de Previdência Social,
Flua Paraná, 338 - Centro | CER ESS40 OO] CNES 83.027 045/0001 4
(49) 36420122 | hax, (44) 3542-0144 | we guarupadosul se gou br
Municinto de Guarulá do Sul
Estando die Ganta Gatarina
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art, 54. Integram o Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal;
[-os cargos de provimento comissionado;
H — os cargos de provimento efetivo;
UI = as funções gra
Art. 55. Os a a W de provimento e. comissionado, bem como
os valores: ufições gratificadas, são representados por Nag cujos valores
respectivamente,
Art. 58. Aos servidores estáveis, nomeados para à exercício de cargo comissionado,
fica assegurado o direito de receber, durante o comissionamento, &s vantagens
pecuniárias permanentes já conquistadas, Incidindo sobre o vencimento do cargo
comissionado.
Parágrafo único, O disposto neste artigo não se aplica aos servidores estáveis
nomeados para o exercício de cargo comissionado de Secretário Municipal, este
remunerado exclusivamente por subsídio fixado por lel específica.
Rua Paraná, 328 - Coritro | CEP 4GD40-000| CNPI: B3,027 045/0001-87
(40) 40420122 | Far (49) 3542-C144 | www guarujadosul se gov br
Maunihetando de Gta ruita tdo Suit
Estado de Santa Catarina
CAPÍTULO IV
Dos Cargos de Provimento Efetivo
Art. 59. Os cargos de provimento efetivo são os que constam no Anexo 1, distribuídos
nos seguintes GRUPOS OCUPACIONAIS:
1- Ocupações de Nível Administrativô Superior —
) ES de Nivel Técnico Administrativo
arga horária,
di =D em
de atuação e a natUrezadas funçõe E 7
1 — Cargo: conjunto de atribuições e respansabilidades, cam denominação
e vencimentos próprios; pa
HW — Tabela de Vencimentos: valores expressos em reais atribuídos à
cada cargo, representado em niveis;
IV — Vencimento: valor da retribuição atribuída ao cargo, segundo a sua
classificação.
ftua Paranã, 328 - Centro | CEP: 89940-000) ENPI: 84,/027:/045/0001-87
[49] 38420122 | Fas/ (49) 4542-0134 | www guarujatdosulse guy tr
Mumicinto e Quarto Sul
Estado do Santa Entarina
SEÇÃO |
Da Composição do Quadro de Provimento Efetivo
Art. 61, O Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal é composto:
1- pelos cargos pela Lel ny 1, de 19 de abril de 2002, reformulada
pela Lei n. 1569, de 20 de o de 2 alterações, mantidos na
complementar, pé criados por esta Lei,
tantes da osciy criada, porfegia Lei
Art. 63. Ficam transformados os cargos previstos no Anexa IV desta Lei
Complementar, criados pela Lel n. 1561, de 19 de abril de 2002, reformulada pela Lei
n, 1569, de 20 de junho de 2002,
Art. 64. Os servidores lotados nos diversos órgãos da Administração Municipal,
Investidos originariamente nos cargas objeto da transformação prevista no artigo
Rua FPoraná, 338 - Centro | CEP; E8940-000] CNH) 83,027, 045/0001.57
(48) SE4ZOLZZ | Fam (MH) I6AZ-0LEA | vem guarupado sul se gov tr
Ei
Municipio du Quaruia ata Gui
Estado de Santa Catarina
anterior, serão enquadrados e investidos, de forma derivada, no cargo resultante da
transformação, conforme linha de correlação constante do Anexo IV desta Lei
Complementar.
& 1º, O enquadramento por transformação não poderá resultar em
decréscimo dos vencimentos, mantidos os direitos conquistados por seus titulares,
5 29, O Chefe do Poder Executivo poderá, por portaria, praticar os atos de
enquadramento por transformação e im ura derivada, devendo constar dos
mesmos: matrícula, nome [78 =| nível o dá ocupácional, cargo e
nivel no E servidor fol & rado,
O É 7
sy | - “o
| - Anexo |, referente ao 5
1H = Anexo TI, referente ao Quadro de Pessoal Efetivo;
WI = Anexo TI, referente aos Cargos em regime de Extinção,
IV — Anexo IV, referente aos cargos transformados;
V - Anexo V, quadro de servidores inativos pagos pelo erário público
municipal;
VI = Anexo VI, quadro de funções gratificadas;
VII — Anexo VII, Tabela de Níveis de Vencimentos dos cargos da provimento
comissionado, efetivo, em extinção e es proventos dos Inativos pagos com recursos do
tesouró municipal;
VHI = Anexo VII, habilitação necessária ao ingresso;
Rua Paraná, 338 - Centro | CER; 82980-000) CNH: 81.027.045/0001-87
(49) 35420127 | fon: [48] 3642-0333 | we gunruadosul se govbr
Muntcinão de Guarita da Sul
Estado de Santa Galneiia
1X — Anexo 1X, descrição das atribuições dos cargos de provimento efetivo,
Parágrafo único, Para efeito do disposto neste artigo, ficam criados os cargos
constantes nas seus Anexos, com O respectivo número de vagas, vencimento e níveis,
Art. 67, Em decorrência da municipalização e nucleação escolar, os imóveis restam
desafetados, dando-lhes destino diverso, na forma do regulamento, ouvido o Conselho
Municipal de Educação,
Art, 68, Está Lei Complementar será implantada de forma gradativa, sem solução de
continuidade para as atividades da Administração Municipal, especialmente para seus
serviços e obras.
la
ações de pessoal /. se enquadrarem nas
entar, na forma do caput deste permanecerão
ess0al anterio ate fe etvi implementação de
único. As
DESSUZ ; n
Imente. as seguintes,
de 2002; Lei n. 1.896, |
Aua Paranã, 334 - Contra | CEP AI940-D00] CNPI E4,077045/0001-87
(49) 38420122 | Fax: (49) 3644.0134 | vem guarujadosul se gov. br
Municuno ds Guaruia do Sul
Estaja Eta Eptarira
DESCRIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Órgão
Gabinete do
Prefeito
Secretaria de
Administração e
Fazenda
Social, Emprego e
Trabalho
“cc-04
Denominação do Cargo | Vagas | Código/Nível
Chefede Gabinete 1 cc-o2
Assessor de Gestão e Planejamento to E.
