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norma nº 100/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 100 / 2024
Date 2024-06-06
EmentaAltera o número de vagas do cargo de agente administrativo da Lei Complementar n° 2002, de 28 de outubro de 2009 e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR N° 0100/2024 
Altera o número de vagas do cargo de agente administrativo da Lei 
Complementar n° 2002, de 28 de outubro de 2009 e dá outras 
providências. 
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera o número de vagas da Lei Complementar n° 2002, 
de 28 de outubro de 2009 que, respeitadas suas alterações posteriores passa a vigorar com 
as modificações aqui contidas. 
Art. 2º. O cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo tem seu quantitativo de 
vagas alterado passando a vigorar com o acréscimo de duas vagas totalizando dezessete 
vagas. 
Art. 3º. Em decorrência das disposições desta Lei Complementar, fica alterado o Grupo 
II – Ocupações de Nível Técnico Administrativo - do Anexo II – Quadro de Pessoal 
Permanente - da Lei Complementar n. 2002/2009 que passa a vigorar de acordo com o 
Anexo desta. 
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Para cobrir as despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar 
serão utilizados recursos do orçamento municipal vigente em cada exercício. 
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, 06 de 
junho de 2024. 
CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER, 
Prefeito Municipal 
Grupo II - Ocupações de Nível Técnico Administrativo 
CARGO QTIDADE PROVIDO(P) VAGO(v) NÍVEL
14 - Técnico em Agropecuária 02 01 01 NTA-01 
15 - Fiscal de Tributos 02 01 01 NTA-01 
16 - Fiscal de Obras 01 01 00 NTA-01 
19 - Técnico em compras 01 01 00 NTA-01 
21 - Agente Administrativo 17 15 02 NTA-03 
22 - Agente Sanitário 02 02 00 NTA-04 
23 – Tesoureiro 01 01 00 NTA-01 
24 - Técnico em Enfermagem 08 07 01 NTA-03 
36 - Auxiliar de Saúde Bucal 02 00 02 NTA-04 
40 – Técnico em Informática 01 00 01 NTA-02 
41 – Administrador de Cemitério e 
Bens Patrimoniais 01 00 01 NTA-03 

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