norma nº 2.779/2022

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Lei Municipal nº 2.779/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de cessão de 
uso de bem móvel com o ESTADO DE SANTA CATARINA, POR 
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA 
AGRICULTURA, DA PESCA E DO DESENVOLVIMENTO 
RURAL – SAR/ FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL –
FDR, E O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, SC, efetuar 
despesas e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Termo de Cessão de Uso de bem móvel nº TCU SAR nº 384/2022 e TCU SAR nº 
484/2022, com a SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, DA PESCA E DO 
DESENVOLVIMENTO RURAL – SAR/ FUNDO DE DESENVOLVIMENTO RURAL –
FDR, para a cedência ao município de Guarujá do Sul, para ser utilizado pela Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de:
EQUIPAMENTO MODELO QTD Nº 
PATRIMONIO
CONTRATO REPASSE NÚMERO DE 
SÉRIE/CHASSI
Trator 75 CV NEW 
HOLLAND 
TT4.75
01 20244 910994/2021/MAPA/SAR NH 1599863
Trator 105 CV PLUS 100 R 
PKS
01 20265 903983/2020/MAPA/SAR 9BLP10001NG000137
Art. 2º Fica chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar 
despesas com o pagamento de combustível, manutenção e disponibilização de 
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servidores públicos para operar, o bem de domínio da SECRETARIA DE ESTADO DA 
AGRICULTURA, DA PESCA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL – SAR/ FUNDO DE 
DESENVOLVIMENTO RURAL – FDR em vigor até 31 de dezembro de 2023, a partir da 
data de assinatura.
Art. 3º Para a cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior, 
serão utilizadas as dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC
28 de dezembro de 2022
71º ano da Fundação e 61º ano da Instalação.
Claudio Junior Weschenfelder
Prefeito Municipal 
Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Julio Cesar Della Flora
Secretário da Administração e Fazenda