Secretário de Administração e Fazenda | 1 cc-01
Secretário Adjunto ss 1 cco
Diretor de'j Recursos H 1º | coco
lidtações o! A,
cc-03
Teo
Emprego e Trabalho
Coordenador de Programas Sociais
Assessor de Secretaria
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP; 89940-000] CNP); 83,027.045/0001-87
(49) 36420123 | Fax: (49) 3642-0137 | www guarujadosul cc govbr
RS
Mumtcapito da Gurupá do sh
Estado ne Santa Cntarmn
z de | Secretário de Agricultura e Meio
Agricultura e Meio | Ambiente
Hua Paraná, 234 - Contra | CEP; 89940-000] CNP]; 83/077,045/0001-87
(49) 40420127 | Fax (48) 3642-0134 | www guarujadosul se.gov br
M
|
a
Municipio de Gunruja do Sul
Estado de Santa Catarina
ANEXO II — QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
GRUPO I - OCUPAÇÕES DE NÍVEL ADMINISTRATIVO SUPERIOR
QTIDADE |PROVIDO |VAGO(v) | Nível
[CARGO |
1 — Médico — 02 vo 02
2 - Médico Veterinário
3 - Engenheiro Civil
Rum Parana, 248- Centro | CEP; R3940-000] CNP): 83,027.045/0001-87
(494 35420122 | Fani (45) 3642-0144 | www guarujadasul se quw br
Municipio de Guarujá do Sul
Estado de Santa Estarina
16 - Fiscal de Obras o | 00 01 NTA-02
17 - Técnico em Meio o1 00 “o NTA-02
Ambiente ,
18 - Técnico em Contabilidade 01 00 01 NTA-01
19 - Técnico em compras “00 NTA-01
1
20 - Técnico em Alimen |
21 - Agente Ad mo | =
A“
o
01 NTA-D2 |
NTA-D4
“| NTA-D4
“NTA-01
29 - Carpi
30 — Recepcionista
31 - Agente de Apoio
Operacional
“Obs. 1. Os vencimentos acima previstos são para carga horária de quarenta horas
semanais; no entanto, a nomeação poderá dar-se para carga horária seml-integral de
vinte horas semanais, com vencimentos proporcionais.
ua Paraná, T38 - Cantro | CEP: BAG4N-000] CNPI 3,027 045/0001-67
(44) 364201722 | Far: (49) 3B42-01%1 | www ghuarijadosul se gov at
na
Mumtcinto de Duarjá mo sui
Estado do Santa Catarma
ANEXO III
QUADRO DE CARGOS EM EXTINÇÃO — ISOLADO
QTIDADE NÍVEL
02 CE-03
Auxiliar Administrativo
Nus Paraná, 338. Centro | CER; R9940-D00] CNPJ: 83.077,045/0001-87
(49) 35420122 | Fam; (48) 4642-0143 | www guarutadosul se gor
PT)
Mumicanto da Guaru do Sul
Estado APV ENOO Era
RELAÇÃO DOS CARGOS EM REGIME DE TRANSFORMAÇÃO
NOMENCLATURA ATUAL CARGOS RESULTANTES DA
TRANSFORMAÇÃO
pi a ls
hi > AU 2 rea
Servente de Pedreiro iria fg Agente de Apoio Operacional
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP; RS940 000] CNP: 63.027. 045/0001-87
(49) 36420177 | Fan (40) 3642-0134 | www guarujadosul se gov.br
+
-
Munictgão de Guara mo su
Et ER O Vitara
QUADRO ISOLADO
Servidores inativos / Pensionistas
Hum Paraná, 448 » Contro | CEP: BS340:000] CNH; B3,027,045/000:-47
(49) 36420122 | Fam (49) 3642-0134 | www guarujadosul ne guv dr
Municinio da Guarulá do Sul
Estadto de Saito Cottariia
ANEXO VI
FUNÇÕES GRATIFICADAS
RE
Rua Parané, 338 - Centro | CEP: 9940-000] CNPJ: 83077 045/0001-47
(45) 36420122 | fax; (49) 3642-0111 | www guaruadosulacgov.br
Municipio PoE dy
TABELA DE NÍVEIS DENENCIMENTOS
UADRO COMISSIONADOS
| CARGOS DE PROVIMENTO EM VENCIMENTO OU SUBSÍDIO
COMISSÃO
NIVEL VALOR EM R$
2.371,00
1.940,97
1.528,26
— 98887
700,00
DRO G - e |
RATIVO SUPERIOR JENCIMENTO BASE DO CARGO
Rua Paraná, 338 - Contra | CEP: 89940-000] CNP: 83.027 DA5/0001-87
(49) 46420122 | Fas. (49) 1642-0141 | www guarujadosul se guy lr
—.
Municinio da Guarda do Sul
Estado de Santa Entarina
OCUPAÇÕES DE NÍVEL
OPERACIONAL MÉDIO VENCIMENTO BASE DO CARGO
VALOR EM R$
1.074,11
Nua Paraná, 338 - Centro | CEP: B2940-000[ CNPi: 83.027.045/0001-B7
(49) 36420122 | Fam: 180) 3642-0141 | www qguarujadosul.se;gov.br
Muntetnto do Guaruda do Sul
Estado de Santa Catarino
ANEXO VIII
HABILITAÇÃO NECESSÁRIA AO INGRESSO
N. DE HABILITAÇÃO
ORDEM E
Ensino superior específico e registro no órgão
E superior ífico é registra no órgão
"Ensino superior específico e registro no órgão
competente
Ensino superior específico e registro no órgão
competente
Ensino superior específico é registro no órgão.
