norma nº 2.814/2023

Quinta-feira, 13 de julho de 2023 às 09:08, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 4956356: LEI MUNICIPAL 2814/2023
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
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CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
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Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
LEI N° 2814/2023 
Dispõe sobre a criação da Escola Municipal do 
Campo “Sementes do Amanhã”. 
 Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação da Escola do Campo e sua 
denominação. 
 Art. 2º. Fica criada a Escola Municipal do Campo denominada SEMENTES 
DO AMANHÃ, que funcionará na Escola Núcleo Arco Íris, extensão da Linha 
Pessegueiro, atendendo alunos dos anos iniciais e Finais do Ensino Fundamental. 
Parágrafo único. O estabelecimento de ensino mencionado no caput deste artigo 
atenderá ao público sob a modalidade de Escola do Campo imediatamente após 
a conclusão da tramitação junto ao Ministério da Educação, permanecendo até 
então sob a atual modalidade de ensino. 
 Art. 3º. Para cobrir as despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão 
usados recursos do orçamento municipal, em cada exercício. 
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 
13 de julho de 2023. 
71º ano da Fundação e 61º ano da Instalação. 
Claudio Junior Weschenfelder 
Prefeito Municipal