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norma nº 2.838/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.838 / 2023
Date 2023-12-19
EmentaDispõe sobre o processo de desmembramento de partes da chácara nº 51, objeto da matrícula 2.272, e das outras providências.
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Terça-feira, 19 de dezembro de 2023 às 17:44, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5445258: LEI MUNICIPAL Nº 2.838_2023
DESMEMBRAMENTO CHÁCARA KNAPP
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5445258
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
_____________________________________________________________________________________________
Avenida João Pessoa, 1265 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 3642-0122 | (49) 99182-2647| www.guarujadosul.atende.net
Lei Municipal nº 2.838/2023
Dispõe sobre o processo de desmembramento de partes da 
chácara nº 51, objeto da matrícula 2.272, e das outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa 
Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento da chácara nº 51 
(CINQUENTA E UM), com área de 22.419,76m², (vinte e dois mil, quatrocentos e 
dezenove metros e setenta e seis decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado no 
perímetro urbano do Município de Guarujá do Sul, SC, matriculada sob nº 2.272 do CRI –
Cartório de Registro de Imóveis de São José do Cedro, SC, que consta pertencer a 
ALFONSO RUHOFF e sua esposa MARIA IRISEMA ROHOFF, JUCELINA DE 
OLIVERA, NEIVA TEREZINHA CARAMORI e outros e DARY ELEMAR KNAPP e 
outros, que com mapa, A.R.T. e memorial assinado pelo Técnico em Agrimensura 
Ederson Kunzler da Silva, CRTI - CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS 
INDUSTRIAIS nº 06835034998, passa a ter a seguinte descrição:
DO DESMEMBRAMENTO DA CHÁCARA 51, Matrícula 2.272;
IMÓVEL PRIMITIVO: chácara nº 01 (UM), com área de 22.419,76m², (vinte e dois mil, 
quatrocentos e dezenove metros e setenta e seis decímetros quadrados), sem benfeitorias, 
situado no perímetro urbano do Município de Guarujá do Sul, SC, confrontando:
NORTE: Confronta com os Lotes nºs 288/289 propriedade de Caramori, Conte e Cia
LTDA constantes na Matrícula 3.827, com o Lote nº 287 de propriedade de Jatir Battisti e 
Ademar Bosa, constantes na Matrícula 10.329 e 10330, Lote nº 286 propriedade de Norma 
Maria Schwertner constantes na Matrícula 7.931, Lote nº 285 propriedade de Comercio de 
Tricot Crochet constantes na Matrícula 621, Lote nº 284/283 propriedade de Arno 
Willemann constantes na Matrícula 5.280, Lote nº 282 propriedade de Prefeitura 
Municipal de Guarujá do sul constantes na Matrícula 6.770, Lote nº 281 propriedade de 
Doacir Girardello constantes na Matrícula 2.104, Lote nº 190 propriedade de Amélia 
Tortora constantes na Matrícula 6.287, Lote nº 190/189 propriedade de Joanilso Radin 
constantes na Matrícula 4.956, Lote nº 189/188 propriedade de Joanilso Radin constantes 
na Matrícula 644, Lote nº 188/187 propriedade de José Vilson Thomas constantes na 
Matrícula 14.886; 
LESTE: Confronta com Avenida João Pessoa;
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Avenida João Pessoa, 1265 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 3642-0122 | (49) 99182-2647| www.guarujadosul.atende.net
SUL: Confronta com a Sanga Esperança, afluente do Rio Flor que o separa de Parte da 
Chácara nº 48 de propriedade de José Viro Waschburger e Outros constantes na Matrícula 
688 e Parte da Chacára nº 50 de propriedade de José Viro Waschburger e Outros 
constantes na Matrícula 3.812.
OESTE: Confronta com a Sanga Esperança, afluente do Rio Flor que o separa da Rua 
Vereador José Léo Rippel.
Confrontações com as coordenadas descritas no memorial anexo da presente Lei, 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A 
área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico 
Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema 
Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas 
cartesianas geocêntricas.
ÁREA DESMEMBRADA: Parte da chácara nº 51-A (CINQUENTA E UM “A”), com área 
de 8.000,0m², (Oito mil metros quadrados), sem benfeitorias, situado no perímetro urbano 
do Município de Guarujá do Sul, SC, confrontando:
NORTE: Confronta com os Lotes nºs 288/289 propriedade de Caramori, Conte e Cia 
LTDA constantes na Matrícula 3.827. com o Lote nº 287 de propriedade de Jatir Battisti e 
Ademar Bosa, constantes na Matrícula 10.329 e 10,330, Lote nº 286 propriedade de Norma 
Maria Schwertner constantes na Matrícula 7.931, Lote nº 285 propriedade de Comercio de 
Tricot Crochet constantes na Matrícula 621, Lote nº 284/283 propriedade de Arno 
Willemann constantes na Matrícula 5.280, Lote nº 282 propriedade de Prefeitura 
Municipal de Guarujá do sul constantes na Matrícula 6.770, Lote nº 281 propriedade de 
Doacir Girardello constantes na Matrícula 2.104, Lote nº 190 propriedade de Amélia 
Tortora constantes na Matrícula 6.287, Lote nº 190/189 propriedade de Joanilso Radin 
constantes na Matrícula 4.956, Lote nº 189/188 propriedade de Joanilso Radin constantes 
na Matrícula 644, Lote nº 188/187 propriedade de José Vilson Thomas constantes na 
Matrícula 14.886.
LESTE: Confronta com Avenida João Pessoa
SUL: Confronta com o Lote nº 51 Remanescente resultado desta subdivisão de 
propriedade de Cleber Jonas Weschenfelder.
OESTE: Confronta com Afluente do Rio Flor que o separa da Rua Vereador José Léo 
Rippel.
Confrontações com as coordenadas descritas no memorial anexo da presente Lei, 
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A 
área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema 
Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela 
_____________________________________________________________________________________________
Avenida João Pessoa, 1265 - Centro | CEP: 89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 3642-0122 | (49) 99182-2647| www.guarujadosul.atende.net
fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram 
calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.
ÁREA REMANESCENTE: Parte da chácara nº 51-B (CINQUENTA E UM “B”), com área 
de 14.419,76m², (Quatorze mil quatrocentos e dezenove metros e setenta e seis decímetros 
quadrados), sem benfeitorias, situado no perímetro urbano do Município de Guarujá do 
Sul, SC, confrontando:
NORTE: Confronta com a parte da Chácara nº 51-A resultado desta subdivisão de 
propriedade de Alfonso Ruhoff e Outros, 
LESTE: Confronta com Avenida João Pessoa
SUL: Confronta com a Sanga Esperança, afluente do Rio Flor que o separa de Parte da 
Chácara nº 48 de propriedade de José Viro Waschburger e Outros constantes na Matrícula 
688 e Parte da Chácara nº 50 de propriedade de José Viro Waschburger e Outros 
constantes na Matrícula 3.812.
OESTE: Confronta com a Sanga Esperança, afluente do Rio Flor que o separa da Rua 
Vereador José Léo Rippel.
Confrontações com as coordenadas descritas no memorial anexo da 
presente Lei, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como 
datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, 
referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram 
calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e 
Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.
Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC
19 de dezembro de 2023
72º ano da Fundação e 62º ano da Instalação.
CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER,
Prefeito Municipal.
Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.
www.diariomunicipal.sc.gov.br

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