competente
Rua Paraná, 448 - Centro | CEM 89940-000] CNPJ: 83,027 045/0001-87
(49) 36420122 | Fam: (49) N64Z-DLSS | www guarupadesul se gu ir
Muntcágnio dar Guraruha du Sant
Estado de Santa Catarina
Técnico em Agropecuária | Ensino médio especifico
Ensino médio em técnico contábil
14
o médio e conhecimento em técnicas de
Ensino médio io agricola
CNH categorias AD ou ÁE
Run Paranã, 338 - Centro | CER: E2940-C00] CNP): 83.027,045/0001-87
(49) 364320122 | Fax: [AM] 3042-0184 | www guarugadonul se gov br
“e
Maumicinto de Games dm Sul
Estado de Guta Catania
ANEXO IX
DESCRIÇÃO REFERENCIAL DAS ATRIBUIÇÕES
1- MÉDICO
=Realizar atendimento ambulatorial;
oParticipar dos programas de atendimento a populações atingidas por
calamidades públicas; À
Integrar-se com a execução dos trabalhos de vacinação e programas de saneamento;
Realizar estudos e Inquéritos sobre gs níveis de saúde das comunidades a
sugerir medidas destinadas ução dos fem levar |
uParticipar da elabora ão dos program erradicação e controle
de en Ina E A |
) es de apoio médico-sanitário das UridagãE” sanitárias da
Secretaria da Saúde; i
Meg
eiecleguinto a que
dj seu aprimoramento téqni
te h
|
produtos de sua origem ne
oDesempenhar a peritagem Ei A Identificação, defeitos, vícios,
doenças, acidentes e exames técnicos em udiciais;
oExecutar perícias, exames e pesquisas reveladoras de fraudes ou operação
dolosa nos animais Inscritos nas exposições pecuárias,
a Orientar o ensino, a direção, o controle é os serviços de Inseminação artificial,
aParticipar de eventos destinados ao estudo da medicina veterinária:
o Desenvolver estudos e aplicação de medidas de saúde pública no tocante
a doenças. de animais, transmissíveis ao homem;
«Proceder a padronização e à classificação dos produtos de origem animal;
Rua Paraná, 338 - Contro | CER: ES540-000] CNP) 3,027 045/0001-87
(40) 26420122 | Fax (99) 3642-0134 | war gua ujadosul se gow be
“e
Manicinto do Qumrula do Sul
Estado te Santa Cutarino
aParticipar nos exames dos animais para efeito de inscrição nas sociedades de
registros genealógicos;
o Realizar pesquisas e trabalhos ligados & biologia geral, à zoologia e à
zootecnia bem como a bromatologia animal em especial;
oProceder a defesa da fauna, especialmente o controle da exploração das
espécies de animais silvestres, bem como dos seus produtos;
o Participar do planejamento e execução da educação rural;
a Apresentar relatórios periódicos.
3 — ENGENHEIRO CIVIL À
Plai A alga! nizar, enar efa das atividades
a
relacionad ) , reforma ampliação, Ea
edi e : Sos de uso público, bem como a cerne
fai É o É E
ente a cartografia de levanta ro Teo pára áreas
relativos à extqução | 4 “nas e
patrimônio público e em
as normas de respoi
«Fiscalizar Imóveis fnarciadhos pel órgão público;
oParticipar de comissões técni
vCoordenar e opaca a “manutenção de equipamentos públicos
(iluminação, bancos, coletores de lixo, placas, entre outros);
oEstudar e desenvolver métodos operacionais, bem como baixar normas e
instruções disciplinadoras para o uso é manutenção dos velculas, equipamentos e
obras municipais;
oProjetar, analisar, fiscalizar é executar estruturas, instalações elétricas (baixa
tensão), telefônicas, sinalização, acústica e relógio sincronizado;
cExecutar a locação de obras, Junto à topografia e batimetria;
oApresentar relatórios de suas atividades;
U
Nua Paraná, 338 + Centro | CER; 89940-000] CNH): 83:027.045/0001-87
149) 364 2UL2 | Fam (49) 36424145 | www guarujadosul sc gov.br
“e
Municipio de Guarutá do Sul
Estao ne Santa Catarina
vDesempenhar demais atividades que, por sua natureza, se Inclua no âmbito de
sua profissão;
uDirigir veículos oficials para o exercicio das atribuições do seu cargo,
4- ODONTÓLOGO
oParticipar na elaboração de normas gerais de organização e funcionamento des
serviços odonto-sanitários;
Aplicar as normas técnicas que regem as atividades de odontologia
sanitária a fim de que sejam Integralm cumpridas da maneira prevista ou na
forma de adaptação que onvenha toresses é ssidades do serviço;
Ú dino evidenciar as causas
nAtender o paciente & € m todo,
de suas odon' cas; Lá
à dições buco-dentárias do paciente, estlbrecando sobre
erviços ou entidades competentes. dos casos que
o A
de desenvolvimento de
MP adas à úrea'de en
sanitária; R ,
o Dirigir veículos oficials para O desempenho das atribuições do cargo.
