norma nº 2.792/2023

Sexta-feira, 24 de março de 2023 às 15:56, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4678096: LEI MUNICIPAL 2.792_2023
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
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Lei Municipal nº. 2.792/2023
Autoriza a dar baixa dos bens móveis permanentes declarados
inservíveis de acordo com o Anexo I, do registro de Patrimônio 
Municipal e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara 
Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à baixa de 
bens móveis permanentes inservíveis pertencentes ao Município de Guarujá do Sul, 
alocados nas diversas Secretarias e setores da Administração pública, sob os registros 
constantes do laudo emitido pela comissão de avaliação de estado de 
conservação/funcionamento dos bens considerados inservíveis, anexo I, parte integrante 
desta Lei .
Parágrafo Único: São bens móveis permanentes inservíveis, todos os bens 
desativados, danificados ou obsoletos, podendo ser considerados como recuperáveis ou 
irrecuperáveis.
Art. 2º Ficam igualmente autorizados o Departamento de Patrimônio e o 
Departamento de Contabilidade e Controle Interno a procederem aos trâmites legais para 
efetuar o devido registro, demonstrando a baixa patrimonial dos bens inservíveis, bem 
como os lançamentos contábeis exigidos na legislação atinente.
Parágrafo Único: Os bens móveis considerados inservíveis e baixados do Patrimônio 
Público Municipal, deverão ser objeto de leilão para sua venda de acordo com a Lei 
8.666/2003 e atualizações posteriores.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente 
Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC
24 de março de 2023
71º ano da Fundação e 61º ano da Instalação.
Claudio Junior Weschenfelder
Prefeito Municipal 
Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
Julio Cesar Della Flora
Secretário da Administração e Fazenda