norma nº 2.771/2022

Lei nº 2.771/2022. 
Dispõe sobre a Criação e Denominação de 
Creche Municipal. 
 
Art. 1º Fica criada a Creche Municipal, denominada “Doce Infância” para o 
atendimento de crianças de 04 (quatro) meses a 03 (anos) anos de idade, na 
Educação Infantil. 
§ 1º. A creche a que se refere o caput deste Artigo, será alocada junto a Rua 
Antônio Duarte da Rosa, nº 331, Lote nº 21, Quadra 77, loteamento Raio de 
Sol, neste munícipio, onde o prédio está sendo edificado (em fase de 
construção) para este fim. 
§ 2º. Ficará a cargo do Poder Executivo Municipal, a colocação de placas 
indicativas, e a comunicar as empresas concessionárias na prestação de 
serviços de Agua/Luz/Telefonia/correspondências, para as devidas instalação 
e/ou regularização do nome correto do educandário junto a emissão de tarifas 
pelos Serviços prestado, e outros atos burocráticos que venham a ocorrer. 
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, juntamente com 
o Conselho Municipal de Educação, editará, através de documento próprio as 
normas regulamentadoras de funcionamento da referida creche . 
Art. 3º O educandário há que se refere o caput do art. 1º da presente Lei, será 
mantido por recursos previstos no Orçamento da Secretaria Municipal de 
Educação,Cultura e Esporte, em rubrica própria para a Educação Infantil. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em, 
22 de novembro de 2022 . 
71º ano da Fundação e 60º ano da Instalação 
Certifique-se. Publique-se. 
Claudio Junior Weschenfelder 
Prefeito Municipal