norma nº 97/2024

LEI COMPLEMENTAR N° 097/2024
Reajusta os vencimentos dos cargos que 
especifica e altera os Anexos II e III da Tabela de 
Vencimentos da Lei Complementar n. 1.807, de 
24 de abril de 2006 e dá outras providências. 
Art. 1º. Esta Lei Complementar atualiza o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério 
da Educação Básica Pública Municipal, em conformidade com a Portaria n. 61, de 31 de 
janeiro de 2024, do Ministério de Estado da Educação. 
Art. 2º. Nos termos do § 1º, do artigo 6º, da Lei Complementar n. 1.807, de 24 de abril 
de 2006, com a redação dada pela Lei Complementar n. 055, de 01 de março de 2019, e 
pela Lei Complementar n. 79, de 25 de março de 2022, o vencimento dos cargos de 
Professor I, Professor II, Professor III, Especialista em Assuntos Educacionais e Professor 
de Ensino Médio em Magistério fica atualizado, a título de revisão geral, em 3,62% (três 
virgula sessenta e dois por cento). 
Art. 3º. Em decorrência do disposto nesta Lei Complementar, os Anexos II e III da Lei 
Complementar n. 1.807/2006 passam a vigorar conforme a redação constante nos Anexos 
desta Lei Complementar. 
Art. 4º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar, 
serão utilizados recursos do orçamento municipal. 
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1º de janeiro de 2024. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em, 
26 de fevereiro de 2024. 
Claudio Junior Weschenfelder 
Prefeito Municipal 
ANEXO ÚNICO 
ANEXO II 
TABELA DE VENCIMENTOS 
CARGO QTIDADE PROVIDO VAGA VENCIMENTO EM 
REAIS 
Professor I 20 16 04 4.580,23 
Professor II 30 11 19 4.580,23 
Professor III 30 19 11 4.580,23 
Especialista em Assuntos 
Educacionais 
 01 01 00 4.580,23 
..................................... 
ANEXO III 
QUADRO EM EXTINÇÃO 
CARGO ÁREA DE ATUAÇÃO NIVEL Vencimento 
Professor de Ensino Médio 
em Magistério 
Educação Infantil e Ensino 
Fundamental 
I 4.580,23