5 — ASSISTENTE SOCIAL Ee
oPlanejar, coordenar, controlar e avallar programas e projetos na área do
Serviço Social aplicados a Indivíduos, grupos e comunidades;
cElaborar e/ou participar de projetos de pesquisas, visando » implantação &
ampliação de serviços especializados na área de desenvolvimento comunitário;
vParticipar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais e Interpretar
junto à equipe de saúde a situação social do Indivíduo e sua família;
hua Paraná, 438 - Contro | CEM: ESS40-000] CNPJ: E3,027,045/000)-87
(49) 36420422 | Fax (49) S42-0134 | www guaradosui de govbr
Mumicinto da Quarula do Sul
Estado de Santa Catarina
“Fornecer dados sociais para a elucidação de diagnóstico médico e pericial;
vDiagnosticar e tratar problemas sociais que impeçam comunidades, grupos é
Indivíduos de atingirem um nível satisfatório de saúde;
oDesenvolver atividades que visem a promoção, proteção e a recuperação da
saúde da população, ocupando-se da aplicações sociais, culturais, econômicas, que
Influem diretamente na situação saúde, através da mobilização e desenvolvimento
das potencialidades humanas e sociais;
cMobilizar recursos da comunidade para que sejam devidamente utilizados e
para que possam proporcionar os beneficios necessários à população;
oProver, adequar é capacitar | humanos - Institucionais e/ou
comunitários, necessários à realização de btividad área do Serviço Social;
«Participar de tt deli tralnam de pesa? técnico e auxiliar para 0
carpa cação em saúde;
dos que Wise: a promoção doa servid es bs Ca
cr ce 3 O CESCMm ponta atrito
equipe de 5;
Dog car etra
7 - ENGENHEIRO AGRÔNOMO
oorientar e revisar, com certo grau de autonomia de oção e critério, as
atividades de equipes de funcionários da categoria Inferlor e executar trabalhos de
engenharia agronômica na forma das especificações abaixo Indicados:
- introdução e criação de variedades de plantas de elevada produtividade
características tecnológicas e de mercado desejáveis)
- seleção, melhoramento e produção de legumes, cereais, raízes, tubérculos,
bulbos, oleaginosas, têxteis, hortículas, frutículas e outras culturas de interesse
econômico;
- produção, multiplicação e tecnologia de sementes é mudas;
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: A9940-000] CNP: B3UZ7 04S/0001-87
(49) 36420122 | Fax (40) 3642-0134 | wwe quarupacdasa) sc go br
Mumicanto co Gumsuta o Sul
Estado de Santa Catarina
- ecologia, fisiologia, botânica € taxionomia vegetal;
- nutrição vegetal, corretivos e fertilizantes;
- biologia, química e física do solo;
- emprego de produtos químicos e biológicos na agricultura;
- orientação aos usuários, em técnicas relacionadas com a produção vegetal;
- organização de programas e campanhas de profilaxia e combate e doenças e
pragas dos vegetais;
exercer atividades relacionadas com a Influência do solo, seus acidentes e
produtos na transmissão de doenças endêmicas, bem como trabalhos em campo, em
apolo às campanhas de saúde pública, tais j
- Estudo sistemático de tas que saem como ouros de vetores, a sua
distribuição geográfica e estacl objetivando a etimin -sse criadouros;
- avaliação des rest) do uso de herbicidas plantas na flora
circundante EA aqueldque existir nas propriedades rurais próximas; PÁ “alo
; E) oe
“A
Y que torerm aplicadas herbicidas, qua
betação neles existentes ou 20 longo de cursos
criadouros de parasitas patogênicos ou de;
para o seu controle; ) i
- Investigações sobre q valor ftossanitário das diversos produtos empregados no
combate de pragas e doenças dos
- divulgação com fins educativos de: processos de combate a pragas é
doenças dos vegetais, através dos meios de comunicação;
- execução de serviços de desinfecção fitossanitária;
- Inspeção à vegetais submetidos à quarentena;
- orientação aos usuários de técnicas relacionadas com à defesa fitossanitária.
- resolução de problema econômicos da produção agricola e a decisões
econômicas que deverão ser tomadas a nível das unidades de produção;
- Integração do setor agrícola nos planos e programas regionais e nacionais: 7
Hua Paraná, 334 » Centro | CEP/ 88940-000] CNP); E3,0Z27 045/0001 87
(49) 36420122 | Fam (49) 3642-0131 | wwwguarupadosul se gov.dr
Municinto de Guarula do Sul
Estado de Santa Gutarina
- programas de investimentos no setor agricola;
- viabilidade econômica dos experimentos agropecuários;
- prientação aos usuários, em técnicas relacionadas a economia rural;
- levantamento do uso atual, capacidade de uso, classificação, planejamento e
conservação do solo;
- mecanização agrícola;
- avaliação agrícola;
- construções rurais;
- Instalações elétricas de baixa tensão, parafins agricolas;
- topografia e foto-interpretação,
- Irrigação e drenagem para fins agricol
- captação de águas, r e para fill agricolas;
- estradas de ca s para rícolas;
de engenharia rural;
5! uários, em técnicas relacionadas à engenha
di]
3 30 ; di
assuntos dá sua Competê RS
contabilidade;
b Pa
ovcocovcas -
contabilidade de iricão finefbsica;
Q Preparar relatórios Informativos sobre a situação financeira e patrimonial das
repartições;
o Opinar a respeito de consultas “formcudado sobre matéria de natureza
técnica, jurícdico-contabil financeira e orçamentária, propondo, se for o caso, as
soluções cabíveis em tese;
Emitir pareceres, laudos e Informações sobre assuntos contábeis, financeiros &
orçamentários:
Fo Fornecer dados estatísticos de suas atividades;
D Apresentar relatório de suas atividades,
Rua Paraná, 338 - Contra | CER: AJOAO-Ó] CNPI 83.027 045/0001-87 |
(49) 46420472 | Fax (49) 2642-0484 | ww quarujaciosul so gu tur
E
Municinto de Giraruia do Sul
Estado de Santa Catarina
q Efetivar cadastro dos bens municipais, realizando inventários periódicos,
promovendo o recebimento, Identificação, cadastro, avaliação, reavaliação e
incorporação de bens patrimoniais;
o Promover o competente registro legal dos bens móveis & imóveis do Município,
tanto o registro contábil como o registro ne cartório de registro de Imóveis, quando for
O caso.
9 - NUTRICIONISTA
sorientar sobre O preparo e cocção dos gêneros alimentícios,
oproceder ao planejamento e el cardápios e dietas especiais.
vsupervisionar O prepai i refeições.
ozelar pela ordem e man de ndições filglênicas,
trabalho de recebimento e armazenamento dos alimentícias.
