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norma nº 2.839/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.839 / 2023
Date 2023-12-19
Ementa“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA EXPOGUARUJÁ, AUTORIZA EFETUARDESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Quinta-feira, 21 de dezembro de 2023 às 13:43, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5454155: LEI MUNICIPAL 2839/2023
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Guarujá do Sul
MUNICÍPIO
Guarujá do Sul
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5454155
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
LEI N° 2.839/2023 
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA EXPOGUARUJÁ, 
AUTORIZA EFETUAR DESPESAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, Estado de Santa Catarina, 
Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores 
decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica autorizada a realização da EXPOGUARUJÁ, Edição 2024, a qual 
ocorrerá no primeiro semestre de 2024, nas dependências do Módulo Esportivo 
Beira Flor e no Centro de Tradições Gaúchas – CTG Aconchego Gaúcho. 
Art. 2º. A responsabilidade administrativa e financeira para a realização da 
EXPOGUARUJÁ será exercida pelo Município de Guarujá do Sul, ficando o 
Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar despesas até o limite 
definido no artigo 7º desta Lei, respeitando os ditames da Lei nº 14.133/2021, para 
contratações de shows artísticos e outros serviços, tais como, aluguéis de stands, 
publicidade, sonorização, estruturas de cobertura de arenas e toldos individuais, 
equipe de segurança, banheiros químicos e demais despesas inerentes ao evento, 
pelo fluxo orçamentário Geral do Município de Guarujá do Sul. 
§ 1º. Os shows musicais terão entrada franca para a população em geral. 
§ 2º. O limite de gastos definido no caput deste artigo poderá ser alterado na 
ocorrência da previsão contida no artigo 8º desta Lei. 
Art. 3º. Ficará a cargo do Chefe do Poder Executivo nomear Comissão Central 
Organizadora que além de dispor sobre todas as regras e regulamentos da 
EXPOGUARUJÁ, terá poderes para fixar preços de produtos, valores de 
ingressos, espaços, autorizações e serviços comercializáveis e demais trâmites 
administrativos que se fizerem necessários. 
Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal instituíra a Comissão Central 
Organizadora com finalidade de organizar o evento. 
Parágrafo único A Comissão será composta por no mínimo: 
I – cinco servidores municipais, designados dentre aqueles com conhecimento na 
área; 
II – um representante da Câmara Municipal de Vereadores; 
III – dois representantes da Associação comercial e Empresarial de Guarujá do 
Sul - ACEGS; 
IV – um representante do Sindicato dos Trabalhadores; 
V – um representante da Cooperativa Cooperflor. 
Art. 5º. Fica autorizado o uso de espaços públicos, de bens móveis, imóveis e 
equipamentos de propriedade do município, bem como a convocação de 
Servidores, objetos e serviços para a promoção da Feira. 
Art. 6º. Toda a movimentação financeira da EXPOGUARUJÁ, compreendendo o 
aporte de recursos do município bem como as receitas e despesas dar-se-á através 
de conta bancária específica, identificada e vinculada ao evento, movimentados 
por transferência eletrônica de valores, de cuja movimentação se dará amplo 
conhecimento através do Portal da Transparência, em tempo real. 
Parágrafo único. Poderá o Município receber patrocínio financeiro e/ou em 
serviços e bens materiais atrelados à realização do evento. 
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta das seguintes 
dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Geral do Município: 
Órgão 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA: 
Unidade 07- Encargos Gerais: 
Função 04 –Administração 
Subfunção 122 – Administração Geral 
Programa 07 – Encargos Gerais 
ATIVIDADE: 2.033 – Manutenção da EXPOGUARUJÁ/FECEG 
3.3.90.00.00.1.500.7000- Aplicações Diretas....................R$ 250.000,00 
Art. 8º. As despesas poderão ser suplementadas com o provável acréscimo e 
consequente excesso de arrecadação proveniente das receitas advindas das 
concessões, vendas e patrocínios mencionados nesta Lei. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em, 19 
de dezembro de 2023. 
Claudio Junior Weschenfelder 
Prefeito Municipal 

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