norma nº 2.856/2024

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Lei Municipal Lei nº 2.856/2024.
Altera parágrafo único do Artigo 2º da Lei Municipal 2.188/2012 de 
23 de abril de 2012, alterado pela Lei Municipal nº 2.724/2021 de 10 
de setembro de 2021, que autoriza o Município de Guarujá do Sul 
a receber em doação com encargos áreas de terras conforme 
especifica e das outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa 
Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a 
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo Único do artigo 2º da Lei Municipal nº 
2.188/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. A título de encargo da doação que trata o caput deste 
artigo, fica autorizado o Município de Guarujá do Sul, a proceder a doação de cinco lotes urbanos 
industriais, situado no Loteamento Industrial Alcides Volkweis, constituídos pelos Lotes n°s 38 a 
42 da quadra 10, com as áreas de 1.285,46m², 1.226,25m², 1.159,46m², 1.036,84m² e 1.021,70m², 
respectivamente, totalizando uma área de 5.729,71m² (Cinco mil, setecentos e vinte e nove metros e 
setenta e um decímetros quadrados) matrículas sob nºs 13.711, 13.712, 13.713, 13.714 e 13.715,
para o espólio de ANACLETO LAVA.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente 
Lei, não onerarão os cofres público Municipal, ficando a encargo dos donatários.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC
14 de junho de 2024
72º ano da Fundação e 62º ano da Instalação.
Claudio Júnior Weschenfelder
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no Diário Oficial dos Municípios – DOM.
www.diariomunicipal.sc.gov.br