ão dos Canciunoo: PATA
Ee no dh eo
p
ff
ISS
Ato: eficêda e eficiência,
s = ig s e entidades da,
E lina a
de receitas e realizatae gue
oVerificar à regularidade Es contabilização dos atos que resultem no nascimento
ou extinção de direitos e obrigações. '
oVerificar o cumprimento registro da fidelidade funcional dos agentes da
administração e responsáveis por bens e valores públicos.
oO controle da execução dos programas e da observância das normas que
regem a atividade específica da cada nível, órgão ou unidade administrativa;
vVerificar o cumprimento dos limites constitucionais e legais.
oControlar a aplicação de dinheiros públicos e da guarda de bens do Município.
oRealizar Levantamento Contábil, com a finalidade de examinar a correçã
técnica da escrituração, à legitimidade dos atos e fatos que deram origem aus
[e]
Nua Paraná, 338 Centro | CEM 89940-D00| CNP: 82.027.045/0001-87
149] 36420123 | Fam; [49] 3643-0137 | were guaruiadasul se govibr
Municinto do Guarujá do Sul
Estad de Santa Catarina
lançamentos, a formalização dos documentos comprobatórios, medir e avaliar a
segurança e eficiência das funções de controle interno, próprias do sistema contábil.
oRealizar Levantamento da Situação Financeira, com a finalidade de verificar a
regularidade e correção dos recebimentos e pagamentos efetuadas, conferir os saldos
de caixa e de bancos declarados com os existentes observar o cumprimento das
normas Internas,
oRealizar Levantamento da Receita, com a finalidade de verificar a situação dos
controles existentes sobre o lançamento, cobrança e arrecadação das receitas
municipais, a compatibilização dos valores da arrecadação com os registrados na
Contabilidade e a observância da anuiação pertinente.
oRealizar Levantamento dos Orçamentários e Adicionais, com a
finalidade de verificar a lização da despesa, a
regularidade e Coração da as util dos icon e a observância
procos itos legais que regem d execuç orçamento do
5 seus Fa oneapaci. Ni Mo
Er ] : E dos
sRealizar LeVaNRnaRÃO de Obras e Serviços, tom à finalidade de verificar a
compatibllização entre a existência fisica, O Cronograma fisico-financeiro e as
pagamentos das etapas executadas, O cumprimento das cláusulas contratuais 2 à
observância das plantas e do memorial descritiva.
oParticipar, com a Administração Municipal, da elaboração do PPA, LDO,
Orçamentos, Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de
Desembalso, Metas Bimestrals de Arrecadação, bem com outras peças de
planejamento à serem exigidas pela legistação inerente e órgãos de controle externo,
observando rigorosamente, os prazos estabelecidos para envio de documentos
informações ao Tribunal de Contas do Estado, |
oDiriglr veículos oficiais para O desempenho das atribuições do cargo,
hua Paraná, S38 - Centro | CEP: 89940. D00/ CNP 03.077 D45/0001:87
(AU) 36420122 | Fax (49) 3642-0144 | www Euuarujadas se mo br
Mumtcánio de Gumraçh do Sul
Estado de Santa Catarina
oSugerir a instauração de processo de tomada de contas especial, quando far o
caso, e acompanhar o seu desenvolvimento, emitindo Parecer conclusivo ao final do
processo,
11 - FARMACÊUTICO /BIOQUIMICO
o Aviar, classificar e arquivar receitas;
o Redigir saida de | amentos : sob regime de controle sanitário especial, em
livro próprio;
o Apresentar mapas perifos dos tos utilizados e em
estoque;
o Controlar ltas é Serviços de rotulagem, zando icamente o
º asuparaços; 1
a T te psiquiátrica
rn e de nentos;
uCoordenar, cupervisióriar e tar à preparação de reativos, corantes,
anticoagulantes, meios de cultura, solui tes e outros produtos utilrantes,
anticoagulantes, meios de cultura, soluções | tes e outros produtos utilizados
em laboratório;
oCoordenar « executar pesquisas, montagens e Implantação de novos métodos
de análise para determinações laboratoriais e produção de medicamentos;
“Orientar e supervisionar os técnicos de laboratório e auxiliares de laboratório na
execução de suas atividades;
s Coordenar e supervisionar a solicitação, recebimento e acondicionamento de
materiais de uso no laboratório;
Rua Paraná, 438 - Contra | CEM RI040-000] CNP: R3.077,045/0001-7
109) 36420122 | Fan (48) 3542-0131 | www guarujadosul dc gov.
Ra
Mumicinto cu Quarula do Sul
Estado te Ganta Catarina
vResponsabilizar-se pelos aparelhos e equipamentos de laboratório, bem como
orientar a sua correta utilização;
oResponsabilizar-se pelo arquivo de documentos e de registro de exames do
setor;
o Coordenar e supervislonar a coleta, Identificação e registro de materiais
biológicos destinados a exames;
oExecutar determinações laboratoriais pertinentes à parasitologia, urinálise,
imunológica, bioquímica = microbiologia (bacteriologica, virologia e micologia);
oExecutar determinações laboratoriais de água, bebidas, alipertinentes à
parasitologia, urinálise, imunologia, bioqui | e microbiologia (bacteriologica,
virologia e micologia); rh |
ecuta Pesca espellalizadas, coma:
liafiliz , congelamentos e pr
rafia, eletroforese,
AM
oldentificar probim deficioncias llgad Co) Te: Ro:e empregando
técnicas próprias de xalação e fazendo o treinamento fonético, auditivo, de dicção,
empostação da voz e outros, para possibilitar o aperfeiçoamento e/ou reabilitação da
fala;
oAvaliar deficiências do paciente, realizando exames fonéticos, da linguagem,
audiometria, gravação é outras técnicas próprias, para estabelecer o plano de
treinamento ou terapêutico;
oEncaminhar o cliente ao especialista, orientando este e fomecendo-lhe
Indicações, para solicitar parecer quanto ao melhoramento ou possibilidade de
reabilitação;
o Emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou à praticabilidade de reabilitação
fonosudiológica, elaborando relatórios, para complementar o diagnóstico;
Hum Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CHPI 83.027 DA5/0001-47
149) 36420122 | Fux: (49) 3BAS-DLIA | ww guarujadtosul se govbr
Municipio do (uarajá da Sul
Estado de Santa Catarina
«Programa, desenvolve e supervisiona O treinamento da voz, fala, linguagem,
expressão do pensamento verbalizado, compreensão do pensamento verbalizado e
outros, orientando e fazendo demonstrações de respiração funcional, empostação de
voz, treinamento fonético, auditivo, de dicção e organização do pensamento em
palavras, para reeducar e/ou reabilitar o tilente;
“Opinar quanto às possibilidades fonatórias e auditivas do individuo, fazendo
exames e empregando técnicas de avaliação específicas, para possibilitar a seleção
profissional ou escolar;
oParticipar de equipes multiprofissionais para Identificação de distúrblos de
linguagem em suas. formas de ex e audição, emitindo parecer de sua
especialidade, para esta o diagnóstico e tratamênto;
oAssessorar aut 5 pre informes é documentos em
su
upert
assuntos de fago-sudiologiê, a fim de possiblitar subfldios para elaboração de ordens
de serviço, pr , pareceres & outros.
