norma nº 14/2014

Lei Complementar nº 014/2014







Dispõe sobre a adequação do vencimento do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, ao piso salarial profissional nacional e dá outras providências.





Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a adequação do vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente do Anexo II, Grupo III-Ocupações de NívelOperacional Médio, Nível de Vencimento NOM-06, da Lei Complementar n. 2002/2009, ao piso salarial profissional nacional, que fica fixado em R$ 1.014,00(mil e quatorze reais)  por força daLei Federal n. 12.994, de 17 junho de 2014.



Art. 2º O vencimento básico não poderá ser inferior ao pisoinstituído pela Lei Federal, cujo reajuste será referendado anualmente pelo Governo Federal.



Parágrafo único. Ajornada de trabalho de 40 (quarenta) horas é exigência para garantia do piso salarial previsto nesta Lei e deverá ser integralmente dedicada as ações e serviços de promoção da saúde, em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições do cargo.



Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias em cada exercício financeiro.



Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de junho de 2014. 



Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário. 



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 20 de agostode 2014.

 63º ano da Fundação e 52º ano da Instalação.



Certifique-se. Registre-se. Publique-se. 









				JOSÉ CARLOS FOIATTO,

			                Prefeito Municipal