a ocupacional junto a
melhor Qualidade de
ep ogramas de saúde, bem
“pcientas, identificando sua
fe risco; Planejar, controlar,
rés visando à redução dos
|
E instrumentos, visando a
tir laudos o receres quand: [108 pn
oDesenvolver atividades educativas de Saúde na área de sua competência,
Participar de treinamento do sal de nível auxiliar, médio e superior.
abesenvolver outras tarefas semelhantes,
14- TÉCNICO EM AGROPECUÁRIA
vElaborar e orientar estudos ou programas para recuperação é desenvolvimento
de propriedades rurais e Instalação de poços, preservação de fontes, construção de
açudes & reservatórios de água potável e não potável
oDar pareceres e sugestões sobre O aspecto da atividade agropecuária,
atendendo ao seu aperfeiçoamento e às condições sociais do homem do campo;
tiva Finraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000) CNP): R4.027 0484/0001-87
(49) 356420172 | Fam: (49) 3642-0134 | wow guarujadosul. se goybr
.
Mumicanto de Quarta do Sul
Estado de Santo Catarina
Orientar a execução do trabalho de campo na área de mecanização do solo,
fertilizante mineral e orgânico e auxiliar na elaboração de projetos respectivos;
oPrestar assistência e orientação aos agricultores é criadores;
oAtender consultas feitas por lavradores & criadores;
oOrientar a produção, administração e planejamento agrapecuária;
oOrganizar e inspecionar granjas, pomares, hortas & plantações em geral;
“Orientar a armazenagem e comercialização de produtos de origem animal e
vegetal,
vOnientar e fiscalizar qs trabalhos de experimentação de campo;
oPrestar assistência e orientação programas de extensão rural;
vOrlentar trabal conserva: o solo;
oParticipar dos tr de tação, abrangendo adubação, variedades
em, lcidas e fungicidas;
PÁ
elaboração de previsões de safras;
-Bo-creditrragricola; —
DIÉrma nbutano | Wjol>
q Fiscalizar O transporte coletivo municipal, os e lotações, os serviços
ice & outros serviços municipais permitidos, autorizados ou concedidos polo
Município;
o Elaborar os atos relativos ao processo administrativo-fiscal, em toda sua
plenitude, na cobrança dos tributos municipais;
» Analisar e tomar decisões sobre processos administrativo-fiscais; atender e
bp contribuintes e, ainda, planejar, coordenar e dirigir órgãos da administração
tri tax,
sá
Nua Paraná, 238 - Contra | CEP: ROGAD-000| CNI: 83.027 045/0001-87
(49) 36420122 | Fani (49) 3542.0531 | www guri jaciail sc gov br
me
Municinto de Guaruiá da Sul
Estado de Santa Catarina
16- FISCAL DE OBRAS
oOrientar e fiscalizar as atividades é obras para prevenção/preservação
ambiental « da saúde, por melo de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais,
atividades, obras, projetos E processos, visando à cumprimento da legislação
ambiental e sanitária, promover educação sanitária é amblental.
“Efetuar pesquisas, levantamentos, coleta de dados e registro de observações
relativas a recrutamento de mão-de-obra, solos, construções, equipamentos,
aparelhos, materiais e Instalações;
oEfetuar detalhamento de projetos, como auxiliar de engenheiro ou arquiteto,
em cálculos, no preparo de detalhes Ro de ento de materials e mão
de obra;
o Executar serviços y ndo icamente nos trabalhos de
provisão: .de «materiais, tando o pessoal na utiliza de: máquinas e
equipamentos Wlizados na obra, exercendo funções «de: recebimento de
mai , Conferencia-de-noras, controle “de material na óbra à, atoimpanhamento
dos ú andansday custo real; !
- vo de adquirir conhecimentos tecnológicos e
[js Cquacionar e resg) de sua área
opostas de 2)
vos gráficos, “ta
| Jdos, Des, Vis pareceres e
o Analisar, fiscalizar é executar estruturas, Instalações elétricas (baixa tensão),
telefônicas, sinalização, acústica e relógio sincronizado;
oDesempenhar demais atividades que, por sua natureza, se inclua no âmbito de
sua profissão;
17 - TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE
oElaborar, participar da elaboração e Implementação política de saúde e
segurança no trabalho;
Rua Paraná, 228 - Contro | CER B9940-000] CNP! 83,077,045/0003-87
149) 36420132 | Eae (49) S6424TLAA | mw guaruadosul se gov sr
f
Muntemdo de Guearitá do sui
Estado de Santa Catarina
orealizar auditoria, acompanhamento e avaliação na área; identificar variáveis
de controle de doenças, acidentes, qualidade de vida e melo ambiente;
otesenvolver ações educativas na área de saúde e segurança no trabalho,
oparticipar de perícias a fiscalizações e Integrar processos de negociação;
=participar da adoção de tecnologias e processos de trabalho:
ogerenciar documentação de segurança no trabalho;
vinvestigar e analisar acidentes e recomendar medidas de prevenção E
controle,
18 - TÉCNICO EM ay
opromover a BN q ria dos "| da estrutura administrativa e
dos reg s da receita e da despesa;
o dinda, a
inclusive “a alteração
: pasterior análise dos
do rázão, de toda a
Tais registro co tábe'
a pagar;
areparar recursos financeiros;
orelacionar « classificar a despesa & os empenhos por Itens orçamentários;
oelaborar demonstrativo da despesa de pessoal e dos recursos recebidos a
qualquer título;
oanalisar os balanços gerais a balancetes das despesas, objetivando o
fomecimento de Índices contábeis, para orientação;
stoordenar & controlar as prestações de contas de responsáveis por valores de
dinheiro;
ofiscalizar, controlar e codificar as entradas « saídas de materiais permanentes
do almoxarifado, bem como os bens adquiridos ou baixados para doação, permuta ou
transferência;
Kua Paraná, 338 - Centro | CER: N9940-D00| CNP: 44.027 045/0001-67
(49) 30420122 | Fax (48) 1642-0148 | qo qpuarupadissul so quo lie
Mumicinto do Guarulá da Sul
Estado de Santa Catarina
oinventariar anualmente, o material e 0s bens móveis pertencentes so úrgão;
vexpedir, termos de responsabilidade referente os bens móveis e Imóveis de
caráter permanente;
aorganizar e manter atualizado o cadastro de bens móveis e imóveis do órgão;
ocontrolar os valores arrecadados, bem como conferir, diariamente extratos
contábeis;
«zelar pelo compromisso financeiro no âmbito da administração Municipal;
atantrolar Os recursos extra-orçamentários provenientes de convênios;
odesempenhar outras tarefas semelhantes;
cassinar balanços e balancetes, nã do contador.
tea 1
E dades burocráticas do processo de compraé da administração
municipal; ;
oDesempenhar todas gas atividades necessárias para O regular processamento
oRealizar o ordé:
ação e numeração vos autos dos. processos
atribuições;
sisos de dispensa e de
ra Sã crer Ts. entos de compras é
a
oparticipar De juisa para BlnOra, adequaçã a esse olvimento de
produtos e promover a venda de Insumos, produtos e equipamentos;
atuar prioritariamente na Indústria alimentícia;
otrabalhar sob supervisão de nutricionista, atuando, prioritariamente, em
unidades de alimentação e nutrição (coletividade Sadia) e unidades de nutrição q
pera (coletividade preferencialmente enfermas) saúde coletiva e alimentação
ár,
21 - AGENTE ADMINISTRATIVO
“Executar serviços de apolo nas áreas de recursos humanos, administração,
finanças e logística;
Hum Paraná, 338 - Contra | CEM, ROG40-0D0| CNPI: E3,027.045/0001-87
149) 36420120 | Fax. (49) 3642-0134 | quim puanujadosul segow br
Municinto do Guaraja da Sul
Estado de Santa Emtarina
aBtender fomecedores e cilentes, fornecendo e recebendo Informações sobre
produtos e serviços;
otratar de documentos variados, cumprindo tado p procedimento necessário
referente aos mesmos; E
apreparar relatórios e planilhas;
oexecutar serviços gerais de escritório;
oSupervisionar rotinas administrativas nas instituições públicas e privadas,
chefiando diretamente equipe de escriturários, auxiliares administrativos, secretários
de expediente, operadores de máquina tório e continuos;
neoordenar serviços de Mm ros, transporte, cartório,
limpeza, terceirizados, man O de equipamento, ário, instalações e outros;
admin recursos humanos, bens patrimoniais e ma 5 de consumo;
organizam docum E correspondências; Fa
omanter rotinas (fj - E) xo (pequeno caixa), verbas,
tas a pagar, Fluxo de canta bancária, emitindo e corferindo notas fiscais &
vEnção/ preservação
técnicas de locais,
ações « Bssão de crédito, Investimento e serviços a
pessoas físicas ou jurídicas, a fim de. cumprir e fazer cumprir as normas é regras
intemas e de órgãos regulamentadores, tais como: banco central do brasil e
secretaria da receita federal, entre outros;
oatender aos demais setores e a Órgãos governamentais, outros bancos « ao
público em geral, prestando-lhes Informações sobra assuntos de sua competência;
ocoordenar recursos humanos, sob sua responsabilidade e exercer p
monitoramento de serviços prestados por terceiros;
opreparar documentos financeiros e de desembolso;
oelaborar termo de conferência de caixa e demonstração de saldo;
oefetuar registros de movimentação bancária é orçamentária;
velaborar guias de recolhimento e ordens de pagamento;
Hua Paraná, 338 - Contro | CEP BSSAO-D0O| CNPI: 84. 027,045/0004.47
(AM) 36420122 | Pav (49) 3542-0244 | qe giiarujadessu! st qgesw br
ur
Mumicação do omarujo do Sul
Estado do Santa Entarina
orelacionar notas de empenho, subempenho e anulação emitidos no mês;
oclassificar a receita e a despesa;
noperar aparelhos de processamento de dados e outros equipamentos;
oregistrar os bens móveis e imóveis e manter atualizado o cadastro do órgão;
oefetuar registros e cálculos de natureza simples nas diversas etapas de análise,
operações e lançamentos; e
vemitir cheques e recibos de depósitos referentes às operações de pagamento e
recebimento, com base nos documentos geradores de despesas.
alançar e controlar valores financeiros, em fichas, relações, mapas e demonstrativos
financeiros;
ocontrolar a liberação da verba a às despesas miúdas de pronto pagamento;
preencher instrumentais, quad O AU nos levantamentos de dados
referentes à sua área de ! ;
à + Ga latas, compatíveis con a natureza de suas atribuições,
o ir y
- E procedimentos de
ip ce saúde, |
|
E
' ,
ncomunicar ao chefe imediato a ocorrência de irregularidades ou avarias com à
viatura sob sua responsabilidade;
vproceder o controle contínuo de consumo de combustivel, lubrificantes e
manutenção em geral;
oprocader o mapeamento de viagens, Identificando o usuário, tipo de carga, seu
destino, quilometragem, horários de saídas e chegada;
auxiliar na carga e descarga do material ou equipamento;
otratar 05 passageiros com respeito e urbanidade;
omanter atualizado o documento de habilitação profissional e do veiculo;
otexecutar outras tarefas afins.
us Paraná, 338 + Centro | CEP: 82940-000] CNPJ: 83 027.045/0001-A7
(49) 36420122 | ham (49) 3042-0134 | yrwwe guarujadosulse gov
Munterho do Gumraço do Sul
Estado de Santa Catarina
26 - OPERADOR DE MÁQUINA E EQUIPAMENTO
oprovidenciar a lavação, o abastecimento e a lubrificação da máquina ou
equipamento;
efetuar pequenos reparos na máquina sob sua responsabilidade;
odirigir e operar máquinas e equipamentos, tais como: rolo compactador,
perfuratriz, patrolas, tratores, pás carregadeiras e similares que compõe O parque de
máquinas & equipamentos do Municipio ou que futuramente sejam adquiridas pela
administração;
otomunicar ao chefe Imediato a cia de irregularidades ou avarias com a
máquina sob sua responsa !
con tínuo consumo combustivel, lubrificação e
a documentação da
1/ |
Mm), reparo e ajustamento
gasolina, óleo diesel ou
) “efeteitos ocasionais em
odesmontar, rep !
motores a combustivel, ; di
omanter atualizada à sua carteira nacional de habilitação e a documentação da
máquina, retificar cilindros, eixos, válvulas, relevos, comandos de válvula e buchas,
otrocar óleo dos veículos, lavagem e lubrificação de máquinas;
vexecutar à retirada de vazamento de óleo, trova e recuperação de peças
danificadas, etc, ;
cexecutar serviços de emergência na sistema elétrico dos veiculos, tals como:
troca de chave, relés, instalações de faróis, recuperação de chicotes danificados por
curto circultos.
cexecutar serviços de lubrificação, lavagem dos equipamentos, troca de óleo «
limpeza de freios;
Rua Parana, 338 Centro | CEP: 89940-000 | CNP) 83.027.045/0001-87
(49) 48420172 | Fam: (49) 3642-0134 | wwwquarijadosul sega br
Municipio da fumrulo do Sul
Estado do Santa Catarina
» executar demals serviços que exijam uma oficina mecânica de manutenção,
menos retifica de motores e outros que exijam mão de obra mais especializadas:
oexecutar outras tarefas afins.
28 - PEDREIRO
oexecutar serviços de edificações de obras públicas;
orealizar pequenos reparos em obras do município;
oexecutar os serviços de encanamentos pluviais e hidráulicos em obras
municipais;
realizar pequenos consertos em o públicos de propriedade do municipio;
orealizar Instalações s Em ObPAS munici
aprovidenciar Instal elétricas j
orealizar NÇ tarefi ns.
a
AS
mh>DY parcialmente, peças
ar o público em geral aos departamentos necessários;
oparticipar de feiras realizadas pelo Município, r recepcionado o público; ,
ofotocoplar documentos; a
oexecutar serviços de digitação em geral, solicitados pelos demais
departamentos;
»operar centrais telefônicas, troncos e ramais;
aorentar « emitir pareceres sobre os serviços referentes a centrais telefônicas:
satender as chamadas Internas e externas, localizando pessoas quando
solicitadas;
ocontrolar e auxiliar as ligações de telefone automático;
aprestar Informações gerais relacionadas com q órgão;
“manter registro de ligações a longa distância;
Hua Paranã, 338 - Centro | CEP: 8G940-DO0| CHE] R$, 044 045/0001-87
(49) 36420122 | Fam: (49) 3042-0134 | www guarujadosul se gawbr
a
Mumicinto da Quaruia do Gui
Fstado de Santa Catarina
oreceber e transmitir mensagens;
ocomunicar ao chefe imediato os defeitos verificados nos ramais;
ofamecer dados para elaboração de expedientes à empresa concessionária dos
serviços telefônicos, a respeito de mudança, Instalação, retirada, defeito;
propor normas de serviços & remodelação de equipamento;
nexecutar tarefas semelhantes,
vatender postos de Correio « suas atividades correlatas;
cSeleclonar, organizar e manter atualizados, arquivos, cadastros e fichas
funcionais.
31 - AGENTE DE APOIO A.
oldentificar defeitos Icos e ros e recesárs
Executar. trabalhgs de rotina, relacionados à monta R amem de
à combustão alta compressão, movidos a gagólina, óleo diesel ou
: - es, tratores, pás-carregadeiras e
-— “
ade
de mudança, freio,
distribuição, direção,
nico; f
ar defeitos ocasionais em
elevos, comandos de
: dam meo de obra mais ializada;
o Executa de solda elétrica & oxiacetilena;
o Executar serviços de solda com alumínio, estanho e ferro fundido;
oFazer abraçadeira, grade de ferro para boca de lobo, reparo nos trilhos das
portas e nos portões de ferro;
vRecuperar carretas utilizadas no transporte de cargas, soldando cortes de ferro
nos tamanhos pré-dimensionados;
Executar serviços de solda em tubos de pressão à óleo, à base de acetileno e
solda elétrica;
o Executar reparos nos equipamentos;
oManter e conservar material de solda, tals como: bico de corte, caneta de
solda, botijão de oxigênio e acetileno, máquina do solda e eletrodo;
Rum Haraná, 338 - Contra | CEP: MOSAU-DON] CNPI E3.077 045/0001:87
(49) 26620122 | Fuw' (49) 3E42-DLIA | www guarujadosul se gov.br
Mumicinio de Guaruja do Sul
Estado de Santo Catarina
ozZelar pela manutenção das Instalações, mobillários e equipamentos do órgão;
“Executar trabalhos braçals;
oExecutar serviços de limpeza nas dependências internas e externas do órgão,
jardins, garagens e seus veículos;
«Executar serviços auxiliares de limpeza, revisão e acondicionamento das peças
& lubrificação das máquinas;
aManter em condições de funcionamento os equipamentos: de proteção contra
incêndios ou quaisquer outras relativas à segurança do órgão;
oExecutar serviços de copa, cozinha, com atendimento aos servidores e alunos
oElaborar a merenda escolar, seguindo cardápio previamente definido;
o Executar serviços de limpeza em nas escolas e demais órgãos públicos;
oExecutar, junto às as municipais, ii a no atendimento à
nana pertencentes à pal Ino;
ist terial rio aos serviços;
la de ls, A ps
- armando localização de
[o | “enc - 5 at pro sanitário:
conservar as áreas parse nd pintando guias, postes, viadutos, muretas;
zelar pela segurança das pessoas sinalizando. & isolando áreas de risco e de trabalho,
ua Matanã, 238. Contro | CEP/89940-000] CNP: 84,027,045/0001-87 |
(48) 36420122 | Fax 140) 3642-0131 | www guargndosulsegav br